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Jaques Wagner: Aécio quer ser presidente, comentou governador da Bahia

Aécio quer ser presidente, diz governador da Bahia. Jaques Wagner critica julgamento do mensalão e minimiza vitória de Campos em Recife.

Aécio: presidente 2014

Fonte: Valor Econômico

Jaques Wagner condena ‘espetáculo’ do julgamento

 Aécio quer ser presidente, diz governador da Bahia

‘Aécio quer ser presidente’, diz governador da Bahia.

Wagner: “Me consta que Aécio quer ser presidente. Ele [Campos] vai se afastar do governo para ser vice do Aécio?”.

O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), afirma que o julgamento do processo do mensalão do PT ganhou “conotação politizada demais” e tem influência nas eleições municipais, embora não seja determinante. No segundo turno, acredita que o peso será menor – assim como o das greves que desgastaram sua gestão -, já que o eleitor “despejou um pouco de sua raiva”. Wagner diz que o julgamento peloSupremo Tribunal Federal (STF) virou um “espetáculo”, que transforma ministros em heróis e constrange os que contrariam o senso comum.

“Uma coisa é a transparência, outra é o espetáculo. Não sei se faz bem à democracia. (…) Então o ministro Ricardo Lewandowski [revisor] está proibido de ter opinião jurídica diferente de Joaquim Barbosa [relator], porque um virou herói? Lewandowski é um dos 11 integrantes. Então tudo o que falar está contaminado, porque não está no senso comum do que todo mundo pensa? Então vamos fazer justiça com as próprias mãos”, diz.

Para Wagner, os envolvidos tiveram “julgamento público” e pagaram preço muito alto, com constrangimento pessoal e familiar. No caso do ex-ministro José Dirceu, compara a cassação na Câmara à pena de morte. No segundo turno, defende que o PTenfrente esse debate, lembrando os escândalos que abateram a oposição. “O povo sabe que tem demônios e santos em tudo que é partido. E que nenhum deles tem a tutela da moralidade absoluta”, diz.

Com um olho no segundo turno da eleição de Salvador, onde o candidato do PT, Nelson Pelegrino, vai disputar com Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM), e o outro no cenário nacional, no qual é um dos nomes do PT para a sucessão da presidente Dilma Rousseff, Wagner minimiza a vitória do governador Eduardo Campos (PSB) nesse primeiro turno, com a eleição de Geraldo Júlio em Recife. Para ele, lá “o PT é que acabou com o PT“, com um “rol de trapalhadas”.

O governador considera natural que Campos tenha pretensão de disputar a Presidência da República, mas diz que, apesar disso, não pode ser visto como opositor do PT, mesmo tendo vista os embates no Recife e em Belo Horizonte, onde Marcio Lacerda venceu no primeiro turno com apoio do tucano Aécio Neves, e Fortaleza, cidade na qual o segundo turno será disputado pelas duas legendas.

Evitando antecipar uma ruptura da base de Dilma, nega que haja uma “trama” entre o colega de Pernambuco, que é presidente do PSB, e Aécio, para uma aliança futura, contra o PT. Wagner prefere atribuir a uma “infeliz coincidência” o fato de PT e PSBterem se enfrentado nessas três cidades estratégicas. “Me consta que Aécio quer ser presidente. Ele [Campos] vai ter interesse em se afastar desse projeto para ser vice do Aécio?

O governador, cuja base aliada elegeu cerca de 340 prefeitos dos 417 da Bahia, já articula a participação de Dilma e de Lula em comício de Pelegrino. No primeiro turno, ambos gravaram para o programa eleitoral, mas apenas o ex-presidente foi a Salvador. Quer, também, o apoio do PMDB de Geddel Vieira Lima – aliado de Dilma, mas oponente de Wagner na Bahia – no palanque do petista. O PMDB lançou Mário Kertész, que ficou em terceiro, com mais de 9% dos votos.

“Como existe um alinhamento nacional do PT com o PMDB, entendo que tem uma naturalidade da política essa aproximação, não uma obrigatoriedade. (…) Estamos discutindo uma campanha eleitoral em que está o projeto da Dilma versus o projeto do [José] Serra ou do Aécio [Neves], do DEM e do PSDB”, afirma Wagner.

