Arquivos do Blog

Aécio: crise da segurança pública

Aécio em artigo para Folha defende reforma do Código Penal. União deve assumir papel de coordenação das ações de segurança pública.

Crise da segurança pública

Fonte: Folha de S.Paulo

ARTIGO: AÉCIO NEVES

Tragédia nacional

A grave crise de segurança em curso é um fantasma que assombra o povo brasileiro, atingindo especialmente os mais pobres. São cidadãos de baixa renda e moradores das periferias urbanas as maiores vítimas, embora o medo atinja todas as classes sociais.

O recorde histórico dos homicídios, revelado pelo último Mapa da Violência, mostra com toda a crueza a omissão e o descompromisso do atual governo com esta tragédia. São 56 mil vidas perdidas por assassinatos no Brasil por ano –cerca de 10% de todos os homicídios registrados no planeta.

A outra face dramática da violência aponta a ocorrência de cerca de 50 mil estupros no mesmo período, mas o número real pode ser ainda muito maior, em função da subnotificação.

E há ainda a tragédia diária das mortes no trânsito, impactada pelo aumento do número de veículos sem uma estrutura de mobilidade adequada.

A taxa por 100 mil habitantes em 2002 era de 19,1, e passamos para 23,7. Em números absolutos, o salto foi de 33.288 mortos em 2002 para 46.051.

Todo este quadro confirma o que venho afirmando reiteradamente: o Brasil não possui uma política nacional de segurança pública. Na prática, o governo federal limita-se a justificar a sua omissão com o discurso de que segurança pública é responsabilidade dos Estados, adensando a ideia de uma federação anêmica e pouco solidária.

No plano das atribuições federais, as fronteiras permanecem abertas ao tráfico. O problema das drogas segue em ritmo ascendente, sem falar do sucateamento da Polícia Federal, envolvida em uma crise sem precedentes.

A ausência de prioridade revela-se nos números: nos últimos três anos, apenas 35% do orçamento federal para a área de segurança foi executado.

Apesar do grave problema da superlotação carcerária, nesse mesmo período, ínfimos 11% dos recursos do Fundo Penitenciário foram liberados. Do total de gastos do setor, só 13% saem dos cofres da União.

Brasil afora, a realidade se repete, gerada por um regime concentrador e pela dependência de recursos em relação ao poder central: contingentes insuficientes das forças de segurança, baixa remuneração, pouca integração do trabalho policialdefasagem tecnológica e quase nenhum esforço para o compartilhamento de responsabilidades.

Transformar esta realidade vai nos exigir uma profunda mudança de modelo.

União tem que assumir o papel coordenador de uma política de Estado nesta área, com o fim do contingenciamento dos recursos públicos e liderança para fazer as reformas necessárias, como a do Código de Processo Penal, que se arrasta por anos e serve à reincidência e a impunidade.

Solidariedade entre entes federados é a palavra-chave quando se fala em segurança pública.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

Anúncios

Segurança pública: Aécio critica Governo Dilma por ineficiência

Aécio Neves: em entrevista ao Poder e Política , da Folha e do “UOL”, o pré-candidato do PSDB defendeu posições modernas de gestão

Senador defendeu repasses mensais de verbas de segurança para os Estados

Fonte: Folha de S.Paulo

ENTREVISTA – AÉCIO NEVES

Governo federal é omisso na área de segurança pública

PRÉ-CANDIDATO DO PSDB AO PLANALTO DEFENDE REFORÇAR O PAPEL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NA POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO CRIME NO PAÍS

FERNANDO RODRIGUES

Pré-candidato a presidente pelo PSDB, o senador Aécio Neves tem calibrado seu discurso para um tom cada vez mais duro na área de segurança pública. É uma tentativa de se apresentar de maneira diferente em relação a seus adversários diretos na corrida pelo Planalto.

Em entrevista ao programa Poder e Política, da Folha e do “UOL”, Aécio disse que, se eleito, pretende reduzir o número de ministérios dos atuais 39 para 21 ou 22. Deseja também redefinir a função de algumas pastas. Fala em renomear o Ministério da Justiça com o complemento “e da Segurança Pública“, enfatizando a necessidade de combater o crime em todo o país.

É uma resposta do tucano a uma das principais preocupações dos eleitores, captadas por várias pesquisas de opinião. Ao adotar essa narrativa, tenta também surfar num momento de intensas manifestações de rua, muitas com atos de violência.

O senador quer que os repasses de recursos federais para uso em segurança sejam mensais e compulsórios para os Estados, “que poderão planejar os seus investimentos”. O tucano diz que nos oito anos em que governou Minas Gerais (2003-2010) ficou esperando recursos para construir penitenciárias. “Sabe quando vieram? Nunca”.

“Hoje, o governo federal é criminosamente omisso no que diz respeito à segurança pública“, acusa.

Aécio, 54 anos, também é a favor da redução da maioridade penal para adolescentes de 16 a 18 anos que cometem crimes graves ou são reincidentes. “Não podemos fazer como o governo do PT: virar as costas”. Dilma Rousseff (PT) e Eduardo Campos (PSB) são contra essa medida.

O tucano acha necessário trazer a inflação anual para o centro da meta, que é de 4,5%. Esse objetivo seria atingido gradualmente, até 2018.

Afirma ser contra uma lei para formalizar a independência do Banco Central. Promete submeter diretores de agências reguladoras ao escrutínio de um órgão externo.

Se eleito, repete, manterá o Bolsa Família e a política de conceder reajustes acima da inflação para o salário mínimo. Não elabora, entretanto, a respeito de como resolver a vinculação do mínimo aos benefícios da Previdência.

Sobre José Serra ser seu candidato a vice-presidente, responde ser “uma possibilidade”.

Sobre drogas ilícitas, é contra a descriminalização. Relata ter fumado maconha no passado. “Quando tinha 18 anos, experimentei maconha e ficou por aí. E não recomendo que ninguém faça”.

A seguir, trechos da entrevista:

Folha/UOL – Se eleito, qual será a meta de inflação?
Aécio Neves – 4,5%. A presidente da República sempre tratou com indiferença o centro da meta. Focou no teto da meta.

Explique melhor. O centro da meta, ao longo de quatro anos, continuará sendo 4,5%?
Continua sendo 4,5% ao longo de quatro anos. É claro que, no horizonte de dois mandatos, é razoável imaginar que possamos ter uma inflação de país desenvolvido, em torno de 2,5%, 3%.
O centro da meta é o primeiro grande objetivo. [Depois], diminuição da banda, que hoje é de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Acho possível reduzirmos isso para 1,5 ponto percentual -até chegar no final do mandato, para 1 ponto percentual de variável.
Esse é o objetivo final de um projeto de governo? Não. Mas o objetivo realista, hoje, é nos próximos dois, no máximo três anos, termos a inflação alcançando o centro da meta.

E reduzir a banda de flutuação de dois pontos percentuais para até um ponto?
Para até um ponto.

E qual deve ser a trajetória da taxa de juros ao longo dos próximos quatro anos?
Sempre declinante. A diminuição da taxa de juros é consequência, em grande parte, do ambiente adequado que você cria no Brasil para atração de investimentos, para a competitividade da nossa economia. Quero ter gradualmente a taxa de juros caminhando em sentido declinante.
Quando nós falamos de mercado, nós temos que vencer essa época dos juros favorecidos, dos juros seletivos para setores da economia. Resumindo, no futuro próximo, teremos juros do BNDES para o conjunto da economia

Mas se o sr. quer a inflação declinante, a taxa de juros teria de se manter no nível atual, ou até mais alto, para forçar a queda dos preços…
Aposto na criação de um ambiente adequado para a retomada do crescimento em bases sólidas. No momento em que melhorarmos a oferta, tivermos uma recuperação do parque industrial brasileiro, tudo isso contribui para que haja menos pressão inflacionária que nós estamos vivendo hoje.

