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Verdade e transparência sobre aeroporto de Cláudio

Aeroporto foi construído em área pertencente ao Estado. Governo de MG desapropriou um terreno e quando as obras foram feitas, já pertencia ao Estado.

Aeroporto de Cláudio

Fonte: Facebook – Pagina Oficial de Aécio Neves 

Aécio construiu um aeroporto em terra de familiares quando era governador?

Não. O aeroporto foi construído em área pertencente ao Estado. O governo de Minas Gerais desapropriou um terreno que pertenceu anteriormente a familiares do senador para a construção do aeroporto. Quando as obras foram feitas, o terreno já pertencia ao Estado. O próprio governo federal confirma que a a área pertence ao Estado. Uma das condições necessárias para que a Secretaria Nacional de Aviação Civil transfira a jurisdição de aeroportos para os Estados é a confirmação da posse da área. Em abril de 2014, a secretaria transferiu o aeroporto de Cláudio para o Estado, o que confirma o reconhecimento de que não há dúvidas sobre a quem o terreno pertence.

Por que o Estado desapropriou um terreno que pertencia a um familiar do governador?

Porque era a maneira de a obra ficar mais barata. Nesse terreno, já existia uma pista de pouso há mais de 20 anos.

Por que o aeroporto foi construído nesse local?

governo de Minas criou um programa chamado ProAero, para apoiar os aeroportos do estado. Minas é o estado que tem o maior número de municípios e o maior número de aeroportos públicos. São 92, sendo que 81 desses são aeroportos locais, que não têm aviação comercial. A média é de um aeroporto a cada 10 municípios. Os aeroportos servem de apoio às atividades econômicas locais e serviços, como de urgência médica.

cidade de Cláudio foi escolhida para receber melhorias numa pista antiga já existente. O Estado tinha duas escolhas: aproveitar uma pista de pouso antiga já existente ou comprar outro terreno para começar a fazer uma nova obra, que seria muito mais cara.

O curioso é que, se o Estado tivesse feito isso, os responsáveis poderiam ser acusados de improbidade administrativa, pois teriam gastado mais dinheiro apenas para não contrariar os interesses particulares de um familiar do governador da época, que não concordava com as bases da desapropriação.

O familiar de Aécio teve alguma vantagem pessoal com a construção do aeroporto?

Não. Ele resistiu à desapropriação e não concordou com o valor estabelecido pela perícia do Estado. Ele queria receber R$ 9 milhões e o Estado ofereceu R$ 1 milhão. O processo de desapropriação foi absolutamente regular, como confirmam os pareceres de dois ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal.

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desapropriação foi feita da mesma forma de todas as desapropriações feitas pelo poder público, seja ele federal ou estadual. Como não houve acordo sobre valores, a Justiça transferiu o terreno para o Estado e a disputa judicial em torno dos valores continua.

Por que a disputa continua?

Quando a Justiça desapropria uma área em favor do poder público, a desapropriação é irreversível. Mas a decisão em torno dos valores a serem pagos pode se arrastar por décadas. O valor de R$ 1 milhão foi depositado em juízo. Anos depois, a ex-esposa do antigo proprietário da terra, de quem ele está separado judicialmente há 38 anos, obteve autorização da Justiça para sacar a parte a que tinha direito. A parte relativa ao antigo proprietário permanece bloqueada pela Justiça.

Por que o dinheiro está bloqueado?

Porque em 1983 o Estado fez um repasse de recursos à Prefeitura de Cláudio para a construção de uma pista de pouso de terra no município. Na época, o antigo proprietário da área do aeroportoMúcio Tolentino, era o prefeito. Ele recebeu o recurso e construiu a pista de pouso em terreno particular. O Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra ele, pedindo que devolva ao município o valor investido na pista.

Essa ação não atrapalhou a desapropriação de 2008?

Não, uma coisa não tem nada a ver com a outra. A ação civil pública solicita a devolução dos recursos públicos investidos na pista de terra ao município. É um processo diferente, que se arrasta já há 13 anos e pode durar ainda muitos mais.

Há risco de prejuízo aos cofres públicos ?

Ao contrário. O governo de Minas Gerais tomou todas as providências para impedir isso. O Estado fez questão de registrar a existência dessa ação ao solicitar à Justiça a desapropriação, da área para que o juiz responsável pudesse pedir o bloqueio dos recursos, como de fato aconteceu. O dinheiro pago pela desapropriação está bloqueado para ser usado no ressarcimento à prefeitura, se esse for o resultado da ação. Como se vê, o interesse público foi totalmente preservado.

O processo de desapropriação usado nesse caso é comum?

Sim, é assim que são feitas todas as desapropriações do poder publico, quando não se chega a um acordo sobre o valor. Muitas vezes, as discussões sobre valores levam muitos anos, até décadas, na Justiça. Não se pode esperar o fim da disputa judicial sobre valores para começar uma obra, caso contrário nenhuma obra seria feita, para construir uma estrada, um aeroporto ou um hospital.

