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Governo de Minas: Antonio Anastasia participa da posse do presidente do TJMG

Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues foi empossado na presidência da mais alta corte do Estado

Renato Cobucci/Imprensa MG
Governador Antonio Anastasia, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues e o vice-governador Alberto Pinto Coelho, durante a posse da nova diretoria do TJMG
Governador Antonio Anastasia, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues e o vice-governador Alberto Pinto Coelho, durante a posse da nova diretoria do TJMG

O governador Antonio Anastasia e o vice-governador Alberto Pinto Coelho participaram, no final da tarde desta sexta-feira (29), da solenidade de posse da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Na cerimônia, realizada no Salão do 1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, o desembargador Joaquim Herculano Rodrigues foi empossado na presidência da mais alta corte do Estado.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/antonio-anastasia-participa-da-posse-do-presidente-do-tjmg/

 

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Governo de Minas: Defesa Social e TJMG inauguram APAC em Manhuaçu

APAC tem como objetivo a transformação do cidadão; Nova unidade irá oferecer 120 vagar nos regimes fechado, semiaberto e aberto.

SEDS / Divulgação
Apac de Manhuaçu oferecerá 120 vagas, nos regimes fechado, semiaberto e aberto
Apac de Manhuaçu oferecerá 120 vagas, nos regimes fechado, semiaberto e aberto

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) inauguraram, sexta-feira (15), a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Manhuaçu, na região da Zona da Mata. Estiveram presentes o Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, o coordenador executivo do programa Novos Rumos, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, o procurador de Justiça, Tomás de Aquino, e a presidente da Apac, Denise Rodrigues de Oliveira.

A Apac oferecerá 120 vagas, nos regimes fechado, semiaberto e aberto. Elas serão ocupadas por reeducandos da comarca que, além de Manhuaçu, é formada pelos municípios de Luisburgo, Reduto, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu e Simonésia. “Chegamos ao fim de uma etapa, a construção, e estamos ansiosos para ver a nova etapa, que é o começo da obra humana, da transformação do cidadão”, disse o juiz Luiz Carlos Resende.

A inauguração faz parte do Plano Integrado de Enfrentamento à Violência, lançado pelo secretário Rômulo Ferraz em maio de 2012, que prevê, entre outras ações, o investimento de R$ 4 milhões em 645 novas vagas em Apacs. Apenas a Apac de Manhuaçu receberá, neste ano, aproximadamente R$ 375.000,00 em investimento. Além disso, a Seds já havia repassado, em 2009, R$ 1,7 milhão para a construção do local.

Durante a solenidade, o secretário lembrou que até o fim do ano outras cinco Apacs serão inauguradas, totalizando 34 no Estado. Além disso, garantiu que, no próximo ano, haverá outras inaugurações. “A Apac, além de um modelo vitorioso, tem em sua essência a participação da comunidade”, afirmou.

O promotor Tomáz Aquino reforçou que a participação da comunidade é essencial ao sucesso do método. “Os criminosos são da nossa comunidade, nós temos corresponsabilidade pelo que eles fizeram e para que não façam mais”, destacou.

Modelo APAC

O Governo de Minas é parceiro do Poder Judiciário na manutenção das APACs, entidades que se dedicam à reintegração social dos condenados. O trabalho da APAC baseia-se em um método que se destaca pela corresponsabilidade do preso em sua recuperação, pelo envolvimento e colaboração dos familiares dos presos e pela participação da comunidade para a recuperação de condenados e sua reintegração à sociedade. A APAC é desenvolvida também com a parceria de instituições da sociedade civil nos municípios em que estão instaladas.