O sr. considera exequível um cenário no qual inflação e taxas de juros sejam declinantes?
No médio prazo, sim.
Nós precisamos sinalizar. Inflação é, sobretudo, sinalização. Acho possível sinalizar de forma clara ao mercado. Primeiro lugar: guerra ao custo Brasil. Essa é uma obsessão de um próximo governo nosso. Passa pelo início de um processo imediato de simplificação do sistema tributário, um grande choque de infraestrutura no Brasil, sem preconceitos com o setor privado. Ao contrário, vamos atrair o setor privado para participar conosco, seja em concessões, seja em parcerias público-privadas, onde esse investimento seja necessário para garantir o aumento da competitividade de quem empreende no Brasil. Isso acontecendo, acho que criamos um ambiente favorável, inclusive para o declínio da taxa inflacionária.

O Banco Central deve ter a sua independência de atuação ampliada? Se sim, como?
Deverá ter a independência formal garantida.

Em lei?
No primeiro momento, não acho necessário. Uma resolução presidencial determinará que o Banco Central tem a missão de controlar a moeda, de controle da inflação

…Mas isso já tem…
…E de manter saudável o nosso sistema financeiro. Essas são as missões do Banco Central.
Um governo com o perfil do nosso governo, que não é um governo intervencionista como o atual, é suficiente para garantir essa autonomia. Não me fecho a uma discussão, lá adiante, de uma eventual autonomia em lei. Não acho que isso seja necessário, porque é a autoridade presidencial que vai garantir que essa autonomia seja exercida permanentemente.

Se eleito, quais reformas seriam prioritárias no seu governo?
A primeira delas é a reforma política. É a base para qualquer outra.
Ou nós recuperamos a capacidade de negociação com partidos políticos, com forças que tenham expressão na sociedade, ou nós vamos estar cada vez mais distantes das reformas constitucionais.

Cite dois ou três itens pontuais da reforma política que considera essenciais.
Vou falar três. A introdução da cláusula de desempenho. É algo complexo, polêmico, mas acho necessário. Você pode criar um partido político, ele pode ter seu funcionamento civil, mas para ter acesso ao Fundo Partidário, para ter acesso ao tempo de televisão, tem que, no prazo que vai se estabelecer, [atingir um] percentual mínimo de votos.

Qual deve ser o desempenho exigido?
Quando nós aprovamos lá atrás [na década de 1990; mas o STF derrubou a regra] eram 5% dos votos para deputado federal no país e 3% em pelo menos nove unidades da Federação. Acho que esse ponto pode ser calibrado para baixo.

Quanto, mais ou menos?
Poderia ser alguma coisa em torno de 3% no geral e 2% em pelo menos nove Estados.

Nesse cálculo, ficariam de seis a sete partidos no Congresso?
De seis a sete, no máximo. Algo absolutamente razoável em um país como o Brasil.

E os outros pontos da reforma política?
O segundo é o voto distrital misto com lista partidária. Metade do Parlamento eleito por distritos, nos quais você cria uma relação direta do representado com o representante. Poderá cobrar dele conhecimento sobre a realidade local, econômica, de infraestrutura, de educação. Aproxima o Parlamento da realidade das várias regiões brasileiras. A outra metade das vagas seria preenchida pelas listas partidárias. Isso fortalece os partidos políticos e permite que nomes que não tenham base territorial, base geográfica, mas cuja presença no parlamento seja importante, representantes do segmento da cultura, economistas qualificados, grandes juristas, possam estar no debate parlamentar criando um bom equilíbrio.

Esse é o segundo ponto. E o terceiro?
Cinco anos de mandato para todos os cargos, sem reeleição.

E coincidência de mandatos?
Coincidência de mandatos para todos os cargos. Um ano de eleição e quatro anos para trabalharmos pelo Brasil.

O sr. imagina ser possível aprovar esses três pontos de uma vez? Ou tem de ser um de cada vez?
Não acho que as maiorias sejam as mesmas para aprovar cada um desses temas, mas acho que é possível.
Acredito que um Congresso recém-eleito, sintonizado com o sentimento da sociedade, tende a caminhar na direção daquilo que foi aprovado pelos eleitores.

Essas suas três propostas para reforma política, se aprovadas, terão efeito ao longo de tempo. Como o sr. trabalhará durante os primeiros anos do seu eventual mandato, se eleito, para aprovar reformas econômicas? O Congresso ainda estará igual…
Acredito muito nas medidas tomadas no início de governo. Se eu tive êxito no meu governo em Minas Gerais, se saí do governo de Minas com alta aprovação, não é pelo que eu fiz nos primeiros seis meses. É pelo que fiz nos primeiros dias de governo.
Acabarei com metade desses ministérios que aí estão. Criarei uma secretaria extraordinária para simplificação do sistema tributário.
Essa comissão terá prazo de no máximo 60 dias para apresentar ao Congresso Nacional um projeto de simplificação do sistema tributário atacando fundamentalmente os impostos indiretos. Hoje, o conjunto das empresas brasileiras gasta mais de R$ 20 bilhões anualmente apenas para a máquina pagadora, para operacionalizar a máquina de pagamento. É isso que vai nos permitir, a médio prazo, um espaço fiscal para caminharmos na direção da diminuição da carga horizontalmente.

O sr. não chama de reforma tributária e fiscal. Chama de simplificação. Por quê?
Porque a reforma tributária será feita em dois momentos. O primeiro, realista, é a simplificação do sistema tributário.

Tem um exemplo prático?
Hoje tem um emaranhado de impostos indiretos que se sobrepõem. Tem brigas de ICMS, questão ainda grave.

Para alterar ICMS é preciso acordo de todos os Estados. É difícil…
Por isso que não foi feita até aqui.

Então, como faz?
Em um primeiro momento, a simplificação do sistema tributário torna mais fácil o pagamento de impostos. Nós temos o sistema mais complexo hoje, acho, do mundo.

O sr. mencionou que diminuiria à metade o número dos atuais 39 ministérios. Como e quando faria isso?
Na largada.

Mas serão 20 ministérios?
Existe um estudo da Universidade Cornell em mais de 120 países que indica que os governos que apresentam melhores resultados são aqueles que têm entre 21 a 23 ministérios. Isso serve como parâmetro. Alguma coisa por aí. Não preciso fixar hoje. Serão 21, 22. Alguma coisa por aí.
Vamos transformar o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Em primeiro lugar, com a proibição do contingenciamento dos fundos setoriais. Nós vamos fazer com que os recursos dos fundos penitenciários, do Fundo Nacional de Segurança, tenham o mesmo tratamento, por exemplo, que os recursos da educação. Eles terão de ser transferidos por duodécimos [compulsoriamente] para os Estados, que assim poderão planejar os seus investimentos. Nós vamos construir uma política nacional de segurança pública, que não existe hoje.

Como será essa política nacional de segurança pública?
87% de tudo que se gasta em segurança pública no Brasil hoje vêm dos Estados e municípios. Apenas 13% da União. A União, que tem responsabilidade de cuidar das nossas fronteiras, de coibir o tráfico de drogas e o tráfico de armas, é, hoje, quem menos gasta.
No conjunto dessa nossa proposta estará uma profunda e ágil reforma do Código Penal para diminuir a sensação de impunidade, que hoje existe na sociedade brasileira, e do Código de Processo Penal. Hoje, para ser preso no Brasil tem que fazer um esforço enorme se não for pobre. A verdade é essa. Quem tem um advogado tem possibilidades de chicanas que impedem que efetivamente cumpra sua pena.
governo do PT não tem permitido o avanço de proposta de reforma do Código Penal e nem do Código de Processo Penal.

É a favor da redução da maioridade penal?
Eu apoiarei a proposta do senador Aloysio Nunes [Ferreira, do PSDB de SP] que permite, se solicitado pelo Ministério Público ligado à criança e ao adolescente, ao juiz decretar, em casos gravíssimos, ou em reincidências de casos graves de jovens de mais de 16 anos, que possam responder pelo atual Código Penal. São os casos dos Champinhas da vida, do jovem de 16 anos que matou a namorada e expôs as fotos da na internet, como se fosse um grande feito.
É um conjunto de medidas que nós pretendemos tomar. E a solidariedade do governo federal no enfrentamento dessa questão.