Por que o aeroporto ainda não está homologado?

O Estado iniciou o pedido de homologação ainda em 2011 e são várias as correspondências endereçadas às autoridades federais. O Estado já enviou todos os documentos necessários.

Quem administra o aeroporto?

A prefeitura.

Mas se o aeroporto é administrado pela prefeitura, porque o portão estava trancado?

Segundo o prefeito, o aeroporto não fica sempre trancado. É fechado em alguns períodos, para evitar riscos à segurança. A prefeitura mantém as chaves. A partir do momento que houver a homologação, o portão ficará sempre aberto, com a contratação de funcionários.

Disseram que um parente do senador Aécio Neves possuía as chaves do portão. É verdade?

Não sabemos. Não é correto que outras pessoas possuam as chaves.

A quem pertence o aeroporto?

Todos os aeroportos do país pertencem à União. Em abril deste ano, a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República transferiu a jurisdição do aeroporto de Cláudio para o Estado. No mesmo dia, o Estado enviou os últimos documentos que faltavam. Ao receber a jurisdição dos aeroportos do governo federal, os estados os repassam para as prefeituras.

Disseram que o Ministério Público vai investigar a obra. É verdade?

Toda investigação do Ministério Público é sempre importante. Na verdade, nesse caso, o Ministério Público já investigou a obra. A investigação começou em 2009 e foi motivada por uma denúncia anônima. Depois de 5 anos de apuração, em fevereiro de 2014, o Ministério Público concluiu que não havia nenhuma irregularidade na obra e arquivou o processo.

Coligação Muda Brasil

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Campanha começa com ataques à honra dos adversários, diz Aécio

Aécio: “A campanha começa como nossos adversários gostam, com mentiras, e ataques à honra dos adversários, essa é uma praxe do PT.”

Eleições 2014

Fonte: Hoje em Dia

candidato do PSDB à Presidência da RepúblicaAécio Neves, acusou o PT de promover um ataque à honra dos adversários, em razão da notícia de suposta irregularidade na construção de um aeroporto na cidade de Cláudio (MG) em terras desapropriadas de seu tio-avô. “A campanha começa como nossos adversários gostam, com mentiras, e ataques à honra dos adversários, essa é uma praxe do PT.”

Aécio disse que a informação divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo de que houve construção por parte do governo de Minas Gerais numa área privada de seu parente é “mentirosa”. Segundo ele, a desapropriação foi feita por R$ 1 milhão e seu tio-avô apresentou uma proposta de R$ 9 milhões.

“Se houve alguém favorecido foi o Estado (de MG) e não meu parente.” Aécio informou que buscou o parecer de dois ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STFAyres Brito e Carlos Veloso para atestar a legalidade do ato promovido pelo governo de Minas Gerais. Segundo ele, os dois ex-presidentes “atestaram a legalidade da operação”.

Aécio disse também que o Ministério Público de Minas Gerais investigou essa mesma obra em abril deste ano e arquivou o processo porque não encontrou nenhuma irregularidade. “A obra foi feita dentro da lei.” O presidenciável, que participou na tarde de hoje de um encontro promovido pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), com pessoas com necessidades especiais, lamentou ainda que a campanha presidencial esteja começando “com essa deturpação da verdade”.

Aeroporto em Cláudio: Aécio afirma que terreno era opção mais barata

“Era o (terreno) mais barato. Já tinha uma pista de terra nele. Seria sim um ato contra o erário se eu fizesse outra obra – justificou Aécio.

Factóide do PT

Fonte: O Globo

Aécio diz que aeroporto era ‘mais barato’, e entrega pareceres a favor da construção em MG

Tucano fez um breve pronunciamento em São Paulo e acusou o PT de estar por trás das denúncias

Em um pronunciamento breve em sua chegada ao comitê de campanha em São Paulo nessa terça-feira, o candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, afirmou que escolheu, quando governador de Minas Gerais, uma área que pertencia a um tio-avô dele para a construção de um aeroporto no município de Cláudio porque era a opção “mais barata”. Aécio entregou à imprensa no início desta noite dois pareceres que ele solicitou a ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso. Os ex-ministros Ayres de Brito e Carlos Velloso atestam, no documento, a legalidade do processo realizado pelo tucano quando governador.

 Era o (terreno) mais barato. Já tinha uma pista de terra nele. Seria sim um ato contra o erário se eu fizesse uma obra muito mais cara numa área onde a topografia não justificasse — justificou Aécio.

O candidato começou o pronunciamento acusando o PT de estar por trás das denúncias.