No próximo mês, o Conselho Nacional dos Secretários de Justiça virá a Minas Gerais especialmente para conhecer o modelo Apaquiano desenvolvido no Estado.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/defesa-social-e-tjmg-inauguram-apac-em-manhuacu/

Governo de Minas: Anastasia assina termo de cooperação com TJMG para implantar modelo de pacificação social

Justiça Restaurativa será usada em Minas para evitar que pequenos conflitos, como brigas de vizinhos ou estudantes, transformem-se em delitos de maior gravidade

O governador Antonio Anastasia assinou, nesta segunda-feira (11), no Palácio Tiradentes, Termo de Cooperação Técnica entre Governo de Minas, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Prefeitura de Belo Horizonte para implantar a metodologia da Justiça Restaurativa, em que o principal objetivo é a pacificação social.

Por meio de um facilitador, designado pelo Judiciário, réu e vítima ficarão frente a frente buscando a solução para o impasse. Com a reparação do dano e a oferta do perdão extingue-se a punibilidade do delito. No sistema atual, a vítima comparece ao processo como testemunha e não como integrante do conflito.

Minas Gerais é a quarta unidade da Federação a implantar essa metodologia. Criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Justiça Restaurativa existe em São Paulo, Brasília e Rio Grande do Sul, sob coordenação da ONU. Em Minas, o projeto será de iniciativa do TJMG, em parceria com o Governo de Minas. O projeto piloto será implantado na Vara Infracional da Infância e da Juventude e no Juizado Especial Criminal, ambos na capital mineira.

O governador Antonio Anastasia, em seu pronunciamento, lembrou que Minas tem apresentado diversos mecanismos inovadores na prestação jurisdicional e na execução penal.

“As Apacs (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), por exemplo, servem de modelo para todo o Brasil. O nosso Centro de Atendimento ao Adolescente Infrator também é modelo. Recentemente, juntamente com o presidente do TJMG, Cláudio Costa, lançamos o selo eletrônico dos cartórios extrajudiciais, pela primeira vez no Brasil. Ou seja, Minas Gerais tem apresentado de fato, também no âmbito das questões jurisdicionais, um papel extremamente moderno e avançado, mercê da qualidade excepcional do nosso Poder Judiciário”, completou Anastasia.

Na avaliação do governador, a Justiça Restaurativa é fundamental para o desenvolvimento e a paz social em Minas Gerais. “A Justiça Restaurativa é uma inovação porque, certamente, vai evitar que pequenos conflitos possam atingir um grau maior de crime, chegando até o homicídio”, afirmou.

A Justiça Restaurativa será aplicada quando o juiz determinar e apenas quando os envolvidos tiverem algum tipo de relacionamento (familiares, vizinhos, amigos, colegas de trabalho) e concordem. Se as partes não concordarem, o processo segue na Justiça comum.

“Trata-se de mais um meio diferenciado de o Poder Público e a sociedade buscarem uma solução para a crescente demanda por respostas céleres à criminalidade e suas causas. As causas e consequências dos delitos devem ser observadas e estudadas para que o Estado possa promover medidas adequadas à restauração da paz social“, afirmou o presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa.

A coordenadora do projeto, desembargadora Márcia Maria Milanez, 3º Vice-presidente do Tribunal de Justiça, afirmou que o projeto será implantado também nas escolas, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação. “Temos vistos que delitos nas escolas acabam envolvendo os pais na comunidade e, dali, encontramos crimes maiores nascidos de um conflito às vezes entre meninos”, afirmou. Segundo a desembargadora, a expectativa é que a Justiça Restaurativa seja implantada em outros municípios mineiros a partir do segundo semestre.

Também participaram da solenidade os secretários de Estado Rômulo Ferraz (Defesa Social) e Maria Coeli Simões Pires (Casa Civil e Relações Institucionais), a ouvidora-geral do Estado, Célia Barroso, o procurador-geral de Justiça em exercício, Geraldo Flávio Vasquez, a defensora pública geral do Estado de Minas Gerais, Andrea Abritta Garzon Tonet,  e a secretária de Educação de Belo Horizonte, Macaé Maria Evaristo.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/anastasia-assina-termo-de-cooperacao-com-tjmg-para-implantar-modelo-de-pacificacao-social/

Governo de Minas: Campus da Unimontes sedia “Mutirão do Júri” promovido pelo TJMG