Como funcionaria esse Ministério da Justiça e da Segurança Pública?
Falta ao Ministério da Justiça uma função clara e definitiva que é a de coordenar. Uma política nacional de segurança pública.
Fui governador de Minas Gerais. Sei quanto isso faz falta ao Brasil. Todas as ações para as quais buscava solidariedade no governo federal, buscava na Senad [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas], em uma secretaria, geralmente com alguém que não tinha capacidade de decisão.
Há um projeto que apresentei em 2011 no Senado Federal. O PT ainda não deixou votar, impedindo o contingenciamento desses recursos. No período da presidente Dilma, do FupenFundo Penitenciário, sabe quanto que foi executado? 11%. Esse não é um governo que prioriza a questão da segurança pública. É um jogo de transferir responsabilidade para os Estados.

Na prática, o Ministério da Justiça vai trocar de nome. Vai virar Ministério da Justiça e Segurança Pública?
Segurança pública porque vai assumir responsabilidade de coordenar uma política de segurança pública. Vai coordenar esse grupo de trabalho que já existe no Congresso Nacional.

Mas segurança pública não é responsabilidade das cidades e dos Estados? Como o governo federal poderá atuar, uma vez que isso é atribuição direta dos Estados?
Você está dando voz para o que diz o PT. É o que o PT diz sempre: “Isso não é problema nosso”. E nós estamos aí com essa epidemia do crack matando gente todos os dias, esfacelando famílias, a criminalidade crescendo.
Claro que num país como o Brasil essa visão é equivocada. O que condicionalmente é dos Estados? Financiamento, planejamento. Governei Minas por oito anos. Fiquei oito anos esperando recursos do Fundo Nacional de Segurança e fundo penitenciário para construir penitenciárias. Sabe quando vieram? Nunca. Por quê? Porque o governo federal virava as costas. Achava que não era com ele.
Nós vamos sentar com os Estados. Nós sabemos que as realidades são diferentes em cada uma das regiões, mas de forma republicana e nos dispondo a fazer parceria.

O sr. está dizendo que falta protagonismo do governo federal?
Falta a liderança que o governo federal tem a responsabilidade de exercer.
Hoje, o governo federal é criminosamente omisso no que diz respeito à segurança pública. Nós queremos um ambiente novo onde haja capacidade de o governador saber a cada mês com quanto vai contar do governo federal a partir de determinada estratégia montada. Ele vai definir se ele vai investir em inteligência, em armamento, em aumento de contingente, em viaturas, em outras parcerias com os municípios. Não existe hoje. Esse recurso de segurança fica até o final do ano contingenciado. Os amigos do rei vão lá, ou da rainha, soltam alguma coisa e o resto vai para o superávitSegurança pública será tratada como prioridade um de um governo que quer transformar o Brasil. E é o que o nosso governo quer fazer e vai fazer.

Alguns especialistas argumentam que reduzir a maioridade penal, como o sr. defende, é uma ideia regressiva. Não resolve. Como o sr. responde?
Estou falando de algo extremamente sério. Estou falando de 2%, dos crimes violentos, reincidentes cometidos por adolescentes de 16 a 18 anos de idade. Isso vem crescendo ao longo do tempo. Deixar como está? Não acho adequado. Não estou acabando com a maioridade penal. Ela existe e continuará existindo para 98% dos casos. Mas existem casos extremamente graves que precisam ser enfrentados com a gravidade devida.
Tenho um projeto que triplica a pena para quando jovens de 16 a 18 anos são utilizados para o cometimento de crimes. Quando uma quadrilha leva um jovem a praticar o crime, o menor sempre assume o crime mais grave porque é coagido a fazer isso. Os outros pegam a pena menor. [Com o meu projeto], qualquer quadrilha na qual estiver um jovem, o maior de idade terá a sua pena agravada, dependendo do caso, em até três vezes. Nós temos que reagir ao que está acontecendo hoje. Não podemos simplesmente fazer como o governo do PT vem fazendo, virar as costas do ponto de vista do financiamento, não se dispor a arbitrar essas questões.

A atual política para o salário mínimo, com reajustes acima da inflação, é a ideal e deve ser mantida?
O ganho real do salário mínimo será mantido. Essa é a política. Para impedir que fosse mais um vez utilizada de forma eleitoreira, o líder do meu partido na Câmara Federal, Antônio Imbassahy [PSDB-BA], assinou uma proposta que prorroga até 2019 essa política.

O reajuste do salário mínimo tem vínculo com outros reajustes que ocorrem na economia, sobretudo no caso da Previdência. Como resolver isso?
É um desafio. Temos hoje uma caixa preta na Previdência. No começo do ano, o ministro da Previdência disse que o déficit da Previdência era de R$ 50 bilhões. O ministro da Fazenda chamou a atenção e disse que era de R$ 40 [bilhões]. Demitiram o funcionário que tinha apontado esse outro número. Não dá para entrar em detalhes. Não há nada mais inconfiável no Brasil do que dados desse governo.

Mas hoje existe a vinculação do reajuste do salário mínimo com os benefícios da Previdência. Deve ser mantida essa vinculação?
Não está no nosso norte, não está na nossa bússola, mexer nisso.

Mas é sustentável?
Espero que sim. Não vou aqui avançar em detalhes de políticas que nós vamos tomar sem conhecer efetivamente os números do governo. Seria uma irresponsabilidade da minha parte. Até porque o rombo pode ser até maior do que se imagina.
O grande desafio é conhecermos efetivamente qual é o déficit real da Previdência.

Sobre reduzir ministérios, algumas pastas têm a simpatia de grupos de grupos específicos na sociedade: Secretaria da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos, das Mulheres. Esses são os mais prováveis para serem cortados?
O que é importante é que tenhamos políticas públicas para inúmeros setores da sociedade que se sintam contemplados -e não necessariamente o status ministerial dado a alguém.
Os ministérios hoje não servem à população brasileira. O ministério não serve as pessoas ligadas à pesca, a pessoas que se preocupam com infraestrutura, a pessoas vinculadas a causas das minorias. Servem a pessoas individualmente. Os ministérios hoje servem para que o governo construa uma base política, ganhar alguns segundos de televisão para tentar vencer as eleições.
Se vencer as eleições, inverterei essa lógica. Os ministérios terão metas para serem alcançadas. Fiz isso em Minas. Em Minas, 100% dos servidores têm meta para serem alcançadas.

A convenção do PSDB está marcada para o dia 14 de junho, quando o sr. deve ser indicado candidato a presidente. O candidato a vice-presidente será escolhido até essa data?
Poderia ser até o dia 30 de junho, mas pretendo definir até o dia 14. O que me deixa feliz é ter o PSDB completamente unido nessa caminhada.
Temos muitos nomes que estão sendo apontados. Extremamente qualificados. Se eu citar um eu vou excluir outro. Tem cinco ou seis nomes recorrentemente citados e que poderiam honrar qualquer governo e qualquer trajetória eleitoral. Essa não será uma decisão individual do candidato. É uma decisão desse conjunto de forças que está no nosso entorno e será feito sem traumas. Acredito muito nas coisas naturais da política. São as que dão resultado.

O ex-governador de São Paulo José Serra foi citado como um possível candidato a vice-presidente. No domingo (18/5), ele publicou uma nota dizendo que não postula esse cargo. Existe ainda a possibilidade de José Serra vir a ser o seu candidato a vice-presidente?
Você me dá oportunidade de registrar aqui mais um gesto de grandeza de José SerraJosé Serra é um dos mais preparados e qualificados homens públicos do Brasil. Quem não gostaria de ter Serra no seu palanque? Quem não gostaria de ter Serra na formulação de um programa de governo e mesmo na execução desse programa de governo? Eu quero muito tê-lo. Tenho certeza que ele estará. Essa questão [de Serra ser o candidato a vice-presidente] não surgiu por uma motivação ou por uma iniciativa dele. O nome dele acabou sendo colocado, recebi isso com muita honra, pela imprensa. Ele fez um gesto publicamente em Cotia [SP], na última sexta-feira [16/5], quando estivemos juntos em um grande evento partidário: “Contem comigo, estou aí Aécio para estar ao seu lado para encerrarmos esse ciclo e mudarmos o Brasil, qualquer que seja a posição”. Ele disse isso com absoluta clareza e eu recebo esse gesto como um gesto de grandeza política de um grande homem público.