— A campanha começou e como nossos adversários gostam, com mentiras e ataques à honra. Essa é uma praxe dos nossos adversários do PT. Portanto, quero dizer duas coisas. O que circulou na imprensa é que teria havido a construção de um aeroporto por parte do governo de Minas numa área de um tio-avô meu em Claudio. Essa informação é mentirosa. Não existiu nenhuma construção em nenhuma área privada. A área foi desapropriada em benefício do estado como atestam todos os documentos que vocês vão receber hoje. A desapropriação foi feita pelo estado em R$ 1 milhão. O proprietário, na época, apresentou proposta de R$ 9 milhões, mas ela foi desapropriada com o valor depositado de R$ 1 milhão. Se houve alguém favorecido nisso foi o estado e não o meu parente.

Pouco antes, o coordenador-geral da campanha, Agripino Maia, também sugeriu uma ação eleitoral por parte dos adversários.

— A denúncia foi feita, claro, que por vazamento de algum órgão de governo que tem a informação, que é quem controla o funcionamento de aeroporto, quatro anos depois, no inicio da campanha eleitoral — disse.

A campanha do tucano também entregou à imprensa uma cópia das justificativas do Ministério Público de Minas Gerais para o arquivamento de uma investigação sobre a obra do aeroporto em fevereiro deste ano.

— A investigação é muito bem vinda, mas quero dizer que, assim como aconteceu em inúmeras obras em Minas, nossos adversários sempre de forma anônima, na maioria das vezes, buscava que o MP fizesse investigação. Eu soube ontem que o MP investigou essa obra este ano e arquivou esse processo porque não encontrou nenhuma ilegalidade.

Aécio: decisão do STF não pode ser explorada pelo PT

Aécio: “Não contribui para a democracia um partido político querer transformar um julgamento numa ação política,” disse.

Aécio: líder da oposição

Fonte: O Globo 

Fernando Henrique diz que ‘alta República’ não honrou confiança do povo

Aécio condena PT por tentar explorar decisão do STF como um ato político

Reunidos em Poços de Caldas para celebrar os 30 anos do primeiro documento que pediu a realização de eleições diretas no país, líderes tucanos aproveitaram o encontro para criticar o PT e os condenados no julgamento do mensalão. O ex-presidente Fernando Henrique, ao comentar as prisões dos mensaleiros, foi duro nos ataques.

– Há momentos em que a gente sente que há no ar um vento de mudança (…). Aqueles que exerceram papel na alta República não souberam honrar a confiança que o povo devotou neles. Transformaram- se em nepotistas e, em vez de transformar o Brasil, transformaram suas próprias vidas

– disse FHC, que completou:

– Quando vejo que a Justiça começa a se fazer e quando vejo que aqueles que foram alcançados por ela tentam transformá- la em instrumento de sua própria história e de uma revolução que não fizeram, em nome de ideais que não cumpriram, que descumpriram a Constituição que juramos todos, temos de dar um basta nisso, chega de desfaçatez.

“PROVAS CONTUNDENTES”

Já Aécio Nevespresidente do PSDB e pré-candidato tucano à Presidência, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser explorada pelo PT como um ato político. Segundo eles, a prisão dos condenados no escândalo do mensalão foi feita com base “em provas contundentes”.

– O que eu lamento, falando agora como presidente do PSDB, é que o presidente nacional do PT tenha confundido uma decisão da Suprema Corte brasileira com uma ação política, querendo criar um clima no Brasil absolutamente distante daquele que era natural. Não contribui para a democracia um partido político querer transformar um julgamento numa ação política.

Em encontro que reuniu todos os governadores do PSDB, chamou a atenção a ausência do ex-governador paulista José Serra. Sobre esse fato, Fernando Henrique respondeu, sem citar o nome do ex-governador, que o partido está unido.

– O partido está em perfeita unidade. E o melhor, ao redor de ideias e projetos. Essa unidade, progressivamente, será total. Nada impede que esse que você citou (José Serra), a quem respeito e admiro, se manifeste sobre o que foi dito hoje – disse o ex-presidente.

Aécio, por sua vez, aproveitou para atacar a relação do governo federal com os estados.

– Ficam todos à mercê da benevolência, da boa vontade, do bom humor de quem está no governo federal. Isso não é justo para com um país das dimensões do Brasil. Esse chamamento é oportuno em um momento fundamental, para que possamos ter no próximo embate eleitoral compromissos claros dos candidatos com municípios e com os estados brasileiros – disse o mineiro.

POLÍTICA MINEIRA

Também no evento, o governador Geraldo Alckmin disse que esperar ver Aécio nas ruas:

– Quero trazer um abraço de estímulo ao Aécio, para que ele percorra o país, ouça a nossa população, fale à população inspirado nessa maravilhosa política mineira da conciliação. Política que concilia esperança com ação. E que leve essa esperança para os nossos milhares de municípios. O governo mais importante é o governo local. Aquele que está junto do povo e enxerga as aflições da população, porque com ela convive.

Aécio: senador critica critério de Lula para cargos no STF

Aécio: “Se Lula se arrepende da escolha de ministros do STF – não sei avaliar a razão -, imagine em relação a outras áreas do governo.”