Mas não vai oferecer a Geddel vaga na chapa governista à eleição majoritária de 2014, em troca do apoio a Pelegrino. As três vagas (governador, vice e senador) já são poucas para acomodar os partidos que integram hoje sua base. Compromete-se apenas com a possibilidade de o PMDB, se for para a base, participar das negociações.

“Não fico devendo o que não posso entregar. Se o Geddel apoiar Pelegrino, não está na obrigação de apoiar meu candidato em 2014. A recíproca é a mesma. Se ele tiver no apoio ao governo, é um partido que entra na discussão. Mas não posso dizer que a vaga é dele e desconstituir um conjunto de partidos.” A permanência ou não de Geddel no governo federal – ele ocupa a vice-presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal -, caso decida apoiar o DEM, é uma decisão de Dilma e do PMDB, diz Wagner.

No caso da eleição de Salvador, Wagner avalia que o julgamento do mensalão teve seu peso, assim como outras variáveis, como a greve de policiais e a de professores, que durou mais de cem dias, que desgastaram seu governo.

Embora rejeite a tese da transferência de dinheiro do PT para aliados em troca de apoio ao governo – o que foi batizado de “mensalão do PT” -, Wagner admite que o PT envolveu-se numa “grande trapalhada”, em 2004, quando ajudou financeiramente os partidos aliados. A estratégia era eleger mais de mil prefeitos da base, para chegar mais forte a 2006, na reeleição de Lula.

Ele responsabiliza o sistema eleitoral brasileiro, no qual os candidatos têm de buscar financiamento para as campanhas, e defende o financiamento público, como forma de dar oportunidade a quem quer disputar “sem ter que passar o chapéu”. Com o medo do empresariado de financiar campanhas e, futuramente, se ver envolvido em algum escândalo, o governador confirma que aumentou a chamada doação oculta, pela qual transferências são feitas aos partidos que, por sua vez, fazem a distribuição às candidaturas. “Tem um jogo de hipocrisia. Porque, se o cara ajudou, não ser um privilegiado [após a eleição], mas também não pode ser um pária. Por isso, acho que as pessoas exorbitam na crítica, porque ficam no céu ou no inferno. E a vida é muito mais purgatório.”

Em seu segundo ano de mandato, Wagner diz que sonha em disputar a Presidência, mas nega ter obsessão pelo projeto. Sua prioridade é reeleger Dilma em 2014. Ele não descarta a possibilidade de ficar no cargo até o fim do mandato e não disputar as próximas eleições. Para facilitar a composição dos aliados na chapa majoritária (governador, vice e senador), Wagner aceita disputar a Câmara dos Deputados.

Wagner diz que continuará, na campanha de Salvador, o discurso do alinhamento político entre prefeitura e governos estadual e federal, mas nega que seja uma ameaça de discriminação, se o eleito for de outro partido. Ele define o que prega como um “alinhamento de projeto, sinergia de pensamento”.

Após 12 anos de gestão petista na Presidência da República, o governador diz que há um desgaste do governo. Mas cita o crescimento de cerca de 15% do PT, nessas eleições, como um dado para mostrar que o partido ainda tem fôlego, embora alguns interpretem que o peso da influência de Lula diminuiu.

Aécio: presidente– Link da matéria: http://www.valor.com.br/eleicoes2012/2862098/jaques-wagner-condena-espetaculo-do-julgamento

Aécio: senador defende gestão pública de qualidade

Aécio: Em giro pelo interior de São Paulo, senador defende gestão pública de qualidade como instrumento de desenvolvimento social.

Aécio: gestão pública eficiente

Fonte: PSDB-MG

Aécio Neves defende maior rigor ético e mais qualidade na gestão pública

“O grande desafio da minha geração é introduzir na agenda do Brasil a gestão pública de qualidade para se contrapor a este absurdo aparelhamento do estado brasileiro, que é a principal marca do PT”, diz Aécio

 Aécio: senador defende mais eficiência na gestão pública

Aécio: Em giro pelo interior de São Paulo, senador defende gestão pública de qualidade como instrumento de desenvolvimento social.