Mas o sr. acha que ele poderia ser o seu candidato a vice-presidente?
É uma possibilidade colocada. Nunca conversei com ele sobre essa possibilidade. Ele acena com a possibilidade de disputar uma cadeira na Câmara ou no Senado. Onde ele estiver, seja vice, seja na Câmara ou no Senado, para a tristeza dos nossos adversários, ele estará ao nosso lado. Estaremos juntos para ganhar a eleição e para governar, porque não vejo um futuro governo nosso sem a presença importante e decisiva de José Serra.

O sr. ligou para Serra depois que ele publicou a nota no domingo (18/5) a respeito desse tema?
Até meus telefonemas privados você quer saber [risos]? Converso muito mais com o Serra do que você imagina.

Mas ligou?
Nossa relação tem um ponto de convergência: o interesse público, o interesse do país. Isso é muito mais relevante do que qualquer visão diferente.
No tucanato reina a tranquilidade e a paz absoluta.

Mas falou com ele depois de domingo?
Tenho falado sempre com ele.

Nesta semana, em Minas Gerais, o sr. esteve junto com o ex-governador, ex-senador e ex-deputado Eduardo Azeredo, réu no chamado mensalão mineiro ligado ao PSDB. Isso o incomoda?
De forma alguma. Conheço Eduardo há muitos anos. O Eduardo é um homem de bem. Está tendo a oportunidade de se defender. Não vamos ocupar aqui o papel da Justiça. Vamos deixar que ele se defenda.
Temos que ter o respeito de deixar o Eduardo se defender na Justiça. Só que eu não agirei como agiram ou agem as lideranças do PT. Se alguém amanhã for condenado pela Justiça, se cometer alguma ilicitude -não estou dizendo que ele cometeu-, ele não será transformado em herói nacional pelo meu partido. Pelo contrário, cumprirá eventualmente a pena se for condenado. Mas há hoje no entorno do Eduardo uma enorme expectativa pela sua absolvição.

Ele deve participar ativamente da sua campanha?
Da forma que ele quiser.

Ele é bem-vindo?
Olha, ele é. Ele é um homem de bem. A forma de participar o Pimenta [da Veiga] que vai dar, pois é candidato a governador em Minas Gerais.

Em Minas Gerais havia um pré-acordo entre o sr. e o seu adversário do PSB na disputa pelo Planalto, Eduardo Campos. O PSB poderia apoiar o candidato do PSDB ao governo de Minas Gerais. Há indicações de que isso não vai ocorrer. Por que isso aconteceu? Isso significa uma mudança de relacionamento entre o sr. e Eduardo Campos?
Da minha parte, não. Tenho visto algumas notícias, mas para mim vale o entendimento que nós fizemos dessa aliança do PSB com o PSDB em Minas Gerais. É uma coisa natural. O que não seria natural é uma ruptura a partir de um interesse eleitoral. Aí não sei como seria recebido pela sociedade.

Alguns colegas seus têm dito que há um certo sinal de traição do PSB, em Minas Gerais. O sr. vê assim?
Não vi nenhuma movimentação concreta da direção do partido ainda. Terem postulantes discutindo o quadro local é muito natural. As últimas conversas que tive com Eduardo, o sentimento que eu colhi dele. Até me disse isso o ex-governador Anastasia, há poucos dias que estive com ele em Belo Horizonte, que esse era o caminho natural. Até porque uma ruptura penalizaria fundamentalmente o próprio partido [PSB] que teria dificuldades de eleger parlamentares. Da minha parte, não mudou nada.

Estou me dispondo a conduzir algumas forças políticas para enfrentar o governo que está aí porque acredito que isso é bom para o Brasil. Vou fazer isso no limite das minhas forças, com todo o meu vigor. Não vou me distrair ao longo do caminho. Não vou cair na armadilha do PT de querer dividir as oposições. Esse é um esforço permanente que faz o governo.
O que me faz estar andando pelo Brasil, reunindo as figuras mais talentosas, as cabeças mais qualificadas, é podermos construir um projeto alternativo a esse que está aí. E os meus compromissos eu vou honrá-los todos.

Quais programas sociais, caso o sr. seja eleito, seriam mantidos?
Apresentei há algum tempo um projeto que transforma o Bolsa Família em programa de Estado. O Bolsa Família é a unificação do Bolsa Escola e do Bolsa Alimentação que vieram do PSDB. Hoje, o governo do PT prefere que ele seja um programa coordenado por uma secretaria, dentro de um ministério, para poder a toda véspera de eleição praticar o terrorismo usual de que o programa vai ser extinto.
Fiquei sabendo no final de semana que um senador da República, da base governista, fez uma declaração: “Olha, o candidato fulano de tal -no caso, eu- vai acabar com o Bolsa Família“. Coisa mais primária da política pequena, da política dos grotões, da política atrasada que o Brasil não merece mais viver. Mas é o retrato de que essa é uma estratégia de campanha deles. O Bolsa Família será continuado, será aprimorado. Até porque para nós ele é um ponto de partida. Para o PT, é só um ponto de chegada. Essa é a diferença que temos de visão.

O programa Mais Médicos será mantido?
programa Mais Médicos é um programa circunstancial, temporal. O Mais Médicos continuará, mas nós não faremos a discriminação que hoje o governo federal faz em relação aos médicos cubanos. Na nossa avaliação, eles têm os mesmos direitos e têm que ter a mesma remuneração dos médicos de outras partes do mundo.
Nós temos que enfrentar a questão da saúde de forma mais orgânica, de forma mais ampla. Nesses três últimos anos o governo do PT permitiu que 13 mil leitos hospitalares fossem extintos. O que defendo é mais saúde. Defendemos progressivamente o aumento da participação do governo federal no financiamento da saúde.

Quanto o governo deve investir do Orçamento em Saúde?
A nossa proposta é que possa chegar a 10%.

Do Orçamento?
Do Orçamento.

Não é muito engessar 10% do Orçamento com um item apenas?
Não, desde que o dinheiro seja aplicado com eficiência.

Mas com eficiência não dá para dar conta com o dinheiro atual?
Não. Nós temos que nos preocupar em criar mais vagas nas escolas de medicina espalhadas pelo Brasil. Elas vieram diminuindo ao longo desses anos. O governo do PT não percebeu. Acho importante que nós discutamos uma carreira para os médicos, uma carreira federal. Estamos com um grupo extremamente qualificado de pessoas discutindo a segunda etapa do programa Mais MédicosMais Médicos não é a solução para o problema da saúde brasileira.

Se eleito, como o sr. pretende nomear os diretores das agências reguladoras?
Meritocracia, e ponto. Em Minas Gerais eu fiz isso.

Nenhum deputado ou senador poderá indicar diretor de agência?
Não vai passar nem perto. Nem ministro nem diretor de nada. Essa não é a lógica que funciona. Nós temos que inverter isso de forma definitiva. Essa lógica perversa de os espaços públicos serem feudos de grupos partidários, de grupos dentro dos próprios partidos.

Ou de grupos econômicos também?
Também, o que é mais grave. Ou tão grave. Criei uma regra muito positiva. Para ocupar um cargo na área financeira ou administrativa, na administração direta do Estado [em Minas Gerais], você tem que passar por uma certificação feita por um órgão externo ao Estado. No nosso caso, a Universidade Federal de Minas Gerais. Todos os nomes indicados para as agências terão que passar por essa qualificação. Por essa avaliação, para estarem disponíveis.

O sr. é a favor ou contra a manter as atuais regras e a legislação a respeito da prática do aborto?
As regras atuais. Já respondi isso mais de uma vez.

Se o Congresso flexibilizar as regras atuais e dar à mulher o direito de decidir, o sr, se eleito, seria contra?
Essa é uma decisão do Congresso Nacional. Na minha concepção, já respondi isso mais de uma vez, as regras atuais são adequadas e suprem as nossas necessidades no momento.

