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Gestão Eficiente: boas práticas de sustentabilidade de Minas são destaque em evento nacional

Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade discute políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado

Seccri / Divulgação
Assessor de Relacionamento Institucional da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Augusto Henrique Lio Horta
Assessor de Relacionamento Institucional da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Augusto Henrique Lio Horta

O assessor de Relacionamento Institucional da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), Augusto Henrique Lio Horta, apresentou, nesta terça-feira (19), as “Boas Práticas de Sustentabilidade em Minas Gerais”, durante o II Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade – Direito Administrativo e Gestão Sustentável. O evento está sendo realizado em Belo Horizonte. Augusto Lio citou seis políticas públicas desenvolvidas pelo Governo de Minas, dentro do painel “Cases – Experiências Concretas”.

A primeira prática citada pelo assessor da Seccri foi a do o Estado em Rede, lançado em 2011 pelo governador Antonio Anastasia, que diz respeito à organização da estrutura do Estado. A iniciativa envolve, de forma integrada, o atendimento à saúde, educação, desenvolvimento social, proteção, defesa e segurança, infraestrutura e, ainda, redes de desenvolvimento rural, sustentável, cidades, tecnologia e inovação, além da rede de identidade mineira.

Para o assessor da Seccri, “as redes permitem que o Governo de Minas promova a intersetorialidade das políticas públicas em detrimento da tradicional fragmentação de competências em áreas que se comunicam com dificuldade”. “As redes agregam as secretarias de modo que os planos e projetos possam ser desenvolvidos em várias redes representa um grande avanço”, concluiu.

Em seguida, Augusto Lio falou sobre a Avaliação Ambiental Estratégica, que analisa os impactos ambientais causados por transporte rodoviário, agricultura, mineração e geração de energia. Ele explicou que “a prática representa um suporte na tomada de decisão e é uma ferramenta usada para suprir as deficiências e apontar possíveis entraves institucionais e ambientais”.

Outras ações do Governo de Minas apresentadas no congresso foram os pagamentos por serviços ambientais e a inclusão social, como o Bolsa Verde, que beneficia produtores rurais que mantêm a biodiversidade e protegem as nascentes, além do Bolsa-Reciclagem, que trata da gestão de resíduos, com ajuda do Estado à população de baixa renda por meio do pagamento às cooperativas de reciclagem de lixo.

ICMS Ecológico

O assessor da Secrri também falou sobre o ICMS Ecológico, com benefícios para os municípios que priorizam o saneamento básico e as unidades de conservação. Ele citou, ainda, como boa prática de sustentabilidade, o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (Fhidro).

Augusto Lio apresentou, ainda, o Programa de Educação Ambiental desenvolvido junto aos servidores públicos do Estado, que conta com a adesão de 80 instituições e já resultou em 535 toneladas de resíduos sólidos reciclados, o que representa 54% do lixo gerado e redução de 11% no consumo de energia elétrica.

Durante a palestra, o assessor de relacionamento Institucional da Secrri ressaltou a dificuldade que os países têm para chegar a um consenso na questão ambiental, citando como exemplo a Rio+20 – Conferência da Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Na opinião dele, atualmente os “estados e os municípios são os principais atores da política ambiental no contexto global”.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/boas-praticas-de-sustentabilidade-de-minas-sao-destaque-em-evento-nacional/

Gestão Anastasia: secretária Maria Coeli destaca o papel da Justiça Eleitoral em Minas

Solenidade marca os 80 anos da Justiça Eleitoral no Brasil e a instalação do TER-MG

Omar Oliveira/Asscom/Seccri
Em seu discurso, Maria Coeli fez referência à ministra Carmem Lúcia, do TSE, mineira de Montes Claros
Em seu discurso, Maria Coeli fez referência à ministra Carmem Lúcia, do TSE, mineira de Montes Claros

Ao participar da homenagem aos 80 anos da Justiça Eleitoral no Brasil e da instalação do TER-MG, a secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, declarou que a Corte Eleitoral é “o verdadeiro pilar da democracia”. “Pilar fundamental, estruturante e concreto, fincado nas profundezas da arquitetura política do Estado brasileiro”, afirmou a secretária.