Eleições 2014

Fonte: Correio Braziliense

ELEIÇÕES

Aécio ataca critérios de Lula para cargos no STF

Líder tucano diz que entrevista ao Correio põe em dúvida a qualidade das nomeações do ex-presidente

Um dos prováveis adversários de Dilma Rousseff na corrida ao Palácio do Planalto, em 2014, o presidente nacional do PSDBsenador Aécio Neves (MG), disse ontem estar surpreso com a afirmação feita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista ao Correio de domingo, de que teria mais critérios para indicar os ministros do Supremo Tribunal Federal caso tivesse as informações que têm hoje sobre os postulantes ao cargo. “Algo surpreendente porque esse é um pressuposto de todos nós de que o presidente da República escolhe com absoluto critério os seus ministros do Supremo, das altas Cortes e, até mesmo, do Poder Executivo.”

Após ler a entrevista do presidente, Aécio passou a imaginar outros possíveis erros cometidos pelo PT no preenchimento dos cargos públicos. “Se ele (Lula) se arrepende da escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal – não sei avaliar por qual razão -, imagine em relação a outras áreas do governo, como diretores de agências reguladoras e dirigentes de bancos”, provocou Aécio, que participou ontem de um seminário promovido pela revista Exame.

O presidenciável tucano também afirmou que, se for eleito presidente no ano que vem, reduzirá o número de ministérios pela metade. “Num eventual governo do PSDB, e falo em tese, obviamente, trocaria metade dos ministérios – deixaria com 20, 21- por uma secretaria de desburocratização, que simplifique o setor de negócios e estimule os que querem empreender mais.”

Desburocratização
No seminário, ele acusou o governo Dilma de interromper o ciclo de reformas econômicas aberto pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, travando o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. “Temos agora de priorizar algumas ações. Certamente, entre elas, a desburocratização do nosso sistema tributário, a simplificação desse sistema, a melhoria do ambiente de negócios que, infelizmente, não existe hoje no Brasil.”

Também convidada para o evento, a ex-senadora Marina Silva – que vive uma semana decisiva para a criação do partido dela, a Rede Sustentabilidade – afirmou que eventos como os de ontem são importantes para fomentar o debate, já que, segundo ela, “o país não precisa de um amontoado de propostas”. “Estamos precisando de um novo acordo político, que não seja nas bases da situação pela situação e daoposição pela oposição“, sugeriu.

Último dos presidenciáveis a falar no evento, o presidente nacional do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, declarou que o partido não se arrependeu dos 10 anos em que conviveu com o PT no governo federal. Mas está convencido de que chegou a hora de desembarcar do Executivo. “Não nos arrependemos de participar, mas queremos levar nossas ideias, críticas e considerações para construir um novo governo”, disse ele a uma plateia repleta de empresários.

Segundo Campos, esse novo governo deve ter o compromisso de preservar o que já foi conquistado e evitar debates maniqueístas. “Em 2010, o debate foi pobre e, agora, estamos sentindo falta das ideias. É preciso fazer esse debate. O Brasil espera das lideranças políticas, empresariais e da academia que construam consensos sobre o que é importante para o país”, concluiu Campos.

Crítica à “intromissão” 
Após participar de um fórum de economia, em São Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou a intromissão política em assuntos da Corte e na carreira dos juízes. Ele disse que a ação é danosa e que, por isso, muitos magistrados não decidem. A consideração remete à opinião do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista concedida ao Correio. Quando questionado se havia relação entre a resposta e as considerações do ex-presidente, Barbosa se esquivou. “Não tenho nada a dizer. Ele foi presidente da República, eu não sou presidente da República. Não tenho nenhum papel na nomeação de ministros para o Supremo e nunca procurei exercer influência sobre esse papel”, limitou-se a dizer.

Aécio Neves defende reforma política em artigo

Aécio Neves: Senador disse que política nacional transformou-se em um varejão de partidos, muitos sem representatividade e ideologia.

Aécio Neves: reforma política

 Aécio Neves defende reforma política

Aécio Neves defende reforma política

Fonte: Folha de S.Paulo

Reforma Política

Aécio Neves

Neste outubro respira-se política no Brasil. Correm as eleições municipais e avança o julgamento do mensalão no STF, um divisor de águas no país.

Se da corte vem o recado inequívoco de que não há mais espaço para se tolerar práticas ilícitas na política, o julgamento teve outro mérito: expor, às claras, as entranhas e as fragilidades do atual sistema partidário brasileiro.

Nenhum governo, na história recente do país, foi capaz de lidar com o vespeiro da reforma política, preferindo o caminho da acomodação dos interesses para acolher um quadro partidário sempre favorável ao governismo.

Assim a política nacional transformou-se em um varejão de partidos, muitos sem representatividade, ideologia, ou razão de existirem, a não ser apoiar grupos de poder ou por motivações ainda inconfessáveis. Registradas no TSE existem hoje 30 legendas, das quais 24 com representantes no Congresso, 9 delas ou 37% com bancadas de 1 a 5 parlamentares.