O senador Aécio Neves participou, semana passada, de atos políticos de apoio aos candidatos a prefeito pelo PSDB em Jundiaí e em Ribeirão Preto, em São Paulo. Saudado pelos eleitores durante as caminhadas que realizou, o senador disse que o país vive um novo momento na vida política e que as eleições municipais deste ano deverão ser marcadas pelo maior rigor ético na conduta dos candidatos e pela cobrança de maior qualidade na administração pública.

“As eleições municipais têm um foco local e o natural é que sejam discutidas questões locais. As administrações exitosas sempre tendem a ser aprofundadas e ter continuidade. Aquelas que fracassaram, obviamente, tendem a perder as eleições. Mas a sociedade brasileira faz agora uma discussão um pouco mais profunda sobre o padrão ético, sobre o que é necessário para alguém fazer vida pública. E esta é uma discussão que PSDB pode fazer com muita tranquilidade e com muita serenidade”, afirmou Aécio Neves.

Em Jundiaí, Aécio Neves participou de ato de campanha do candidato tucano, deputado Luiz Fernando Machado, que reuniu centenas de mulheres na Praça da Matriz. Em Ribeirão Preto, o senador participou ao lado do candidato, deputado federal Duarte Nogueira, de uma caminhada pelo centro comercial, onde cumprimentou a população e tomou cafezinho em tradicional cafeteria da cidade.

Gestão de qualidade

Aécio Neves afirmou que até 7 de outubro percorrerá várias regiões do país e, por onde for, defenderá entre os futuros administradores a gestão pública de qualidade como instrumento de desenvolvimento social. Para o senador, este será o grande desafio dos futuros prefeitos em contraponto ao uso partidário de órgãos públicos, como ocorre na administração do PT no país

“A minha pregação por onde vou é em torno da gestão pública de qualidade como instrumento de desenvolvimento social. Acho que o grande desafio da minha geração, da geração do Nogueira, é introduzir na agenda do Brasil a gestão pública de qualidade para se contrapor a este absurdo aparelhamento do estado brasileiro que é a principal marca do PT. Essa é a pregação do PSDB, essa é a base da construção de um novo e alternativo projeto para o país”, afirmou o senador.

Julgamento do Mensalão

Aécio Neves acrescentou que a sociedade brasileira sobe de patamar a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do esquema do mensalão ocorrido em 2005, durante o governo Lula. O senador destacou a isenção e seriedade dos ministros do STF.

“É o Brasil iniciando uma nova etapa. Não apenas a ação política, mas a sociedade brasileira sobe de patamar. Acho que a Justiça brasileira está com isenção, com absoluta seriedade, dando uma demonstração de que a impunidade não pode grassar no Brasil como grassou nos últimos anos. Infelizmente vem sendo uma marca na trajetória do PT uma dificuldade muito grande de diferenciar o que é público do que é privado. Em qualquer democracia são os partidos políticos que estão a serviço do Estado. O PT inverteu esta lógica. Colocou o país a serviço do seu projeto de poder”, disse, em entrevista.

Aécio: Eleições 2012 – Link da matéria: http://blog.psdb-mg.org.br/blog/2012/09/06/aecio-neves-defende-maior-rigor-etico-e-mais-qualidade-na-gestao-publica/

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas. Advocacia-Geral da União entendeu como legítima a cobrança do tributo das mineradoras.

AGU: mineração

Fonte: Zínia Baeta – Valor Econômico

Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais

 AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Royalties do Minério: Helenilson Pontes: com entendimento, parecer ganha importância na discussão sobre a constitucionalidade da lei

A Advocacia-Geral da UniãoAGU – deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) taxas semelhantes instituídas também neste ano pelo Pará e Amapá. A nova cobrança significará uma arrecadação em torno de R$ 500 milhões por ano para Minas e R$ 800 milhões anuais ao Pará. Para o Amapá, a estimativa é de R$ 150 milhões.