Representando o governador Antonio Anastasia na solenidade, Maria Coeli ressaltou ser preciso estar “atentos ao rumo da navegação Institucional da Justiça Eleitoral no Brasil”, acrescentando que “ela segue como uma nau capitânia da cidadania, enquanto a bússola que orienta a tripulação e aponta para o norte da verdade eleitoral”.

Em seu discurso, a secretária fez referência à ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, mineira de Montes Claros, que se tornou a primeira mulher a assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Ela resgatou as palavras do governador na ocasião da posse da ministra, no último dia 18 de abril, quando ele afirmou que o fato representa uma “demonstração de que estamos caminhando firmemente para a plena igualdade entre os gêneros”.

Durante a solenidade, realizada nesta segunda-feira (04), Maria Coeli lembrou ainda que o ano de 1932, época da criação da justiça eleitoral no Brasil, também marcou a conquista, pelas mulheres, do direito ao voto, ainda que sob restrições. “A Justiça Eleitoral autônoma e independente dos Poderes Legislativo e Executivo e a cidadania das mulheres são berçadas na alvorada de um mesmo tempo”, afirmou a secretária.

Participaram da homenagem o presidente e o vice-presidente do TER-MG desembargadores José Altivo Brandão Teixeira e Antônio Carlos Cruvinel; o presidente da ALMG, Dinis Pinheiro; o procurador-geral-adjunto da Prefeitura de Belo Horizonte, Rúsvel Rocha, que representou o prefeito Marcio Lacerda; o vereador Pablito, representando o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; além de magistrados, ex-presidentes do Tribunal Regional Eleitoral, deputados estaduais, procuradores e servidores.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/secretaria-maria-coeli-destaca-o-papel-da-justica-eleitoral-em-minas/

Gestão Anastasia: secretária Maria Coeli faz palestra sobre Direito Administrativo em Brasília

Evento foi promovido pelo Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, com apoio do STJ e do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal

Divulgação/Seccri MG
Maria Coeli Simões Pires durante palestra no seminário em Brasília
Maria Coeli Simões Pires durante palestra no seminário em Brasília

A secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, foi uma das palestrantes do Seminário de Direito Administrativo, nesta sexta-feira (20), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Ela proferiu a palestra “Servidor Público e Direito Constitucional de Greve: tratamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça”, dentro do painel “Exame de Decisões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos”. A conferência de encerramento foi realizada pelo professor Luís Roberto Barroso, que apresentou o painel “Casos difíceis, interpretação constitucional e criação judicial do direito”.

O encontro teve como tema principal as “Reflexões sobre a Jurisprudência do STJ” e foi promovido pelo Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, com apoio do STJ e do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Magistrados, professores, advogados e servidores dos tribunais superiores federais discutiram licitações e contratos administrativos, com especial atenção aos regimes diferenciados das licitações voltadas para as obras da Copa do Mundo, controle judicial dos atos discricionários da administração, processo administrativo, autotutela e questões que envolvem servidores públicos.

Maria Coeli resgatou, em síntese, a trajetória jurisprudencial do STJ, no que se refere ao exercício do direito de greve com incursão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela afirmou que “a tendência jurisprudencial recente do STJ tem caminhado no sentido do reconhecimento da legalidade dos movimentos grevistas, mas com limitações, em face dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”.

De acordo com a secretária, “os ministros consideram que cada greve deve ser analisada segundo suas peculiaridades”. Afirmou também que os julgamentos têm enfrentado questões como a legalidade das paralisações, a manutenção de percentuais mínimos de servidores em serviços essenciais e de desconto nos vencimentos dos dias não trabalhados em virtude da greve.