Até o próximo dia 1º, serão realizados 11 julgamentos no campus da universidade

Felipe Gabrich/Unimontes
O mutirão será promovido também na semana entre 18 e 22 de junho, onde já estão agendados seis julgamentos
O mutirão será promovido também na semana entre 18 e 22 de junho, onde já estão agendados seis julgamentos

Foi iniciado nessa segunda-feira (21), em Montes Claros, “o Mutirão do Júri”, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública e diversas instituições para agilizar o funcionamento do Judiciário. O campus-sede da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) é um dos locais onde acontecem os julgamentos. Até o próximo dia 1º, serão realizados 11 julgamentos.

Presidido pelo juiz Luiz Carlos Rezende Santos e com a atuação da promotora Mariana Lisboa Carneiro Brito, da Comarca de Belo Horizonte, o Tribunal do Júri foi instalado no auditório do prédio 1, onde funciona o curso de Direito e as demais graduações vinculadas ao Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA).

O mutirão será promovido também na semana entre 18 e 22 de junho, sendo que já estão agendados outros seis julgamentos na sede da Unimontes para aquele período. Outros quatro locais em Montes Claros também participam da iniciativa: Faculdades Santo Agostinho (campus shopping), Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte/campus do antigo Colégio São Norberto), Faculdades Integradas Pitágoras (FIP/MOC) e o próprio Salão do Tribunal do Júri (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes), no Fórum Gonçalves Chaves. Ao todo, deverão ser realizados 100 julgamentos na cidade.

O diretor do CCSA/Unimontes, professor Paulo César Mendes Barbosa, explica que o mutirão é um projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que tem como objetivo desafogar a Justiça Criminal, oferecendo respostas às demandas cada vez maiores da comunidade para a agilidade nos julgamentos dos crimes contra a vida. Ele ressalta que, além do espaço, a Unimontes oferece a infraestrutura e o apoio logístico para o desenvolvimento dos trabalhos. Por outro, observa o diretor do CCSA, a instituição também é beneficiada com o projeto. “Os alunos do curso de Direito têm a oportunidade da aprendizagem prática, adquirindo mais conhecimento jurídico no próprio espaço físico da Universidade”, salienta.

A iniciativa possibilitou o conhecimento prático pela acadêmica Jessielle Fagundes Fonseca, 18 anos, do 1º período do curso de Direito da Unimontes. “Foi a primeira vez que assisti a um julgamento. Com certeza, isso será muito importante para minha formação”, acredita Jessielle, que, depois de formada, pretende atuar na Defensoria Pública ou fazer concurso para se tornar promotora.

O aluno Mailson Santana Mesquita, 23, do terceiro período de Direito, já faz estágio na própria Unimontes e também destacou a importância do “Tribunal do Júri descentralizado” na sede da universidade. “Esse trabalho vai proporcionar a celeridade processual, sendo também uma aproximação dos estudantes com os trabalhos da Justiça, permitindo uma melhor

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/campus-da-unimontes-sedia-mutirao-do-juri-promovido-pelo-tjmg/

Governo de Minas: CMRR abre inscrições gratuitas para Curso de Auxiliar de Cozinha

As inscrições podem ser feitas através do site http://www.cmrr.mg.gov.br ou pelo telefone: (31) 3465-1206

A partir desta segunda-feira (19), jovens e estudantes de baixa renda em busca de qualificação profissional podem se inscrever gratuitamente no Curso de Auxiliar de Cozinha oferecido pelo Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR). O prazo de inscrições se estende até o dia 5 de abril, quando será iniciado o processo seletivo. As inscrições podem ser feitas através do site www.cmrr.mg.gov.br ou pelo telefone: (31) 3465-1206.

O curso é parte do projeto Chefs do Amanhã, promovido através da parceria entre o CMRR, a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Interessados em participar do Curso de Auxiliar de Cozinha devem atender a alguns pré-requisitos, como possuir renda per capita de até dois salários mínimos e ser estudante ou egresso de escola pública. Também é necessária apresentação de documentos que comprovem estes dados (Declaração de Escolaridade e de Renda), além da documentação pessoal (Identidade e CPF).