O que o sr. acha de casais gays terem o direito de adotar e educar uma criança?
Tudo que envolver afeto e condições adequadas e, obviamente, assistentes sociais, profissionais do setor que vão fazer essa avaliação, eu não me oporia.
Defendo uma facilitação do processo de adoção no Brasil, inclusive no que diz respeito ao poder pátrio, que é o que engessa, impede que as crianças sejam colocadas mais cedo para adoção.

Casais homoafetivos poderiam então adotar?
Se houver, por parte dos profissionais da área, avaliação de que há condições adequadas desses casais criarem a criança, talvez ela fique ali melhor do que nos abrigos e nos albergues.

O Supremo já decidiu, por maioria, mas ainda não terminou de julgar, que financiamento de empresas a políticos deve ser banido. O sr. tem posição sobre isso?
Acho que o fim do financiamento privado teria que ter uma relação com o fortalecimento dos partidos. Era importante que nós avançássemos pelo menos na lista partidária, ou pelo menos uma parcela dos parlamentares eleitos pela lista partidária.
Temos que tomar cuidado para a contrapartida disso não ser o recrudescimento do caixa 2. Eu acho que essa discussão tem que caminhar de forma conjunta.

O Uruguai legalizou a produção e o consumo de maconha. O Brasil deve olhar essa experiência e eventualmente segui-la?
Deve olhar essa experiência, como outras, em outras partes do mundo, mas não acredito que segui-la.

Por quê?
Não gostaria de ver o Brasil como cobaia de uma experiência que não se sabe qual é o resultado. Já me manifestei sobre essa questão mais de uma vez. Não acho que essa seja uma agenda para o Brasil. Não sou a favor da descriminalização.

A população carcerária no Brasil é de mais de meio milhão [de pessoas]. Um quarto desses presos está na cadeia por conta de algum tráfico de drogas. Pequenas quantidades, às vezes. É bom esse modelo?
Claro que não é bom. Por isso estou propondo uma inflexão profunda na reforma do Código Penal, do Código de Processo Penal, onde nós possamos dar vigor, agravar as penas dos traficantes. É esses que nós temos que buscar. E compreender que esse tipo de pequeno delito pode ter punições paliativas, trabalhos comunitários.

O sr. tem 54 anos. Em outra época da vida já consumiu algum tipo de droga considerada ilícita no Brasil?
Já respondi isso mais de uma vez. Quando tinha 18 anos experimentei maconha e ficou por aí. E não recomendo que ninguém faça.

Acesse a transcrição completa da entrevista – Parte 1
Acesse a transcrição completa da entrevista – Parte 2

A seguir, os vídeos da entrevista (rodam em smartphones e tablets):

1) Principais trechos da entrevista com Aécio Neves (9:54)

2) Meta de inflação será 4,5% até 2018 (1:41)

3) Trajetória da taxa de juros será declinante (1:27)

4) Lei é desnecessária agora para BC independente (0:52)

5) Aumento real para salário mínimo será mantido (1:36)

6) Desvincular mínimo da Previdência não está na nossa bússola (0:46)

7) Primeira reforma terá de ser a política (2:46)

8) Deve haver só 21 a 22 ministérios (2:06)

9) Aécio quer Ministério da Segurança Pública (3:16)

10) Infratores de 16 a 18 anos devem cumprir pena como adultos (0:58)

11) Quem não gostaria de ter Serra em seu governo? Eu gostaria (2:15)

12) Eduardo Azeredo participará como quiser da campanha (1:28)

13) Rompimento com o PSB em Minas não seria natural (1:49)

14) Não troco a companhia do FHC por ninguém hoje em dia (2:09)

15) Fim do dinheiro privado fortalece caixa 2 (1:27)

16) PT faz terrorismo, mas Bolsa Família será mantido no meu governo (1:21)

17) Médico cubano vai receber como os demais (2:15)

18) Agência reguladora terá ‘diretor certificado’ (1:36)

19) Lei do aborto será mantida, sem ampliação (0:27)

20) Casal gay pode adotar criança com parecer técnico (1:47)

21) Sou contra descriminalizar maconha (1:04)

22) Usei maconha aos 18 anos e não recomendo a ninguém (0:13)

23) Quem é Aécio Neves? (1:19)

24) Íntegra da entrevista com Aécio Neves (64 min.)

Expansão da violência: Governo Dilma cruza os braços, diz Aécio

Aécio voltou a cobrar do governo federal respostas rápidas para combater a expansão da violência que assola estados e grandes cidades.

Segurança Pública

Fonte: PSDB-MG 

Governo cruza os braços para 50 mil assassinatos por ano no Brasil, diz Aécio

presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), voltou a cobrar do governo federal respostas rápidas e eficientes para combater a expansão da violência que assola os estados e grandes cidades brasileiras. Em viagem à Bahia – estado com maior crescimento percentual de homicídios da última década, com aumento de 340% -, Aécio afirmou que o Brasil carece de política nacional de segurança pública e criticou o governo da presidente Dilma pela omissão diante dos 50 mil homicídios registrados anualmente no país.

Para Aécio, o governo cruza os braços para o problema. “Neste cenário de grandes desafios, sinto que tem faltado ao país o sentido mais alto da Federação. Tem nos faltado solidariedade política e responsabilidade compartilhada. Na prática, o que assistimos hoje é o governo central terceirizando os problemas e cruzando os braços diante de 50 mil assassinatos por ano”, disse durante discurso na Câmara de Vereadores de Salvador na noite desta segunda-feira (12), após receber o título de Cidadão Soteropolitano.

Aécio lembrou que o governo federal participa com apenas 13% de tudo o que é gasto com segurança pública em todo o país. A maioria dos recursos – 87% – fica a cargo de estados endividados e municípios com grandes dificuldades de fazer novos investimentos.

Além da baixa participação federal com combate à criminalidade, o presidente nacional do PSDB acusou o governo petista de bloquear os recursos federais para a área de segurança pública. “Há um crônico contingenciamento dos recursos dos fundos setoriais da segurança. Em todo o governo Dilma, dos R$ 4,1 bilhões destinados a eles, só foram pagos apenas ou 26%”, afirmou Aécio Neves.

Combate à miséria

Em seu discurso, Aécio Neves também defendeu o Bolsa Família ao dizer que o programa será aprimorado em um eventual governo do PSDB. O tucano afirmou que é preciso garantir que os programas de transferência de renda passem a ser um direito de cidadania e não uma benemerência de qualquer governo.

O tucano voltou a cobrar da base governista de Dilma a votação de projeto de sua autoria que transforma o Bolsa Família em política de Estado, independentemente do partido que esteja no Palácio no Planalto. O programa será discutido nesta quarta-feira (14/05) na Comissão de Assuntos Sociais no Senado.

“Chegou a hora de mudar para enfrentar, de verdade, o atraso e a pobreza seculares, que tiram dos brasileiros a perspectiva de crescimento e de construírem o seu próprio destino. O país está nos dizendo que não aceita mais apenas a gestão diária da pobreza e exige a sua superação definitiva. É hora de avançar mais, sem proselitismo, sem demagogia, sem remendos”, afirmou Aécio Neves.

Outra medida, defendeu o presidente do PSDB, é recuperar o patamar de renda internacionalmente que define a linha da pobreza extrema.

“Ninguém sabe porque o governo federal abandonou o paradigma da ONU e só agora, em ano de eleição, lembrou-se de reajustar o beneficio, ainda assim de forma insuficiente, que não alcança os 1,25 dólar/dia, preconizados pelas Nações Unidas. Com ele, o programa deveria estar praticando hoje o valor mínimo 83 reais”, cobrou Aécio Neves.

Segurança Pública: Anastasia anuncia novas ações

Governador de Minas anuncia aumento do número de policiais militares e civis para ampliar prevenção, repressão e elucidação de crime.