Acrescentou que, a partir de 2010, considerando o histórico de greves deflagradas nacionalmente, em diferentes categorias, a Primeira Seção do STJ estabeleceu posicionamentos importantes no tocante a outras questões também vinculadas ao tema. “Em se tratando dos serviços considerados essenciais, o STJ tem adotado a posição assumida pelo STF, no sentido de entender que, no setor público, as atividades não podem ser interrompidas totalmente, em virtude do princípio da continuidade dos serviços públicos”, finalizou.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/secretaria-maria-coeli-faz-palestra-sobre-direito-administrativo-em-brasilia/

Gestão Anastasia: Governo de Minas apoia Assembleia Legislativa no projeto Cidadania Ribeirinha

Programa tem como foco a revitalização da Rio São Francisco, a redução da pobreza e a proteção do patrimônio cultural

Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), está promovendo a articulação dos órgãos do Poder Executivo estadual para apoiar o Projeto Cidadania Ribeirinha, uma iniciativa prioritária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com execução prevista para o biênio 2012-2013.

O Cidadania Ribeirinha tem como objetivos a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, a redução da pobreza e da desigualdade nas comunidades ribeirinhas e a proteção do patrimônio cultural são franciscano. Contempla populações de 12 localidades de quatro dos municípios no Norte de Minas: Itacarambi, Manga, Matias Cardoso e Pedras de Maria da Cruz. Segundo os critérios da ALMG, eles foram escolhidos por apresentarem o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre as cidades banhadas pelo rio São Francisco, bem como por figurar entre os 9% dos 853 municípios mineiros com menor IDH, além de outros indicadores semelhantes.

De acordo com o assessor de Relacionamento Institucional da Seccri, Augusto Henrique Lio Horta, essa ação é uma demonstração de que a promoção da cidadania é uma tarefa do Estado, que deve ser compartilhada por todos os poderes constituídos e com a sociedade Ele informou que os órgãos estaduais contribuirão no projeto com a presença de técnicos, ministrando palestras e cursos, visando aproveitar a experiência acumulada nos projetos já desenvolvidos na região. Poderão também auxiliar na implantação do programa participativo de coleta seletiva de lixo e nas ações de recuperação de áreas degradadas de trechos de corpos hídricos.

Colaboram com a ALMG na implementação do projeto, o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e a Fundação Rural Mineira (Ruralminas). A Secretaria de Estado de Educação (SEE) cederá espaço e infraestrutura para a realização dos cursos e apoiará o recebimento das inscrições dos participantes.

O coordenador do Projeto Cidadania Ribeirinha, Leonardo Noronha, afirmou que “a participação da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e demais órgãos do Poder Executivo no projeto é uma iniciativa promissora, porque abre a possibilidade de que também as ações de governo possam ser mediadas por um trabalho de articulação política, que é próprio do parlamento. O Poder Legislativo, na medida em que é uma Casa plural, que vocaliza os interesses mais amplos da sociedade, muitas vezes antagônicos, permite permanente interface entre os vários segmentos sociais e o poder público”.

Seminário sobre experiências

Uma das ações do Cidadania Ribeirinha é o Seminário Experiências em Educação e Mobilização Popular, que está sendo realizado na Escola do Legislativo, com objetivo de conhecer experiências que deram certo no Estado e que ajudem a dar consistência metodológica ao projeto. O seminário é dividido em seis encontros que se iniciaram no dia 19 e vão até 30 de março.

No encontro da última quarta-feira (21), o tema foi Preservação Ambiental e Geração Alternativa de Renda: a experiência do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do rio Pandeiros. A palestrante foi Natália Rust Neves, bióloga, mestre em Fisiologia Vegetal pela Universidade Federal de Viçosa e coordenadora das áreas protegidas do Escritório Regional do Alto-Médio São Francisco do Instituto Estadual de Florestas (IEF). Ela explicou o Projeto Pandeiros, realizado em Januária entre 2005 e 2010, que melhorou muito a qualidade ambiental e de vida das pessoas. “Antes do projeto, havia uma predisposição da população de utilizar intensamente o carvão vegetal de maneira que comprometia o ambiente e depois isso mudou porque ela passou a se interessar por obter renda com atividades que degradavam menos o meio ambiente”, afirmou. Acrescentou que a experiência do Pandeiros poderá ser útil para o Cidadania Ribeirinha, que visa também o desenvolvimento social, econômico e ambiental da população local.