O objetivo é oferecer a estes jovens a oportunidade de se capacitar profissionalmente. Ao dominar uma profissão, as possibilidades de inserção no mercado de trabalho aumentam, contribuindo para o crescimento profissional do jovem e consequentemente na geração de renda.

O início das aulas está programado para o dia 23 de abril, com o final previsto para 5 de junho. O curso tem carga horária de 200 horas, com aulas de segunda a sexta-feira no período da tarde, entre as 13h e 17h.  O curso de Auxiliar de Cozinha acontece no CMRR, localizado na Av. Belém, 40, bairro Esplanada. Os alunos receberão transporte, alimentação e certificado. O curso será oferecido gratuitamente.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/cmrr-abre-inscricoes-gratuitas-para-curso-de-auxiliar-de-cozinha/

Governo de Minas: Anastasia participa de lançamento do livro “A Execução Penal à Luz do Método Apac”

Para governador, resultados da metodologia de recuperação são muito melhores do que os alcançados pelas instituições prisionais tradicionais

Omar Freire/Imprensa MG
Anastasia recebe livro das mãos do presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa
Anastasia recebe livro das mãos do presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa

O governador Antonio Anastasia participou, nesta sexta-feira (16), no auditório da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do lançamento do livro A Execução Penal à Luz do Método APAC. Organizado pela desembargadora Jane Ribeiro Silva, a publicação tem prefácio do governador Anastasia, posfácio do desembargador Joaquim Alves de Andrade e artigos de 23 advogados, juízes, procuradores e desembargadores de Justiça.

O objetivo do livro é divulgar o método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) para recuperar e ressocializar presos que cumprem pena nas penitenciárias do país e que se tornou referência para a Lei de Execução Penal brasileira. As Apacs se tornaram importantes instrumentos para desafogar o sistema prisional.

O presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, entregou um exemplar do livro ao governador Anastasia. Também participaram da solenidade, o presidente do Conselho da Apac, juiz Paulo Antônio de Carvalho, o segundo vice-presidente do TJMG, Joaquim Herculano Rodrigues, entre outras autoridades.

Antonio Anastasia classificou como fato memorável a organização e publicação do livro. “Há alguns anos, muitos duvidavam das ações do método Apac. Hoje, pelo esforço da doutora Jane e dos autores deste livro, já temos uma doutrina do método Apac. Temos de apostar e investir em uma metodologia muito mais racional, com resultados muito melhores de recuperação do que os das instituições prisionais tradicionais. A publicação desta obra é o reconhecimento publico de que estamos no caminho certo com reconhecimento judicial e da sociedade”, afirmou.

Apac

As unidades Apac funcionam como albergues, em que os condenados são mantidos em regime semiaberto. As ações de recuperação e ressocialização são baseadas na participação da comunidade, no trabalho, religião, na assistência jurídica e de saúde, na valorização humana e no apoio da família.

Em Minas, existem 36 unidades Apac. A primeira experiência foi implantada em 1986, em Itaúna, e hoje é reconhecida nacionalmente como modelo na recuperação de condenados. Desde 2003, o Governo de Minas celebrou 36 convênios com as Apacs, sendo nove para construção e 27 para manutenção e despesas, totalizando 2.164 vagas mantidas com verbas do Estado. Cumprem pena em Apacs 1.556 recuperandos. Em 2011, o Governo de Minas investiu R$ 15,2 milhões na manutenção e construção de unidades. Este ano, a previsão de investimentos é de R$ 16 milhões.