Por ser tratar de uma Adin, a AGU é chamada a expor ao Supremo o seu entendimento sobre a discussão. Apesar de ter a obrigação legal de defender a lei questionada no STF, mesmo que seja estadual, advogados afirmam que hoje a AGU tem liberdade – por jurisprudência do próprio tribunal – para defender seu ponto de vista, ainda que contrário, quando o tema passa por questões que afetem a competência da União. Por isso, a posição favorável, nesse caso, poderia ser considerada importante, pois um dos argumentos da Adin seria o de que somente a União poderia legislar sobre atividades minerárias.

No parecer de 6 de agosto, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Adams, o órgão defende a constitucionalidade da lei mineira, exceção apenas para o artigo 7 da norma, que prevê isenção para os minérios destinados à industrialização no Estado. Adams, dentre outros pontos, afirma que a Constituição autoriza os Estados a fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus territórios, a participar no resultado da exploração ou a receber compensação financeira por essa exploração, como forma de indenização pelos danos decorrentes das atividades.

O advogado que assina a Adin proposta pela CNI, Gustavo Amaral, afirma que o papel da AGU nesse caso é o de defender a lei, por isso, sempre se espera a manifestação em contrário do órgão a uma Adin. Para ele, o mais importante será o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo papel é o de opinar pela procedência ou não dos argumentos de uma Adin. O advogado também afirma que o entendimento da AGU é perigoso, pois dá a entender que é possível a criação de taxas para fiscalizar a arrecadação.

“É o mesmo que criar uma taxa para o Estado fiscalizar o pagamento de ICMS ou do Imposto de Renda”, exemplifica. Amaral também critica o fato de a AGU não ter se posicionado sobre a projeção de arrecadação pelos Estados, o que “extrapolaria a noção do razoável” para o custo do serviço, no caso a fiscalização.

O resultado do parecer foi comemorado pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes (PPS). Segundo ele, se a própria União reconhece que não tem competência exclusiva sobre o assunto, o parecer ganha extrema importância e coloca a “discussão em um novo patamar”. Apesar de o entendimento ser em relação à lei de Minas Gerais, Pontes diz que as normas são parecidas, exceto pelo artigo 7 da legislação mineira.Segundo ele, atualmente, apenas a Vale – que é a maior contribuinte da taxa para o Estado – não está recolhendo o tributo, pois o discute na Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais afirmou, por meio de nota, que “a AGU corroborou o entendimento do Estado acerca da constitucionalidade da taxa”. A AGU informou que ainda foi intimada em relação à ação que envolve a lei paraense.

AGU: taxa de mineração – Link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2782042/parecer-da-agu-e-favoravel-taxa-de-mineracao-cobrada-por-minas-gerais

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas. Advocacia-Geral da União entendeu como legítima a cobrança do tributo das mineradoras.

AGU: mineração

Fonte: Zínia Baeta – Valor Econômico

Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais

 AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Royalties do Minério: Helenilson Pontes: com entendimento, parecer ganha importância na discussão sobre a constitucionalidade da lei

A Advocacia-Geral da UniãoAGU – deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) taxas semelhantes instituídas também neste ano pelo Pará e Amapá. A nova cobrança significará uma arrecadação em torno de R$ 500 milhões por ano para Minas e R$ 800 milhões anuais ao Pará. Para o Amapá, a estimativa é de R$ 150 milhões.

Por ser tratar de uma Adin, a AGU é chamada a expor ao Supremo o seu entendimento sobre a discussão. Apesar de ter a obrigação legal de defender a lei questionada no STF, mesmo que seja estadual, advogados afirmam que hoje a AGU tem liberdade – por jurisprudência do próprio tribunal – para defender seu ponto de vista, ainda que contrário, quando o tema passa por questões que afetem a competência da União. Por isso, a posição favorável, nesse caso, poderia ser considerada importante, pois um dos argumentos da Adin seria o de que somente a União poderia legislar sobre atividades minerárias.

No parecer de 6 de agosto, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Adams, o órgão defende a constitucionalidade da lei mineira, exceção apenas para o artigo 7 da norma, que prevê isenção para os minérios destinados à industrialização no Estado. Adams, dentre outros pontos, afirma que a Constituição autoriza os Estados a fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus territórios, a participar no resultado da exploração ou a receber compensação financeira por essa exploração, como forma de indenização pelos danos decorrentes das atividades.