O seminário contará também com a palestra Lideranças populares, saberes e escola no sertão Norte de Minas, a cargo de Rosely Carlos Augusto, psicóloga, mestre em Psicologia Social e doutora em Educação pela UFMG, educadora popular da Rede de Educação Cidadã e assessora de movimentos populares. Águas da vida: população rural, cultura e água em Minas Gerais é o tema do dia 26 de março, com Flávia Maria Galizoni, cientista social pela Unicamp, mestre em Ciência Social pela USP, doutora em Ciências Social pela Unicamp, professora do Instituto de Ciência Agrárias da UFMG em Montes Carlos e colaboradora do Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica, no Vale do Jequitinhonha.

A palestra do dia 28 de março tem o tema “Modos de vida e territorialidade entre vazanteiros e pescadores artesanais do Médio São Francisco”, a ser proferida por Cláudia Luz de Oliveira, cientista social e mestre em Sociologia pela UFMG, doutoranda em Antropologia pela Universidade de Brasília e professora da Universidade Estadual de Montes Claros, O último encontro, no dia 30 de março, discutirá Mobilização social em comunidades tradicionais: a experiência do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas, tema que será apresentado por Carlos Alberto Dayrell, engenheiro agrônomo, mestre em Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável pela Universidade Iberoamericana da Espanha e coordenador do Eixo Direitos Territoriais de Povos e Comunidades Tradicionais do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas.

Ações previstas

Entre as ações do projeto, estão previstos cursos de formação para o desenvolvimento sustentável a 960 trabalhadores e estudantes do ensino médio das 12 localidades; implantação de programa participativo de coleta seletiva de lixo em cinco localidades; recuperação de áreas degradadas de trechos de corpos hídricos, por meio da limpeza, arborização e readequação do seu uso, em quatro localidades; implantação de projeto de aproveitamento sustentável dos recursos turísticos locais na localidade de Fabião II (município de Itacarambi), base para o acesso ao Parque Nacional Cavernas do Peruaçu.

Prevê ainda articulação de projetos de valorização do patrimônio cultural em Matias Cardoso, Palmeirinha e Pedras de Maria da Cruz e a realização de processo participativo de discussão do planejamento municipal, de forma a adequá-lo às metas de revitalização do rio São Francisco. As ações desenvolvidas poderão ser replicadas em outros municípios mineiros do Vale São Francisco. O público envolvido no Cidadania Ribeirinha é formado por estudantes do ensino médio, trabalhadores ligados à água (vazanteiros, pescadores, lavadeiras) e agentes públicos (prefeitos, vereadores, servidores públicos, lideranças comunitárias e membros de organizações não governamentais).

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governo-de-minas-apoia-assembleia-legislativa-no-projeto-cidadania-ribeirinha/

Governo de Minas: Vice-governador empossa delegatários de serviços notariais e de registro de cartórios

Desde 2011, foram nomeados titulares para 669 cartórios do Estado, aprovados em concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Rodrigo Clemente
Roberto Dias de Andrade, Rosângela Reis, Alberto Pinto Coelho, secretária Maria Coeli Simões Pires e Paulo Risso
Roberto Dias de Andrade, Rosângela Reis, Alberto Pinto Coelho, secretária Maria Coeli Simões Pires e Paulo Risso

O vice-governador Alberto Pinto Coelho empossou, nesta quinta-feira (1), os novos delegatários de serviços notariais e de registro de cartórios mineiros, aprovados em concurso público, em cerimônia realizada no auditório JK, na Cidade Administrativa.

Em pronunciamento durante a solenidade, o vice-governador ressaltou que a posse dos novos titulares de cartório concretiza, em Minas Gerais, a consagração dos ditames da Constituição Federal, promulgada em 1988. Em seu artigo 236, a Constituição determina que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.

“Pela qualidade e rigor com que foram conduzidos esses concursos públicos, temos a absoluta convicção de que os senhores delegatários haverão de dar aos serviços notariais e registrais padrões de eficiência, rapidez e qualidade que inspiraram essa notável mudança constitucional”, afirmou Alberto Pinto Coelho.