As Apacs conveniadas estão localizadas nos municípios de Alfenas, Araxá, Arcos, Campo Belo, Caratinga, Frutal, Governador Valadares, Inhapim, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, Januária, Lagoa da Prata, Leopoldina, Machado, Manhuaçu, Nova Lima, Paracatu, Passos, Patrocínio, Perdões, Pirapora, Pouso Alegre, Rio Piracicaba, Sacramento, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santa Maria do Suaçuí, São João del-Rei, Sete Lagoas, Uberlândia e Viçosa.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas: TJMG encerra dúvida sobre legalidade da Taxa de Segurança Pública

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Segurança Pública

Divulgação/AGE
O pedido de Uniformização Jurisprudencial ao TJMG foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE)
O pedido de Uniformização Jurisprudencial ao TJMG foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de sua Corte Superior, reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública (TSP-LV) que é cobrada para o licenciamento anual de veículos. O pedido de Uniformização Jurisprudencial foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), em razão da divergência jurisprudencial envolvendo o assunto, o que gerava instabilidade para a arrecadação diante da resistência de alguns grandes contribuintes.

O procurador do Estado, Éder Sousa, da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, que acompanhou o assunto, afirma que a decisão evitará prejuízos aos cofres públicos. “O pior era que o Estado, em alguns processos, além de ser condenado a devolver as quantias arrecadadas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ainda era impedido de continuar cobrando a taxa nos anos seguintes, além de ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e de custas processuais, o que acabaria por triplicar o valor a ser devolvido, gerando grande perda de arrecadação”, completou Éder Sousa.

Este parecer do TJMG abre uma nova etapa nas discussões sobre o tema e instaura a estabilidade jurídica para a cobrança da TSP-LV, já que, a partir de agora, as decisões judiciais deverão ser a favor do Estado de Minas. A constitucionalidade da taxa foi analisada pelo Judiciário mineiro nos autos do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 1235618-71.2009.8.13.0480.

Fonte: Agência Minas

Gestão Anastasia: Selo Eletrônico será implantado nos cartórios de Minas Gerais

A iniciativa é resultado de parceria entre TJMG e Programa Descomplicar

Divulgação/Seplag
Corregedor-geral Antonio Marques Alvim Soares e a secretária Renata Vilhena
Corregedor-geral Antonio Marques Alvim Soares e a secretária Renata Vilhena

O projeto-piloto do selo eletrônico de fiscalização de todos os serviços notariais e de registro (cartórios extrajudiciais) do Estado de Minas Gerais será implantado em 30 de abril, no 4º Cartório de Registro de Imóveis, pela Corregedoria-Geral de Justiça.

O anúncio foi feito em reunião realizada, nessa segunda-feira (27), pelo juiz auxiliar da Corregedoria para Serviços Notariais e de Registro, Leopoldo Mameluque à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena. “É o resultado de uma parceria que começou por meio do Projeto Descomplicar, e compramos inteiramente a ideia”, declarou Mameluque.

Com foco inicial no registro de imóveis, o selo eletrônico vai substituir inteiramente, assim que for expandido para todos os 3060 cartórios espalhados pelo território mineiro, os diversos selos físicos de fiscalização, obrigatórios a todos os cartórios de Registro e de Notas e que, atualmente, são adesivados nos documentos, como escrituras de imóveis, por exemplo.

O sistema de informação que permitirá a implantação do selo eletrônico será desenvolvido pelo TJMG, e os elementos mínimos necessários para operação serão disponibilizados para os cartórios.

Seu funcionamento é simples. O cartório fará a solicitação em área restrita do portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no qual será gerado o lote de selos, que assim que estiver inserido no sistema do cartório poderá ser aplicado nos documentos. O conjunto de informações sobre determinado ato, incluindo o horário, será enviado para o TJMG, de forma online.

A solução é composta por três pilares: a identificação ou o código serial único; a informação ou os dados sobre o ato praticado e sobre o cartório; e, finalmente, a segurança e a transparência proporcionadas por um código que permitirá o acesso do cidadão a todas as informações.

É exatamente nesse terceiro elemento que compõe o selo eletrônico, já existente em outros estados, que reside a inovação do projeto mineiro. Nele, a legitimidade do ato poderá ser comprovada via portal.