O resultado é uma pulverização que leva ao empobrecimento do debate e do exercício da política. E também aos balcões em que presidentes, governadores e prefeitos têm que negociar a composição de suas bases legislativas nem sempre sob a força das convicções e dos programas, como se vê caso do mensalão, ou nos exemplos da generosa repartição de fatias da administração em contrapartida ao apoio político, em nome da governabilidade.

Se o não enfrentamento da reforma neste campo é pecado comum a todos os que tivemos a responsabilidade de governar, acredito que é ainda mais grave na órbita dos últimos governos. Com a notória popularidade verificada no início de seus mandatos, poderiam ter usado parte desse capital político acumulado para fazer avançar as bases da política brasileira. Ao invés disto, preferiram um Congressosubserviente para tocar o dia a dia da administração.

Não há como passar pelo primeiro turno das eleições municipais sem chamar a atenção para o grande número de abstenções e de votos brancos e nulos. Acredito que eles carregam um claro recado quanto ao tamanho do desalento do eleitor e a um sempre perigoso distanciamento da sociedade da política.

Ao mesmo tempo devemos saudar o processo inverso, que aponta para uma aproximação entre essa mesma sociedade e o Poder Judiciário.

Ao agir com responsabilidade, o STF honra a confiança e a expectativa de uma população cansada de ver amortecido o seu desejo por justiça. E a identificação da população com suas instituições é patrimônio valioso de uma sociedade.

Quem sabe agora, rompendo a barreira da impunidade, haverá espaço para o encaminhamento, em um novo patamar ético, da tão necessária reforma política?

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras neste espaço.

Aécio Neves: Reforma Política – Link do artigo: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/72100-reforma-politica.shtml

Jaques Wagner: Aécio quer ser presidente, comentou governador da Bahia

Aécio quer ser presidente, diz governador da Bahia. Jaques Wagner critica julgamento do mensalão e minimiza vitória de Campos em Recife.

Aécio: presidente 2014

Fonte: Valor Econômico

Jaques Wagner condena ‘espetáculo’ do julgamento

 Aécio quer ser presidente, diz governador da Bahia

‘Aécio quer ser presidente’, diz governador da Bahia.

Wagner: “Me consta que Aécio quer ser presidente. Ele [Campos] vai se afastar do governo para ser vice do Aécio?”.

O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), afirma que o julgamento do processo do mensalão do PT ganhou “conotação politizada demais” e tem influência nas eleições municipais, embora não seja determinante. No segundo turno, acredita que o peso será menor – assim como o das greves que desgastaram sua gestão -, já que o eleitor “despejou um pouco de sua raiva”. Wagner diz que o julgamento peloSupremo Tribunal Federal (STF) virou um “espetáculo”, que transforma ministros em heróis e constrange os que contrariam o senso comum.

“Uma coisa é a transparência, outra é o espetáculo. Não sei se faz bem à democracia. (…) Então o ministro Ricardo Lewandowski [revisor] está proibido de ter opinião jurídica diferente de Joaquim Barbosa [relator], porque um virou herói? Lewandowski é um dos 11 integrantes. Então tudo o que falar está contaminado, porque não está no senso comum do que todo mundo pensa? Então vamos fazer justiça com as próprias mãos”, diz.

Para Wagner, os envolvidos tiveram “julgamento público” e pagaram preço muito alto, com constrangimento pessoal e familiar. No caso do ex-ministro José Dirceu, compara a cassação na Câmara à pena de morte. No segundo turno, defende que o PTenfrente esse debate, lembrando os escândalos que abateram a oposição. “O povo sabe que tem demônios e santos em tudo que é partido. E que nenhum deles tem a tutela da moralidade absoluta”, diz.

Com um olho no segundo turno da eleição de Salvador, onde o candidato do PT, Nelson Pelegrino, vai disputar com Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM), e o outro no cenário nacional, no qual é um dos nomes do PT para a sucessão da presidente Dilma Rousseff, Wagner minimiza a vitória do governador Eduardo Campos (PSB) nesse primeiro turno, com a eleição de Geraldo Júlio em Recife. Para ele, lá “o PT é que acabou com o PT“, com um “rol de trapalhadas”.

O governador considera natural que Campos tenha pretensão de disputar a Presidência da República, mas diz que, apesar disso, não pode ser visto como opositor do PT, mesmo tendo vista os embates no Recife e em Belo Horizonte, onde Marcio Lacerda venceu no primeiro turno com apoio do tucano Aécio Neves, e Fortaleza, cidade na qual o segundo turno será disputado pelas duas legendas.