1.300 servidores civis aprovados em concurso da Polícia Militar serão convocados e têm até 30 dias

Segurança Pública

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas anuncia novas ações para intensificar combate à criminalidade

Medidas que buscam reforçar atividades de prevenção e repressão incluem aumento de efetivo policial e de viaturas, além da utilização de novas tecnologias

Aumento do número de policiais militares e civis para ampliar a prevenção, repressão e elucidação de crimes; utilização de recursos tecnológicos e estruturação de funções, permitindo mais rapidez e eficiência no atendimento de ocorrências e facilitando o registro de crimes; novas viaturas e novas unidades do Programa Fica Vivo! em todo o Estado. Essas são algumas medidas que o governador de Minas GeraisAntonio Anastasia, anunciou nesta segunda-feira (17), no Palácio da Liberdade, com o objetivo de intensificar o combate à criminalidade no Estado e de ampliar a sensação de segurança da população mineira e daqueles que visitam o Estado.

“A segurança hoje é um tema que, lamentavelmente, pelo país a fora, assume um caráter de prioridade e estamos tomando medidas imediatas e administrativas. Determinei às polícias por maior efetivos nas ruas, diminuindo, de modo muito vigoroso, toda a burocracia, toda parte relativa das atividades meio e colocar o máximo possível de efetivos daPolícia Militar e da Polícia Civil nas ruas, não só da capital, da Região Metropolitana, mas de todo o Estado”, afirmou o governador, reforçando ainda a necessidades, no campo nacional, da reflexão sobre a questão da atual legislação penal brasileira.

Com as presenças do secretário de Estado de Defesa SocialRômulo Ferraz, do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Martins Sant’Ana, e do chefe da Polícia CivilCylton BrandãoAnastasia afirmou que o objetivo do Estado é atuar em dois grandes indicadores: estatísticas e sensação subjetiva de segurança. “Entre as medidas, vamos criar os chamados Batalhão Metrópole, com esse objetivo de melhorar os dois indicadores. Não só reduzir a violência estatisticamente comprovada, mas também, tão importante quanto, permitir que as pessoas tenham melhorado a sua sensação subjetiva de segurança”, afirmou.

Segundo o governador, já nesta segunda-feira 1.300 servidores civis aprovados em concurso da Polícia Militar serão convocados e têm até 30 dias para serem empossados. Estes profissionais vão atuar na área administrativa, liberando um número equivalente de PMs, que hoje fazem esse tipo de serviço, para o policiamento ostensivo nas ruas. Todo o Estado será contemplado.

Nos próximos dias, outros 800 militares e 163 cadetes do curso de formação de oficiais vão compor três novos batalhões da Polícia Militar na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Estes policiais serão deslocados para as áreas onde existe a necessidade de complementação do efetivo e, assim, realizarão operações, blitzen e abordagens diversas, além de ocuparem áreas de grande circulação de pessoas.

Estes profissionais estão sendo deslocados para atividades finalísticas, a partir de um novo planejamento operacional desenvolvido pelo Comando da Polícia Militar do Estado. Vale lembrar que 2.100 novos soldados já estão em formação na Academia de Polícia e vão para as ruas nos próximos meses.

Concurso para investigadores da Polícia Civil

Para a Polícia Civil, uma das principais ações do conjunto de medidas de combate à criminalidade foi antecipada pelo governador Antonio Anastasia na semana passada: a autorização para abertura de concurso público com 1.000 vagas para o cargo de investigador. Com isso, a instituição dará início imediato aos procedimentos para a publicação do edital com as regras do certame. Esses novos policiais civis serão de fundamental importância para reforçar ainda mais o trabalho de investigação de Polícia Judiciária, possibilitando uma maior agilidade na elucidação de crimes, a melhoria da segurança pública do Estado e o aumento da sensação subjetiva de segurança dos mineiros.

A partir de abril deste ano, 121 médicos legistas e 95 peritos criminais tomarão posse na instituição, que já admitiu, também, 1.281 servidores administrativos para reforçar o trabalho nos órgãos e demais unidades policiais, com benefício direto ao processo de investigação de Polícia Judiciária.

Em março de 2013, a Polícia Civil já havia dado posse à maior turma de delegados da história da instituição. Com os 420 profissionais formados pela Acadepol, pela primeira vez na história de Minas, todas as comarcas passaram a contar com um delegado. Ainda no ano passado, 125 novos escrivães ingressaram na Polícia Civil, também por meio de concurso público.

Mais 7.500 novos policiais e 2.000 novas viaturas

Ao todo, entre maio de 2013 e o final de 2014, o efetivo das forças de segurança do Estado será aumentado em mais 7.500 novos homens, incluindo policiais militares e civis e servidores administrativos, possibilitando a liberação de profissionais para atuar nas ruas. Cerca de 1.800 desses profissionais já foram incorporados aos quadros das polícias e outros 5.700 serão incorporados até o final do ano.

Para ampliar a capacidade de atendimento dos policiais, a frota de veículos do sistema de Defesa Social continua sendo ampliada. Nas próximas semanas, a Polícia Militar vai receber 378 novas viaturas. Já a Polícia Civil contará com um reforço de cerca de 450 veículos em sua frota a partir do próximo mês de março. Com isso, e somadas as entregas feitas ao longo de 2013, cerca de 2.000 novos veículos terão sido entregues pelo Governo de Minas ao setor de segurança pública.

As medidas anunciadas pelo governador Antonio Anastasia nesta segunda-feira (17) são complementares ao grande esforço que está sendo realizado desde o ano passado pelo Governo do Estado e que engloba investimentos da ordem de R$ 600 milhões. O conjunto de ações amplia a capacidade de respostas das polícias, que já prenderam 16% mais pessoas em 2013 em relação a 2012. No ano passado, 81.337 pessoas foram encaminhadas para unidades da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), contra 69.932 em 2012. Ou seja: ocorreram 11.405 entradas a mais nos presídios e penitenciárias de Minas. Em 2013, 4.050 adolescentes também foram apreendidos e encaminhados para centros de internação no Estado, contra 3.776 (7,5% de aumento em relação a 2012).

As ações de combate à criminalidade anunciadas contemplarão a Secretaria de Estado de Defesa Social, a Polícia Militar e a Polícia CivilAs medidas são detalhadas a seguir:

Novos batalhões

Serão criados dois Batalhões Metrópole compostos por cerca de 800 policiais, incluindo militares da área de inteligência da Polícia Militar e aqueles que atuam na administração – e que, a partir da implantação dos novos batalhões, passarão a dividir o serviço administrativo com o operacional. Na prática, os policiais irão para as ruas em dias determinados e farão um mapeamento das áreas aonde há mais necessidade de policiamento.

“Diante dessa necessidade de aumentar nosso trabalho ostensivo, nossa presença junto à população, estamos convocando nossa administração para que, em um esforço a mais, propicie maior segurança ao cidadão. São militares habilitados, qualificados. Quando tratamos de vida, não tratamos de estatísticas nem de percentual. Todo cidadão morto tragicamente na zona sul, na zona norte, na periferia e nos aglomerados nos é muito caro e a Polícia Militar tem a determinação de fazer com que essa incidência criminal, tão nefasta e irreparável, seja cada vez menor no Estado de Minas”, afirmou o comandante-geral da Polícia Militarcoronel Márcio Martins Sant’Ana.

Já o Batalhão Acadêmico será formado por alunos do curso de formação de oficiais que vão executar a mesma estratégia do Batalhão Metrópole. A parte prática do curso será feita no exercício da atividade policial de forma preventiva. Serão 163 cadetes dedicados diariamente nas atividades ostensivas, sem prejuízo para aulas teóricas.

Delegacia Virtual

Considerada área prioritária dentro do conjunto de programas e ações desenvolvidos pelo Governo de Minas, a segurança pública estadual passará a contar com uma ferramenta inovadora. O processo de implementação da Delegacia Virtual da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais terá inicio nesta semana. Para o secretário Rômulo Ferraz, essa ação para coibir a criminalidade atende a um anseio da sociedade contra a violência crescente.

“Trata-se de um sistema de desenvolvimento em que algumas ocorrências, como extravio de documentos, acidentes de veículos sem vítimas, passam a ser realizadas diretamente pelo interessado pelo sistema online. Isso também libera policias militares”, explicou o secretário.