A cerimônia de posse contou com a participação da secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires. Para Luiz Américo Alves Aldana, aprovado em primeiro lugar no concurso público, Minas Gerais é “pioneira ao regular e atualizar o emanado constitucional na organização dos serviços públicos importantes para o desenvolvimento do país. Estou muito feliz. É a concretização de um sonho”, afirmou Luiz Américo.

Os 267 nomeados vão se somar aos outros 402 delegatários que tomaram posse no ano passado. Na cerimônia desta quinta-feira, 88 aprovados no concurso não compareceram. Eles têm até 19 de março para procurar a Superintendência de Serviços Notariais da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais com os seguintes documentos: diploma de bacharel em direito ou prova de ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais ou de registros; comprovação de desligamento dos quadros da OAB; declaração de bens; comprovação de estar em dia com as obrigações eleitorais e de quitação com as militares, se for o caso; certidão de registro civil (nascimento ou casamento); declaração de que não ocupa qualquer cargo, emprego ou função públicos, inclusive cargos comissionados; manifestação de renúncia para fins de extinção da delegação de outra serventia, se for o caso.

Também estiveram presentes na cerimônia o presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil, Paulo Rizzo; o presidente da Associação dos Notariais Registradores do Estado de Minas Gerais, Roberto Dias Andrade; a deputada estadual Rosângela Reis; e o secretário adjunto de Casa Civil e de Relações Institucionais, Eurico Bitencourt.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas participa de programa do Departamento de Estado dos EUA

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais representará o governo mineiro

Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), vai participar, pela primeira vez, do programa “Parceiros Legislativos das Américas”, que é financiado pelo Escritório de Assuntos Educacionais e Culturais do Departamento de Estado dos Estados Unidos (Ministério das Relações Exteriores dos EUA). Os objetivos são examinar a relação entre a sociedade civil e o governo; conhecer organizações engajadas nos temas de transparência e processo legislativo, trazendo experiências para o aperfeiçoamento e consolidação do Estado em Rede, novo modelo de gestão do governo mineiro.

Esta é a primeira vez que um representante do Poder Executivo de Minas participa do programa, tendo sido selecionado, entre numerosos candidatos, o servidor indicado pela Seccri, Thiago Hollerbach Athayde, que é assessor-chefe de Gestão Estratégica e Inovação. O escolhido é graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Minas Gerais e formado em Gestão Pública pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, que há 20 anos vem desenvolvendo sua missão na Fundação João Pinheiro de apoiar a modernização e a profissionalização da administração pública, por meio da difusão de novas técnicas de gestão, estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de quadros técnicos dos governos municipais, estaduais e federal. Em um total de 1.828 Instituições avaliadas pelo MEC em 2011, a escola é a 3ª melhor Instituição Pública de Ensino Superior do Brasil.

Thiago Athayde vai participar, no período de 23 de março a 12 de maio, do “Parceiros Legislativos das Américas”, onde estarão também representantes da Colômbia, República Dominicana, Guatemala, Haiti, México, Nicarágua, Paraguai e EUA. Segundo ele, “a participação do Governo de Minas é extremamente importante, pois o programa constitui uma relevante rede internacional de desenvolvimento de políticas públicas, orientadas para a transparência e a participação cidadã. Essa rede desenvolverá, a partir de uma agenda de trabalho definida, projetos a serem implementados nos países participantes”.

Ao falar de seus objetivos, Thiago Athayde acrescentou que irá “compartilhar com os demais participantes as experiências e avanços que o Estado de Minas Gerais vem alcançando nos últimos anos, especialmente com a Gestão para a Cidadania, como é conhecida a 3ª etapa do Choque de Gestão. Essa nova forma de governar agrega aos já consolidados princípios de eficiência e “ accountability”, o exercício da participação cidadã por meio de iniciativas como, entre outros instrumentos, a Governança em Rede, o Movimento Minas, as Consultas Públicas, as Conferências Participativas de Políticas Públicas, a Conferência de Serviços e as Agendas Intersetoriais.