“Este é um projeto muito caro ao Governo de Minas, por conta do Projeto Descomplicar, cuja essência é simplificar os processos. A implantação do selo eletrônico é um marco, pois rompe a barreira da morosidade dos cartórios e contribui para  incrementar um mercado, o de imóveis, responsável por parcela significativa de geração de empregos e de receita. Ao inaugurar um novo ciclo, que implica em um Estado mais ágil e em redução de custos, o Tribunal de Justiça estará na vanguarda, não só pela inovação que caracteriza a iniciativa, mas pela complexidade que é levar este projeto para todos os municípios mineiros”, afirmou a secretária Renata Vilhena. Ela assegurou que o governo colocará todos os esforços para viabilizar o projeto.

Benefícios

O selo eletrônico de fiscalização contribui para maior celeridade na emissão de certidões e registros pelos cartórios, melhora as ferramentas de controle e fiscalização, reduzindo assim a sonegação, promove a modernização do serviço cartorial em MG, simplifica as obrigações impostas aos cartórios e oferece mais segurança para os usuários de serviço cartorial.

Em outras palavras, o cidadão ganha em agilidade, transparência, segurança e na qualidade do serviço prestado. Para o governo, significa redução de custos, que hoje giram em torno de R$ 1,2 milhão por ano, somente para aquisição dos selos, sem contar os custos da gestão do processo, e redução de fraudes e sonegação, hoje existentes em até de 30% dos atos, segundo estimativa do TJMG.

Antes da implantação do projeto-piloto, será assinada uma portaria conjunta entre a Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pela arrecadação estadual, e o TJMG. A segunda fase do projeto, que compreende a expansão para os demais cartórios, será definida em cronograma após apuração dos resultados do projeto-piloto.

Programa Descomplicar

O Descomplicar é um Programa Estruturador do Governo de Minas que tem como objetivo descomplicar as relações entre Estado-Cidadão, Estado-Empresa e Estado-Estado.

Inserido na Rede de Governo Integrado Eficiente e Eficaz, o programa busca a construção de um ambiente institucional adequado ao desenvolvimento da cidadania e  ao crescimento dos investimentos privados.

A parceria entre o Descomplicar e o TJMG foi concretizada por meio da assinatura de convênio de cooperação técnica entre representantes dos cartórios de registro de imóveis de Minas Gerais, entidades que representam a classe e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em 30 de novembro de 2011.

Fonte: Agência Minas

Governador Antonio Anastasia regulamenta o pagamento de honorários a advogados dativos

BELO HORIZONTE (24/01/12) – O pagamento de honorários a advogados dativos em Minas Gerais foi regulamentado por meio do Decreto 45.898, do governador Antonio Anastasia, publicado na edição desta terça-feira (24) do Minas Gerais, Diário Oficial dos Poderes do Estado. O decreto estabelece que os honorários serão fixados pelo juiz da sentença, de acordo com tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), mas não poderão ser superiores à remuneração básica mensal do cargo de Defensor Público do Estado.

Advogado dativo é aquele que não pertence à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mas assume o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. O pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público, nem mesmo à contagem de tempo, esclarece do decreto.

Comissão

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)  deverão editar normas complementares que visem ao cumprimento do decreto, bem como assinar termo de cooperação mútua com a OAB/MG e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para a elaboração da tabela de honorários a serem pagos. Esse termo será acompanhado por uma comissão constituída por representantes da AGE e da SEF, e que poderá ter membros convidados representando o TJMG, a Defensoria Pública e a OAB/MG.
De acordo com o termo de cooperação, ficará a cargo da OAB/MG a elaboração anual, por comarca e especialidade, de uma lista de advogados inscritos na Ordem e que tenham interesse em atuar como defensor dativo de parte beneficiária de assistência judiciária. A lista de defensores dativos será enviada à Advocacia-Geral do Estado até o dia 1º de fevereiro de cada ano, a partir do ano 2012. A AGE encaminhará a lista de defensores dativos ao TJMG e à Defensoria Pública.