Evitando antecipar uma ruptura da base de Dilma, nega que haja uma “trama” entre o colega de Pernambuco, que é presidente do PSB, e Aécio, para uma aliança futura, contra o PT. Wagner prefere atribuir a uma “infeliz coincidência” o fato de PT e PSBterem se enfrentado nessas três cidades estratégicas. “Me consta que Aécio quer ser presidente. Ele [Campos] vai ter interesse em se afastar desse projeto para ser vice do Aécio?

O governador, cuja base aliada elegeu cerca de 340 prefeitos dos 417 da Bahia, já articula a participação de Dilma e de Lula em comício de Pelegrino. No primeiro turno, ambos gravaram para o programa eleitoral, mas apenas o ex-presidente foi a Salvador. Quer, também, o apoio do PMDB de Geddel Vieira Lima – aliado de Dilma, mas oponente de Wagner na Bahia – no palanque do petista. O PMDB lançou Mário Kertész, que ficou em terceiro, com mais de 9% dos votos.

“Como existe um alinhamento nacional do PT com o PMDB, entendo que tem uma naturalidade da política essa aproximação, não uma obrigatoriedade. (…) Estamos discutindo uma campanha eleitoral em que está o projeto da Dilma versus o projeto do [José] Serra ou do Aécio [Neves], do DEM e do PSDB”, afirma Wagner.

Mas não vai oferecer a Geddel vaga na chapa governista à eleição majoritária de 2014, em troca do apoio a Pelegrino. As três vagas (governador, vice e senador) já são poucas para acomodar os partidos que integram hoje sua base. Compromete-se apenas com a possibilidade de o PMDB, se for para a base, participar das negociações.

“Não fico devendo o que não posso entregar. Se o Geddel apoiar Pelegrino, não está na obrigação de apoiar meu candidato em 2014. A recíproca é a mesma. Se ele tiver no apoio ao governo, é um partido que entra na discussão. Mas não posso dizer que a vaga é dele e desconstituir um conjunto de partidos.” A permanência ou não de Geddel no governo federal – ele ocupa a vice-presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal -, caso decida apoiar o DEM, é uma decisão de Dilma e do PMDB, diz Wagner.

No caso da eleição de Salvador, Wagner avalia que o julgamento do mensalão teve seu peso, assim como outras variáveis, como a greve de policiais e a de professores, que durou mais de cem dias, que desgastaram seu governo.

Embora rejeite a tese da transferência de dinheiro do PT para aliados em troca de apoio ao governo – o que foi batizado de “mensalão do PT” -, Wagner admite que o PT envolveu-se numa “grande trapalhada”, em 2004, quando ajudou financeiramente os partidos aliados. A estratégia era eleger mais de mil prefeitos da base, para chegar mais forte a 2006, na reeleição de Lula.

Ele responsabiliza o sistema eleitoral brasileiro, no qual os candidatos têm de buscar financiamento para as campanhas, e defende o financiamento público, como forma de dar oportunidade a quem quer disputar “sem ter que passar o chapéu”. Com o medo do empresariado de financiar campanhas e, futuramente, se ver envolvido em algum escândalo, o governador confirma que aumentou a chamada doação oculta, pela qual transferências são feitas aos partidos que, por sua vez, fazem a distribuição às candidaturas. “Tem um jogo de hipocrisia. Porque, se o cara ajudou, não ser um privilegiado [após a eleição], mas também não pode ser um pária. Por isso, acho que as pessoas exorbitam na crítica, porque ficam no céu ou no inferno. E a vida é muito mais purgatório.”

Em seu segundo ano de mandato, Wagner diz que sonha em disputar a Presidência, mas nega ter obsessão pelo projeto. Sua prioridade é reeleger Dilma em 2014. Ele não descarta a possibilidade de ficar no cargo até o fim do mandato e não disputar as próximas eleições. Para facilitar a composição dos aliados na chapa majoritária (governador, vice e senador), Wagner aceita disputar a Câmara dos Deputados.

Wagner diz que continuará, na campanha de Salvador, o discurso do alinhamento político entre prefeitura e governos estadual e federal, mas nega que seja uma ameaça de discriminação, se o eleito for de outro partido. Ele define o que prega como um “alinhamento de projeto, sinergia de pensamento”.

Após 12 anos de gestão petista na Presidência da República, o governador diz que há um desgaste do governo. Mas cita o crescimento de cerca de 15% do PT, nessas eleições, como um dado para mostrar que o partido ainda tem fôlego, embora alguns interpretem que o peso da influência de Lula diminuiu.

Aécio: presidente– Link da matéria: http://www.valor.com.br/eleicoes2012/2862098/jaques-wagner-condena-espetaculo-do-julgamento

Aécio: PT mistura o público e o partidário

Aécio: PT mistura o público e o partidário. Senador lamenta renúncia de Sepúlveda Pertence da presidência da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Aécio: Ética Pública e gestão

Fonte: Folha de S.Paulo

Ética Pública

Aécio Neves

Há poucos dias, lamentei, neste espaço, a aposentadoria compulsória do ministro Cezar Peluso, do STF, em momento crucial da Corte, atendendo à legislação que fixa a idade-limite de 70 anos no setor público brasileiro.