Ele disse que também espera “conhecer na prática os métodos e sistemas que diferentes países utilizam para fomentar a transparência e a participação cidadã no desenho de políticas públicas e na agenda legislativa e de governança institucional, trazendo para Minas as lições aprendidas pelos parceiros e as boas práticas identificadas”.

Fonte: Agência Minas

Gestão em Minas: Comitê Regional da Mata realiza primeira reunião em Juiz de Fora

O comitê é formado por agentes de diversas secretarias e órgãos estaduais que possuem unidades na Zona da Mata

O Comitê Regional da Mata realiza sua 1ª reunião nesta quinta-feira (16), em Juiz de Fora. Empossado no dia 9 de fevereiro, o comitê é formado por agentes de diversas secretarias e órgãos estaduais que possuem unidades na Zona da Mata. Sua criação representa mais um passo para a regionalização da gestão governamental por meio do Estado em Rede, uma das prioridades do governo Antonio Anastasia.

Idealizado para viabilizar a Gestão Para a Cidadania, o Estado em Rede representa a ampliação do Estado para Resultados, pois a sociedade passa a ser não só protagonista das políticas públicas, como também sua coautora. No novo modelo, que se encontra em desenvolvimento de forma piloto nas regiões do Rio Doce e Norte de Minas, as prioridades locais são identificadas em conjunto com a sociedade, levando-se em conta as peculiaridades regionais.

O papel dos comitês é identificar prioridades para implementar as estratégias governamentais – conforme as metas traçadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011-2030) – e também propor soluções intersetoriais para as demandas regionais.

O PMDI 2011-2030 estabelece 11 Redes de Desenvolvimento Integrado, criadas para promover a cooperação e a integração entre agentes e instituições em torno de grandes escolhas para o futuro de Minas Gerais. As redes focalizam metas síntese e as desdobram em objetivos, estratégias e indicadores com metas de desempenho, para produzir e medir as transformações desejadas em cada uma delas.

As redes são as seguintes: Atenção em Saúde; Cidades; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Desenvolvimento Econômico Sustentável; Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Social e Proteção; Educação e Desenvolvimento Humano; Governo Integrado, Eficiente e Eficaz; Identidade Mineira e Infraestrutura.

Este primeiro encontro tem um caráter de sensibilização do modelo de gestão junto aos representantes das secretarias e órgãos estaduais que possuem unidades na Zona da Mata. Uma equipe técnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizará uma capacitação com os membros do comitê, explicando o funcionamento do Estado em Rede. Em seguida, será apresentado um diagnóstico socioeconômico da região, para discussão conjunta. O objetivo é avançar na percepção regional dos problemas e possíveis soluções.

Além do Comitê Regional da Mata, também foram empossados em fevereiro os comitês do Jequitinhonha/ Mucuri; Sul de Minas e Triângulo. A próxima reunião a ser realizada será do Comitê do Jequitinhonha/ Mucuri, no dia 29/02, em Teófilo Otoni. Em março, acontece a reunião do Comitê do Sul de Minas, e em abril será a vez do Comitê Regional do Triângulo. Os encontros irão acontecer a cada três meses.

Em maio próximo tomam posse os membros dos comitês regionais do Noroeste, Alto Paranaíba, Centro-Oeste e Central, totalizando a formação de comitês nas dez regiões de planejamento do Estado.

Projetos-piloto

Em 2011, a escolha do Rio Doce e do Norte de Minas como projetos-piloto se deveu a razões singulares – o Rio Doce por congregar as disparidades regionais representativas de todo o Estado, e o Norte por concentrar as principais carências sociais de Minas Gerais, razão pela qual vem recebendo especial atenção nas últimas gestões.

A coordenação técnica dos comitês regionais, a elaboração da metodologia de trabalho e a condução da experiência piloto são de competência conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais; Ouvidoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Governo.