Observadas as competências do Poder Judiciário, o TJMG, por termo de cooperação com a AGE, promoverá a distribuição da lista de defensores dativos aos juízes das respectivas comarcas. No caso de nomeação de mais de um advogado no mesmo processo, os honorários serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados.

Pagamento dos honorários

São condições para aprovação do pagamento de honorários aos advogados que não sejam ocupantes do cargo de Defensor Público ou não estejam impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Estadual.

Não fará jus ao pagamento dos honorários o advogado que renunciar à causa, salvo se houver justificativa aceita por juiz competente, no processo em curso, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados, além de cobrar, combinar ou receber vantagens e valores do beneficiário, a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou outras despesas.
Para receber o pagamento, é imprescindível que o advogado seja nomeado de acordo com a relação a ser preparada pela OAB/MG e cumpra a integralidade ou proporcionalidade dos serviços prestados.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas inaugura obras que reforçam a segurança em Governador Valadares

GOVERNADOR VALADARES (15/12/11) – A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, inaugurou, nesta quinta-feira (15), em Governador Valadares (Vale do Rio Doce), obras que irão reforçar a segurança e melhorar os serviços públicos prestados à população do município e região. Ao lado dos comandantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, Renata Vilhena inaugurou a 8ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp) e o sistema Olho Vivo, com investimento de R$ 25 milhões do Estado.

Também começou a funcionar oficialmente na cidade, a Unidade de Atendimento Integrado (UAI), implantada por meio de Parceria Público-Privada. Representando o governador Antonio Anastasia durante a viagem oficial, a secretária ainda anunciou o início das obras de ampliação e modernização do aeroporto da cidade.

“Conseguimos concluir uma parceria muito importante do governo federal com o Estado e já estão assegurados R$ 3 milhões para que o Governo de Minas, de imediato, comece as obras para o novo terminal do aeroporto de Governador Valadares. Isso demonstra o cuidado que o Estado tem com essa região e com as demais regiões de Minas Gerais, tentando atender todas as necessidades. É muito gratificante poder concluir mais essa etapa”, disse a secretária em seu pronunciamento.

A Risp Coronel Pedro Ferreira dos Santos abrigará o comando da 8ª Região da Polícia Militar; a chefia do 8º Departamento de Polícia Civil e uma representação do 6º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar. Foram investidos na obra R$ 14,5 milhões, com recursos do Tesouro Estadual. Serão beneficiados 64 municípios da região.

“Hoje damos mais um passo em prol de uma política vitoriosa e sem precedentes no Brasil, que é a política de integração das instituições que compõem o Sistema de Defesa Social de Minas Gerais. É essa política que tem permitido Minas Gerais alcançar, de 2003 a 2010, uma queda extremamente significativa nos indicadores de criminalidade violenta. Chegamos a baixá-los, nos aproximando de 50%”, afirmou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Renato Vieira de Souza.

Estrutura

No prédio da Risp também funcionará uma central de videomonitoramento, conhecida como “Olho Vivo”. Foram instaladas 54 câmeras na cidade, com investimento de R$ 4,9 milhões no sistema. Para a manutenção da central e o pagamento dos 45 funcionários civis, que foram treinados e orientados para fazer o acompanhamento das imagens, o Governo de Minas firmou um convênio no valor de R$ 6,4 milhões com a prefeitura do município, com duração de 10 anos.

“Em Minas, em uma imagem e posição singulares no Brasil, podemos falar e comprovar que caminhamos juntos na área de segurança. Dividimos as preocupações, as atribuições e temos esse desafio para que se possa defender, cada vez mais, os mineiros”, destacou o chefe da Polícia Civil, delegado-geral Jairo Léllis Filho.