A ela soma-se agora outra baixa relevante para o país: o jurista, e também ex-ministro do STF, Sepúlveda Pertence renunciou à presidência da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. E não por limite de idade.

Elegante como sempre, Pertence atribuiu sua saída à “radical mudança na composição da comissão”, consumada com o afastamento de dois membros indicados por ele, substituídos por nomes agora avalizados pelo Planalto.

Pertence não disse, mas é fato, que os afastados emitiram pareceres desfavoráveis ao governo e, certamente por este motivo, não foram reconduzidos às suas posições.

A falta de uma explicação clara por parte da Presidência da República para este importante desfalque em um grupo de tão alto nível, autoriza a sociedade brasileira a buscá-la em atos e fatos que emanam do Palácio do Planalto.

Não há novidade no jeito petista de ver e tratar a questão da ética pública. Lembro que, em 2008, o então presidente dessa mesma comissão, Marcílio Marques Moreira, entregou o cargo três meses antes do fim do seu mandato. Ao renunciar, lamentou: “Não temos nenhuma força. Temos apenas a nossa consciência e a nossa autoridade moral”. E mais não disse -e nem precisava.

Este episódio reforça a compreensão de que alguns pretensos avanços propagados pelo governo Dilma Rousseff não se concretizaram. A faxina ética é uma delas.

Não se conhece providência efetiva para as graves denúncias que derrubaram um número recorde de ministros. Os problemas continuam -obras e projetos inacabados, orçamentos multiplicados a esmo, benevolências de toda ordem para alguns grandes grupos econômicos, o veto, contraditório, feito à isenção dos impostos que incidem sobre a cesta básica, e agora a confirmação do pífio crescimento da economia representado pelo PIBinho de 1,5%.

As práticas políticas também são as mesmas. A deselegante troca da ministra da Cultura em razão da disputa eleitoral em São Paulo e a publicação de uma nota oficial da Presidência da República em resposta a críticas feitas ao PT por um adversário, o ex-presidente FHC, não deixam mais qualquer dúvida quanto à irremediável mistura entre o público e o partidário. É a prevalência das causas de um partido -o PT- sobre os interesses de Estado.

Como dizem os antigos, não há como tapar o sol com a peneira. A emblemática desistência de Sepúlveda é mais um alerta. Mais uma vez perde o Brasil e perdem os brasileiros.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

Link: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/69327-etica-publica.shtml

Aécio: senador defende gestão pública de qualidade

Aécio: Em giro pelo interior de São Paulo, senador defende gestão pública de qualidade como instrumento de desenvolvimento social.

Aécio: gestão pública eficiente

Fonte: PSDB-MG

Aécio Neves defende maior rigor ético e mais qualidade na gestão pública

“O grande desafio da minha geração é introduzir na agenda do Brasil a gestão pública de qualidade para se contrapor a este absurdo aparelhamento do estado brasileiro, que é a principal marca do PT”, diz Aécio

 Aécio: senador defende mais eficiência na gestão pública

Aécio: Em giro pelo interior de São Paulo, senador defende gestão pública de qualidade como instrumento de desenvolvimento social.

O senador Aécio Neves participou, semana passada, de atos políticos de apoio aos candidatos a prefeito pelo PSDB em Jundiaí e em Ribeirão Preto, em São Paulo. Saudado pelos eleitores durante as caminhadas que realizou, o senador disse que o país vive um novo momento na vida política e que as eleições municipais deste ano deverão ser marcadas pelo maior rigor ético na conduta dos candidatos e pela cobrança de maior qualidade na administração pública.

“As eleições municipais têm um foco local e o natural é que sejam discutidas questões locais. As administrações exitosas sempre tendem a ser aprofundadas e ter continuidade. Aquelas que fracassaram, obviamente, tendem a perder as eleições. Mas a sociedade brasileira faz agora uma discussão um pouco mais profunda sobre o padrão ético, sobre o que é necessário para alguém fazer vida pública. E esta é uma discussão que PSDB pode fazer com muita tranquilidade e com muita serenidade”, afirmou Aécio Neves.

Em Jundiaí, Aécio Neves participou de ato de campanha do candidato tucano, deputado Luiz Fernando Machado, que reuniu centenas de mulheres na Praça da Matriz. Em Ribeirão Preto, o senador participou ao lado do candidato, deputado federal Duarte Nogueira, de uma caminhada pelo centro comercial, onde cumprimentou a população e tomou cafezinho em tradicional cafeteria da cidade.