Governo de Minas vai investir R$ 2 milhões na implantação da Delegacia Virtual. Por meio desta iniciativa, 27,8% dos atendimentos realizados atualmente pela Polícia Civil poderão ser feitos pela internet, o que representará vários ganhos para a população, como agilidade e eficiência. A Delegacia Virtual entrará em operação, efetivamente, a partir do próximo mês de abril, com o registro de ocorrências de trânsito sem vítimas. Outros tipos de registros – como extravio de documentos e de objetos pessoais, danos, veículo localizado/recuperado ou comunicação de pessoa desaparecida – também poderão ser feitos por computadores, celulares ou tablets até o fim do ano.

Além de assegurar maior agilidade no atendimento à população, a Delegacia Virtual permitirá que os policiais, hoje empenhados no registro desses tipos de ocorrências, possam se dedicar efetivamente às suas atividades finalísticas. Assim, um maior número de policiais militares poderá ser empenhado em ações de segurança ostensiva e mais policiais civis poderão ser direcionados à produção de inquéritos, investigações e atendimento de registros de ocorrências de maior urgência.

Ampliação de investigações de crimes contra o patrimônio

O Departamento de Investigação de Crimes contra o Patrimônio da Polícia Civil terá sua atuação ampliada, por meio de alteração, a partir da próxima semana, da resolução que regulamenta a sua atuação. Atualmente, este departamento especializado apura delitos patrimoniais – como furto, roubo, extorsão, sequestro etc – cuja subtração seja superior a 120 salários mínimos (R$ 86,88 mil). Esse piso será reduzido para 20 salários mínimos (R$14,48 mil).

A ideia, com a mudança, é aproveitar a expertise dos 315 policiais civis que atuam no Departamento de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio e assegurar maior agilidade e eficiência na elucidação dos casos. Os crimes cujo valor subtraído seja inferior a 20 salários mínimos continuam sob a responsabilidade da Central de Flagrantes e das 24 delegacias de área existentes em Belo Horizonte.

Aprimoramento nos registros de ocorrências

Equipes da Secretaria de Estado de Defesa Social e das polícias Militar e Civil estão desenvolvendo métodos de aprimoramento do preenchimento do Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), antigo Boletim de Ocorrência. O objetivo é dar mais usabilidade ao sistema, diminuir o tempo de preenchimento das informações e, consequentemente, de espera do cidadão. Com o Reds finalizado de forma mais célere, os policiais poderão voltar às ruas mais rapidamente para dar continuidade aos trabalhos de prevenção, repressão e investigação, garantindo respostas mais ágeis no combate ao crime. Em cerca de 30 dias, 77% das revisões de usabilidade do sistema Reds estarão finalizadas.

Quatro novos Fica Vivo!

Nos próximos 30 dias, serão entregues outros quatro novos Centros de Prevenção à Criminalidade com os programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos em Belo Horizonte (bairro Justinópolis), Governador Valadares (bairro Carapina), Uberlândia (bairro Canãa) e em Betim (bairro Jardim Teresópolis). Nas áreas onde já foi implantado, o Fica Vivo! já conseguiu reduzir as mortes entre jovens de 12 a 24 anos em até 50%.

 Mais agilidade nos plantões regionais

Nos próximos meses, começam a ser implantados painéis eletrônicos similares aos utilizados em aeroportos e um sistema de senhas nas 12 delegacias de plantão da Região Metropolitana de Belo Horizonte e das maiores cidades do interior. O primeiro sistema foi implantado na semana passada, ainda como projeto piloto, na Central de Flagrantes (Ceflan).

Para o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Cylton Brandão da Matta, a medida anunciada é muito positiva. “Nós já temos, inclusive, não só a questão do controle, mas já percebemos tudo o que nós precisamos utilizar em termos de lavratura de fragrantes e essa medida vai se estender a todas as unidades de fragrantes aqui da capital e em grandes cidades de Minas Gerais. A intenção é liberar o mais rápido possível o policial militar. Nesse piloto, já diminuiu em torno de 60% o tempo de ocorrência”, esclareceu

Pelo painel, o cidadão poderá acompanhar o status da ocorrência, por exemplo, se o registro está em andamento junto à Polícia Militar ou à Polícia Civil, e a ordem em que ela será atendida. O sistema permitirá que os gestores acompanhem, em tempo real, o tempo gasto por cada instituição no atendimento e na entrada e saída de viaturas das unidades policiais, o que leva à melhoria do serviço prestado ao cidadão.

Depois da Central de Flagrantes, o sistema será implantado nas delegacias de plantão do Barreiro e de Venda Nova, na Delegacia de Mulheres em Belo Horizonte, na Coordenação de Operações Policiais do Detran-MG, no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (Cia-BH) e no Juizado Especial, que funciona até meia-noite. A ideia é implementar a ferramenta, a médio prazo, nas maiores delegacias de plantão do interior, em Uberlândia, Uberaba, Contagem, Betim e Governador Valadares. Nas demais cidades, a Polícia Civil está elaborando um cronograma de execução do mesmo sistema.

Mais viaturas para a PM

Nas próximas semanas, a Polícia Militar vai receber 198 viaturas modelo Pálio Weekend que irão complementar o projeto de potencialização das unidades de execução operacionais da PM na capital e interior de Minas, incluindo o 1º, 16º, 22º e 34º Batalhões. O Governo de Minas vai investir cerca de R$ 9 milhões na aquisição destas viaturas.

Com investimentos de R$ 5,9 milhões, outras 180 viaturas modelo Uno Way serão destinadas a municípios de pequeno porte. Além disso, está em fase final de liberação de recursos processo para a compra de mais 120 viaturas para complementar a frota do interior. O Grupo Especializado em Área de Risco (Gepar) também receberá 50 novas viaturas e a Patrulha Rural, outras dez. No ano passado, a Polícia Militar recebeu novas 1.207 viaturas e 387 motos.

Rastreamento por GPS em viaturas policiais

Cerca de 2.500 viaturas das polícias Militar e Civil de Região Metropolitana de Belo Horizonte passarão a contar com equipamentos para rastreamento veicular por Global Positioning System (GPS). O objetivo é aprimorar o monitoramento e o controle da frota, reduzindo, assim, o tempo de atendimento às demandas dos cidadãos. Com tempo reduzido na resolução das chamadas, o trabalho ostensivo e de investigação das polícias também será reforçado.

Na última semana, começaram os testes de rastreamento em nove viaturas e a previsão é de que, até o final do primeiro semestre deste ano, 625 veículos estejam com os equipamentos instalados. O investimento total no projeto será de cerca de R$ 1,4 milhão.

Os aparelhos serão instalados em viaturas utilizadas para a realização de funções finalísticas das corporações, como aquelas utilizadas pela Polícia Militar no policiamento ostensivo ou atendimento às chamadas direcionadas ao telefone 190. Na Polícia Civil, os equipamentos serão instalados prioritariamente em rabecões, viaturas da criminalística e unidades especializadas.

Com a utilização desta nova tecnologia será possível identificar o posicionamento exato dos veículos, facilitando a tomada de decisões relacionadas à utilização dos recursos. Será possível, assim, realizar a identificação sobre a localização de cada viatura para, em seguida, definir estratégias de deslocamento para o atendimento a ocorrências, o que reduz o tempo de espera da população e, ainda, racionaliza o uso de recursos pelo Estado. A utilização dos equipamentos também permitirá a delimitação de territórios específicos para patrulhamento.

Mais 1.000 investigadores para a Polícia Civil

Na semana passada, o governador Antonio Anastasia autorizou a realização de um concurso público para a contratação de 1.000 novos investigadores para a Polícia Civil. A instituição já está iniciando os procedimentos para a publicação do edital com as regras do certame.

Os policiais civis serão de fundamental importância para reforçar ainda mais o trabalho de investigação de Polícia Judiciária, possibilitando uma maior agilidade na elucidação de crimes, a melhoria da segurança pública de nosso Estado e o aumento da sensação subjetiva de segurança dos mineiros.