“A partir de hoje os destinos da segurança pública de Governador Valadares e região serão discutidos através de dados e informações da inteligência, de forma que todas as corporações, que passarão a utilizar todos esses recursos, poderão contar de forma efetiva com tecnologia e ferramentas para que as nossas atribuições sejam realizadas com maior efetividade para os nossos destinatários”, afirmou o comandantedante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Sílvio Antônio Melo

O videomonitoramento é mais uma ação para coibir a criminalidade. A tecnologia contribui para a redução da criminalidade no entorno das áreas onde estão instaladas as câmeras. Por meio de rede de fibra óptica, as imagens das ruas são transmitidas em alta velocidade e com fidelidade ao Centro Integrado de Atendimento e Despacho (Ciad), onde é centralizado o atendimento de chamadas telefônicas de emergência policial e de bombeiros. As imagens são visualizadas, gravadas, reproduzidas e arquivadas. Em todo o Estado, já estão instaladas mais de 300 câmeras.

Unidade de Atendimento Integrado (UAI)

Lançadas em 2007, as UAIs oferecem ao cidadão serviços de órgãos conveniados das três esferas governamentais em um mesmo espaço físico. As unidades fazem parte do Projeto Estruturador Descomplicar, sob gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), criado para facilitar a relação do Estado com o cidadão, com as empresas e com o próprio Estado, por meio de serviços e processos transparentes.

“A UAI é mais um serviço, mais do que para Valadares, para toda a região do Rio Doce. São 48 serviços, já estamos com cerca de 900 atendimentos por dia, queremos ampliar muito mais. Aqui o tempo que cada cidadão fica na fila, que aguarda para ser atendido, tudo está monitorado. E o mais importante, é ele quem avalia o serviço, pois no final do atendimento ele tem um monitor onde pode votar se o atendimento foi bom, ruim ou excelente”, declarou a secretária Renata Vilhena.

Em pouco mais de um mês de funcionamento, a Uai de Governador Valadares já realizou 5.800 atendimentos. A unidade conta com 40 funcionários e 21 guichês de atendimento.

Estão disponíveis, entre outros serviços: pagamentos de taxas, emissão de atestado de antecedentes criminais, carteira de trabalho, carteira de identidade, informe sobre rendimentos de servidor público estadual, inscrição e emissão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e seguro desemprego, além de serviços do TJMG e TRE e serviços web de companhia de água e energia, como consulta segunda via de conta; serviços web do Detran. A UAI abriga ainda os serviços da Ouvidoria Geral do Estado e de intermediação de mão-de-obra.

Investimentos na região

O Governo de Minas investiu R$ 137,8 milhões na Segurança em Governador Valadares e região. O município recebeu este ano 50 viaturas, além de equipamentos e armamentos. Na saúde, desde 2003, R$ 24 milhões foram repassados para 264 equipes do Programa Saúde da Família (PSF) e também para aumento do número de agentes comunitários e na compra de material e equipamentos.

Foram construídas oito Unidades Básicas de Saúde, ao custo de R$ 25,3 milhões. Em 11 cidades, 13 hospitais receberam R$ 38,9 milhões em investimentos. O Hemocentro Regional foi reformado e ampliado, com recursos de R$ 900 mil.

Na educação, desde 2003, R$ 92,4 milhões foram aplicados na construção de sete escolas e reforma de outras 173. Atualmente, 1,1 mil alunos são atendidos na Escola de Tempo Integral, em 14 municípios. Na Escola Viva Comunidade Ativa 9.764 alunos são beneficiados em 10 escolas estaduais.

Por meio do Proacesso, mais de mil quilômetros de rodovias foram pavimentos, com investimento de R$ 495,1 milhões. Outros 154,6 quilômetros de rodovias estaduais que cortam a região foram recuperados e reformados, ao custo de R$ 37,5 milhões.

Outro ponto de destaque foi a atração de negócios para a região. Foram R$ 25,5 bilhões em 111 projetos, gerando 10,7 mil empregos, nos setores de transporte terrestre, transporte aéreo, siderurgia, serviços, segurança, saúde, saneamento, químico, P&D, metalurgia, mecânico, infraestrutura, energia, educação, comércio e agroindústria.

Fonte: Agência Minas