Evento: 1ª reunião do Comitê Regional da Mata

Data: 16 de fevereiro, 5ª feira

Horário: 9h às 17h

Local: 4ª RISP (Rede Integrada de Segurança Pública): R. Tenente Guimarães nº 535, Bairro Nova Era/ Sta. Lúcia – Juiz de Fora/MG – CEP: 36087-070

Fonte: Agência Minas

Gestão em Minas: Câmara Multissetorial do Estado em Rede estabelece cronograma de atividades para 2012

Encontro também serviu para expor os resultados alcançados nos comitês do Rio Doce e Norte de Minas
Renato Cobucci/Imprensa MG
Secretária Renata Vilhena (à direita) preside o encontro ao lado da ouvidora-geral Célia Barroso e da secretária Maria Coeli Simões Pires
Secretária Renata Vilhena (à direita) preside o encontro ao lado da ouvidora-geral Célia Barroso e da secretária Maria Coeli Simões Pires

A Câmara Multissetorial do Estado em Rede se reuniu pela primeira vez em 2012 nesta terça-feira (14), no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa. A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, abriu os trabalhos ressaltando a importância da Câmara Multissetorial na condução da terceira etapa do Choque de Gestão. A secretária lembrou, também, o impacto social que as definições tomadas nas regiões representam para o desenvolvimento do Estado.

A ouvidora-geral e coordenadora da Câmara Multissetorial, Célia Barroso, destacou o esforço do Governo de Minas em construir uma rede intersetorial de desenvolvimento para o Estado e afirmou que a Ouvidoria-Geral vai contribuir para “apresentar a visão da população mineira sobre os projetos e programas desenvolvidos” pela administração estadual.

Também presente ao evento, a secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, reforçou a importância da participação de cada Secretaria no Estado em Rede e colocou sua equipe à disposição.

Durante a reunião, secretários-adjuntos e técnicos de diversas áreas do Governo de Minas, cujas ações estejam contempladas nos Cadernos de Prioridades Regionais, apresentaram os planejamentos e estratégias estabelecidos para alcançar as metas definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

O encontro também serviu para expor os resultados alcançados nos comitês do Rio Doce e Norte de Minas e reafirmar o cronograma das atividades relativas ao Estado em Rede para o ano de 2012, cujo primeiro passo será dado no próximo dia 16, pelo comitê regional Zona da Mata, em Juiz de Fora. No dia 29 de fevereiro será a vez de o comitê do Jequitinhonha e Mucuri se reunir. Em março, acontece a reunião do comitê do Sul de Minas, e em abril o encontro será do comitê regional do Triângulo Mineiro.

Fonte: Agência Minas

Governo de Minas Gerais passa a integrar o Conselho da Associação Comercial

Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, é empossada no conselho

“A construção do Conselho Empresarial de Relações Governamentais e Políticas da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), com habilidosa engenharia institucional, reflete o que há de mais moderno em termos de gestão compartilhada porque põe em uma mesma mesa segmentos políticos, empresariais e sociais até ideologicamente distintos, mas com o propósito de instituir um diálogo responsável e construtivo”. A afirmação é da secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, ao tomar posse neste conselho, durante solenidade realizada nesta segunda-feira (13), no plenário da ACMinas, em Belo Horizonte. Ela ressaltou a “importância desta instância, que demonstra a possibilidade de ser criada uma sinergia em favor do interesse coletivo”.

Maria Coeli assinalou que concorda “plenamente com o presidente da ACMinas, Roberto Luciano Fortes Fagundes, quando ele afirma que o conselho não  representa um modelo de injunções tutelares sobre as questões de importância para os mineiros e para o Estado”. E acrescentou: “o conselho é uma instância que vai possibilitar a rede de governança que não tem tutela, mas sim compartilhamento. Há uma aderência desta modelagem com a do Estado em Rede e isto sem desconsiderar os embates estruturais que surgirão da pluraridade”.

Atuação do conselho

O administrador de empresas e advogado Luis Márcio Vianna, que tomou posse como presidente do conselho, apresentou como será a atuação do órgão e de seus conselheiros. “Imaginamos um espaço em que a sociedade civil do Estado se encontrasse com a sua sociedade política através da discussão dos assuntos de interesse para a classe empresarial mineira, definisse sobre o melhor curso para eles no embate com outros interesses e perspectivas, sob o primado do interesse coletivo”, afirmou.