Gestão de qualidade

Aécio Neves afirmou que até 7 de outubro percorrerá várias regiões do país e, por onde for, defenderá entre os futuros administradores a gestão pública de qualidade como instrumento de desenvolvimento social. Para o senador, este será o grande desafio dos futuros prefeitos em contraponto ao uso partidário de órgãos públicos, como ocorre na administração do PT no país

“A minha pregação por onde vou é em torno da gestão pública de qualidade como instrumento de desenvolvimento social. Acho que o grande desafio da minha geração, da geração do Nogueira, é introduzir na agenda do Brasil a gestão pública de qualidade para se contrapor a este absurdo aparelhamento do estado brasileiro que é a principal marca do PT. Essa é a pregação do PSDB, essa é a base da construção de um novo e alternativo projeto para o país”, afirmou o senador.

Julgamento do Mensalão

Aécio Neves acrescentou que a sociedade brasileira sobe de patamar a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do esquema do mensalão ocorrido em 2005, durante o governo Lula. O senador destacou a isenção e seriedade dos ministros do STF.

“É o Brasil iniciando uma nova etapa. Não apenas a ação política, mas a sociedade brasileira sobe de patamar. Acho que a Justiça brasileira está com isenção, com absoluta seriedade, dando uma demonstração de que a impunidade não pode grassar no Brasil como grassou nos últimos anos. Infelizmente vem sendo uma marca na trajetória do PT uma dificuldade muito grande de diferenciar o que é público do que é privado. Em qualquer democracia são os partidos políticos que estão a serviço do Estado. O PT inverteu esta lógica. Colocou o país a serviço do seu projeto de poder”, disse, em entrevista.

Aécio: Eleições 2012 – Link da matéria: http://blog.psdb-mg.org.br/blog/2012/09/06/aecio-neves-defende-maior-rigor-etico-e-mais-qualidade-na-gestao-publica/

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas. Advocacia-Geral da União entendeu como legítima a cobrança do tributo das mineradoras.

AGU: mineração

Fonte: Zínia Baeta – Valor Econômico

Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais

 AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Royalties do Minério: Helenilson Pontes: com entendimento, parecer ganha importância na discussão sobre a constitucionalidade da lei

A Advocacia-Geral da UniãoAGU – deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) taxas semelhantes instituídas também neste ano pelo Pará e Amapá. A nova cobrança significará uma arrecadação em torno de R$ 500 milhões por ano para Minas e R$ 800 milhões anuais ao Pará. Para o Amapá, a estimativa é de R$ 150 milhões.

Por ser tratar de uma Adin, a AGU é chamada a expor ao Supremo o seu entendimento sobre a discussão. Apesar de ter a obrigação legal de defender a lei questionada no STF, mesmo que seja estadual, advogados afirmam que hoje a AGU tem liberdade – por jurisprudência do próprio tribunal – para defender seu ponto de vista, ainda que contrário, quando o tema passa por questões que afetem a competência da União. Por isso, a posição favorável, nesse caso, poderia ser considerada importante, pois um dos argumentos da Adin seria o de que somente a União poderia legislar sobre atividades minerárias.

No parecer de 6 de agosto, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Adams, o órgão defende a constitucionalidade da lei mineira, exceção apenas para o artigo 7 da norma, que prevê isenção para os minérios destinados à industrialização no Estado. Adams, dentre outros pontos, afirma que a Constituição autoriza os Estados a fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus territórios, a participar no resultado da exploração ou a receber compensação financeira por essa exploração, como forma de indenização pelos danos decorrentes das atividades.

O advogado que assina a Adin proposta pela CNI, Gustavo Amaral, afirma que o papel da AGU nesse caso é o de defender a lei, por isso, sempre se espera a manifestação em contrário do órgão a uma Adin. Para ele, o mais importante será o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo papel é o de opinar pela procedência ou não dos argumentos de uma Adin. O advogado também afirma que o entendimento da AGU é perigoso, pois dá a entender que é possível a criação de taxas para fiscalizar a arrecadação.

“É o mesmo que criar uma taxa para o Estado fiscalizar o pagamento de ICMS ou do Imposto de Renda”, exemplifica. Amaral também critica o fato de a AGU não ter se posicionado sobre a projeção de arrecadação pelos Estados, o que “extrapolaria a noção do razoável” para o custo do serviço, no caso a fiscalização.

O resultado do parecer foi comemorado pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes (PPS). Segundo ele, se a própria União reconhece que não tem competência exclusiva sobre o assunto, o parecer ganha extrema importância e coloca a “discussão em um novo patamar”. Apesar de o entendimento ser em relação à lei de Minas Gerais, Pontes diz que as normas são parecidas, exceto pelo artigo 7 da legislação mineira.Segundo ele, atualmente, apenas a Vale – que é a maior contribuinte da taxa para o Estado – não está recolhendo o tributo, pois o discute na Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais afirmou, por meio de nota, que “a AGU corroborou o entendimento do Estado acerca da constitucionalidade da taxa”. A AGU informou que ainda foi intimada em relação à ação que envolve a lei paraense.

AGU: taxa de mineração – Link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2782042/parecer-da-agu-e-favoravel-taxa-de-mineracao-cobrada-por-minas-gerais