Esse novo concurso público dá sequência ao amplo processo de reestruturação da Polícia Civil, que envolve também ações de gestão em favor da eficiência plena das atividades finalísticas da corporação. É mais um dos resultados positivos da nova Lei Orgânica da Polícia Civil, sancionada pelo governador Anastasia no final do ano passado, que prevê ampliação de servidores em todas as carreiras policiais.

Aécio: Dilma se omite sobre penitenciárias

Aécio Neves: senador diz que “presidente Dilma apenas reage quando estoura a crise, sem assumir sua parcela de responsabilidade.”

Sistema penitenciário do país

Fonte: O Globo 

Aécio acusa Dilma de omissão sobre problemas no sistema penitenciário do país

Pré-candidato diz que presidente não pode transferir responsabilidade aos estados após represar recursos para o setor

O presidente nacional do PSDBsenador Aécio Neves (MG) acusou a presidente Dilma Rousseff de omissão na crise penitenciária não somente no Maranhão, mas em vários estados brasileiros. O pré-candidato tucano à Presidência da República disse que, ao segurar os recursos do orçamento do Fundo Penitenciário e investimentos no setor prisional para fazer caixa, a presidente não tem autoridade para transferir responsabilidades aos governos estaduais para tentar resolver o caos com medidas de improviso.

Em entrevista coletiva nesta terça-feira, Aécio disse que o governo federal repassou apenas 10,8% dos orçamentos do setor aos estados nos últimos três anos. De um orçamento total de R$ 1,4 bilhão, ele disse que apenas R$ 156 milhões foram pagos. Para o tucano, são alarmantes os dados da Execução Orçamentária do governo federal.

— Esse governo não tem autoridade para transferir responsabilidades ou cobrar dos estados investimentos nessa grave crise do setor prisional. A presidente Dilma apenas reage quando estoura a crise, sem assumir sua parcela de responsabilidade. O que vemos é a omissão do governo federal e os estados sufocados por esse hiper presidencialismo — acusou Aécio.

Ele lembrou que o governo de Minas Gerais saiu na frente ao fazer a primeira Parceria Público Privada do sistema prisional e que esse é o caminho a ser seguido.

— A falta de transparência, a ineficiência e o improviso serão o principal legado desse governo, que não priorizou recursos para o sistema prisional para fazer superavit e agora reage com paliativos. O governo federal fala agora de medidas duras, medidas reativas, mas infelizmente, a ausência de planejamento do governo impediu que essas obras de ampliação do sistema prisional pudessem ter avançado ao longo desses últimos anos — acusou o tucano.

Aécio: falta de gestão da segurança pública, coluna Folha

Aécio Neves: em artigo senador comenta que a crise do sistema carcerário no Maranhão revela o improviso e falta de gestão.

Aécio Neves: coluna Folha de S.Paulo

Fonte: Folha de S.Paulo 

Coluna de Aécio Neves

Improviso

A questão prisional no Brasil é um dos centros de gravidade de nossa crise na segurança pública

Condições subumanas e a crônica má gestão transformaram as prisões em verdadeiras antecâmaras do inferno, espaço para organizações criminosas surgirem e prosperarem.

Trata-se de um problema nacional e a atual crise no Maranhão ilustra a forma improvisada e puramente reativa com o que o governo central age. Não existe visão estratégica ou um plano de ação mais amplo sendo implementado. Basta dizer que quando apresentei proposta proibindo o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário Nacional, devidos aos Estados, o governo simplesmente virou as costas. A verdade é que esse tema merece um grande esforço nacional capaz de criar soluções para impasses que permanecem.

O que queremos de nosso sistema de punições? Trata-se de recuperar, ressocializar ou simplesmente punir? Existe uma grande distância entre a legislação penal, bastante dura em muitos aspectos, a Lei de Execução Penal, com um sem número de recursos que abrem brechas a impunidades, e o sistema prisional. O resultado é que para um grande número de presos a principal culpa é a de serem pobres e contarem com uma defesa adequada de seus direitos.

O Brasil prende muito e prende mal. São 550 mil detentos em um sistema penitenciário falido. O número de encarcerados sem julgamento supera os 35% da população carcerária total. O enfrentamento da questão da segurança talvez seja o que mais exige coragem e inovação por parte dos governantes. Nesse sentido, duas experiências de Minas Gerais podem contribuir para o debate.

As APACs (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados), desenvolvidas em parceria com o Poder Judiciário, são experiência diferenciada. Nela, os detentos trabalham, estudam e cuidam da vigilância dos presídios. O índice de reincidência dos egressos desses presídios é de 10% contra 80% entre os presos que passam pelo sistema prisional convencional.

A experiência da primeira PPP penitenciária no Brasil também é exitosa. No modelo, o custo do investimento na construção e montagem é do parceiro privado, cabendo ao Estado remunerá-lo a partir do funcionamento, em função dos resultados de cerca de 300 itens monitorados.

Os presos estudam, trabalham, têm acomodações decentes. Criar condições para a ressocialização de detentos ultrapassa o respeito aos direitos humanos: é também medida eficaz de defesa da própria população, pois rompe o ciclo vicioso das prisões que devolvem à sociedade novos criminosos.

A segurança é uma das áreas em que gestão e planejamento fazem mais falta ao país.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

Aécio: Anuário mostra que segurança pública no Brasil é deficiente

Aécio: 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela que diretrizes federais é “salve-se quem puder”.

Gestão da Segurança Pública

Fonte:  Folha de S.Paulo 

Salve-se quem puder

Aécio Neves

Consideradas em seus resultados práticos, as diretrizes federais para a área de segurança podem ser resumidas pela expressão popular “salve-se quem puder”. Essa é a desalentadora leitura da 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado semana passada.

Em 2012, o número de assassinatos no país ultrapassou a espantosa casa dos 50 mil. Isso representa nada menos do que 10% dos assassinatos estimados em todo o planeta, número superior às baixas verificadas em conflitos armados na Tchetchênia, Angola ou Iraque.

Anuário traz outra constatação alarmante. A taxa de estupros ultrapassou a de homicídios e chegou a 26,1 ocorrências por 100 mil habitantes. Os 50,6 mil casos registrados podem estar subestimados, já que muitas mulheres agredidas acabam não indo à polícia.

Quem está prestes a completar o 11º ano à frente do governo não pode atribuir o patamar atual da criminalidade a qualquer suposta “herança maldita” ou continuar terceirizando responsabilidades. Não há uma política nacional para o setor, em particular para enfrentar o crime organizado, com seu brutal poder de fogo: o contrabando, tráfico de armas e de drogas.

Chama a atenção a flagrante paralisia do governo nessa área. Segundo dados da ONG Contas Abertas, dos R$ 3,1 bilhões previstos para investimentos no ano passado, R$ 1,5 bilhão sequer foram empenhados. E apenas 23,8% do total previsto se transformaram efetivamente em ações contra a convulsão registrada na área. É inacreditável, mas é verdade: do total das despesas em segurança no país, só 13% vêm dos cofres da União. Isso sem falar das promessas que não saíram da propaganda eleitoral.

Considerando que os Estados atuam hoje no limite de sua capacidade, o momento exige cada vez mais ações convergentes e de envergadura nacional, já que as organizações criminosas agem em mais de uma unidade da Federação. Em respeito aos brasileiros e ao nosso futuro, é fundamental que o governo federal assuma maior responsabilidade diante desse quadro e coordene um amplo esforço na busca de soluções. Existem experiências localizadas bem sucedidas que poderiam ser úteis aos brasileiros de outras localidades.

A falência do nosso sistema prisional precisa ser enfrentada. É hora de discutir o papel das polícias, assim como a adoção de medidas que diminuam o escandaloso grau de impunidade existente. É inaceitável a atual tolerância ou disfarçada complacência com o avanço da criminalidade e o recrudescimento da violência no país.

Nesse quadro perverso, uma antiga desigualdade social se acentua, onde os que detêm poder aquisitivo compram segurança privada e a população mais pobre fica relegada à própria sorte.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.