O advogado que assina a Adin proposta pela CNI, Gustavo Amaral, afirma que o papel da AGU nesse caso é o de defender a lei, por isso, sempre se espera a manifestação em contrário do órgão a uma Adin. Para ele, o mais importante será o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo papel é o de opinar pela procedência ou não dos argumentos de uma Adin. O advogado também afirma que o entendimento da AGU é perigoso, pois dá a entender que é possível a criação de taxas para fiscalizar a arrecadação.

“É o mesmo que criar uma taxa para o Estado fiscalizar o pagamento de ICMS ou do Imposto de Renda”, exemplifica. Amaral também critica o fato de a AGU não ter se posicionado sobre a projeção de arrecadação pelos Estados, o que “extrapolaria a noção do razoável” para o custo do serviço, no caso a fiscalização.

O resultado do parecer foi comemorado pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes (PPS). Segundo ele, se a própria União reconhece que não tem competência exclusiva sobre o assunto, o parecer ganha extrema importância e coloca a “discussão em um novo patamar”. Apesar de o entendimento ser em relação à lei de Minas Gerais, Pontes diz que as normas são parecidas, exceto pelo artigo 7 da legislação mineira.Segundo ele, atualmente, apenas a Vale – que é a maior contribuinte da taxa para o Estado – não está recolhendo o tributo, pois o discute na Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais afirmou, por meio de nota, que “a AGU corroborou o entendimento do Estado acerca da constitucionalidade da taxa”. A AGU informou que ainda foi intimada em relação à ação que envolve a lei paraense.

AGU: taxa de mineração – Link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2782042/parecer-da-agu-e-favoravel-taxa-de-mineracao-cobrada-por-minas-gerais

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Gestão Anastasia: secretária Maria Coeli faz palestra sobre Direito Administrativo em Brasília

Evento foi promovido pelo Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, com apoio do STJ e do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal

Divulgação/Seccri MG
Maria Coeli Simões Pires durante palestra no seminário em Brasília
Maria Coeli Simões Pires durante palestra no seminário em Brasília

A secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, foi uma das palestrantes do Seminário de Direito Administrativo, nesta sexta-feira (20), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Ela proferiu a palestra “Servidor Público e Direito Constitucional de Greve: tratamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça”, dentro do painel “Exame de Decisões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos”. A conferência de encerramento foi realizada pelo professor Luís Roberto Barroso, que apresentou o painel “Casos difíceis, interpretação constitucional e criação judicial do direito”.

O encontro teve como tema principal as “Reflexões sobre a Jurisprudência do STJ” e foi promovido pelo Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, com apoio do STJ e do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Magistrados, professores, advogados e servidores dos tribunais superiores federais discutiram licitações e contratos administrativos, com especial atenção aos regimes diferenciados das licitações voltadas para as obras da Copa do Mundo, controle judicial dos atos discricionários da administração, processo administrativo, autotutela e questões que envolvem servidores públicos.

Maria Coeli resgatou, em síntese, a trajetória jurisprudencial do STJ, no que se refere ao exercício do direito de greve com incursão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela afirmou que “a tendência jurisprudencial recente do STJ tem caminhado no sentido do reconhecimento da legalidade dos movimentos grevistas, mas com limitações, em face dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”.

De acordo com a secretária, “os ministros consideram que cada greve deve ser analisada segundo suas peculiaridades”. Afirmou também que os julgamentos têm enfrentado questões como a legalidade das paralisações, a manutenção de percentuais mínimos de servidores em serviços essenciais e de desconto nos vencimentos dos dias não trabalhados em virtude da greve.

Acrescentou que, a partir de 2010, considerando o histórico de greves deflagradas nacionalmente, em diferentes categorias, a Primeira Seção do STJ estabeleceu posicionamentos importantes no tocante a outras questões também vinculadas ao tema. “Em se tratando dos serviços considerados essenciais, o STJ tem adotado a posição assumida pelo STF, no sentido de entender que, no setor público, as atividades não podem ser interrompidas totalmente, em virtude do princípio da continuidade dos serviços públicos”, finalizou.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/secretaria-maria-coeli-faz-palestra-sobre-direito-administrativo-em-brasilia/