O conselho também é integrado pelos deputados Antônio Andrade, Aracely de Paula, Dilzon Melo, Jô Moraes, Gustavo Corrêa, Marcus Pestana e Reginaldo Lopes, e por Arthur Lopes Filho, Charles Lotfi, Cláudio Costa, Clélio Campolina, Eduardo Lery Vieira, Eduardo Prates Octaviani Bernis, Eduardo Vieira Moreira, Emerson Fidélis, Fádua Andrade, João Luiz Pinto Coelho, Jorge Rolla, José Eduardo de Lima Pereira, José Eustáquio de Oliveira, José Fernando Coura, José Geraldo de Oliveira Prado, José Lincoln Magalhães, José Luis de Magalhães Neto, Luís Cláudio Chaves,Luís Márcio  Ribeiro Vianna, Luiz Antônio Rossi, Luiz  Michalik, Maria Madalena Franco Garcia, Maria Beatriz Andrade Carvalho, Milton Marques do Nascimento, Mário Heringer, Milton Marques do Nascimento, Paulino Cícero de Vasconcelos, Paulo Elisiário, Ricardo de Oliveira Marques, Ricardo Siqueira, Ronaldo Vasconcelos, Silvia Costa Naschenveng e Walfrido dos Mares Guia.

Fonte: Agência Minas

Gestão Anastasia: Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais completa um ano de construção e assessoramento institucional

Seccri apresenta resultados após um ano de sua criação

Ao completar um ano de sua criação, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) apresenta como resultados fundamentais a sua própria construção como órgão governamental constituído pelas subsecretarias de Assessoria Técnico-Legislativa, de Casa Civil e de Relações Institucionais e a realização da missão de prestar apoio e assessoramento estratégico ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente nos processos decisórios.

Desde a publicação da Lei Delegada nº 179, em 1º de janeiro de 2011, a Seccri assumiu atividades de elaboração, instrução e publicidade de atos oficiais, assessoramento técnico-legislativo para o exercício de competências do Governo e apoio ao relacionamento institucional em todos os níveis. Também forneceu subsídios estratégicos para ação governamental, apoiando o aprimoramento da qualidade da legislação produzida no Estado e a configuração do modelo de gestão “Estado em Rede”, na busca de uma atuação integrada, transversal e intersetorial.

Entre os novos instrumentos de gestão disponíveis para acelerar o processo decisório em relação às políticas públicas destaca-se a denominada “Conferência de Serviços”, prevista na Lei Delegado nº 180/2011. Conforme a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 45.757/2011, a Conferência de Serviços é “o instrumento de gestão transversal do desenvolvimento voltado para a decisão compartilhada de caráter interinstitucional ou intersetorial, que simplifica a processualidade administrativa mediante a participação concomitante de todos os agentes decisórios e responsáveis pela instrução técnico-jurídica”.

Em síntese, esse instrumento está voltado para a formação de consensos na esfera executiva de governo, cada vez mais em voga na pauta de uma administração pública moderna, estabelecendo um novo modo de inter-relação dos órgãos e entes que integram sua estrutura. Este instrumento não se confunde, porém, com as conferências de políticas públicas, que também constituem importantes mecanismos de gestão democrática.

A fim de ter efetivo cumprimento, a conclusão dos trabalhos da Conferência de Serviços deve ser consolidada em documento oficial denominado “Ata da Conferência de Serviços”, abrangendo todas as decisões, por competências respectivas, e tendo caráter vinculante entre seus participantes, prevalecendo como acordo formal.Caberá à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o controle e o acompanhamento de seu cumprimento.

Planejamento e Estruturação

Para consolidar os objetivos organizacionais e permitir aos gestores definir as ações de forma mais eficaz e efetiva, bem como ter maior clareza no papel estratégico da Seccri, foi elaborado em 2011 um Planejamento Estratégico. A elaboração deste instrumento de gestão contou com a participação da direção superior da Seccri, das três subsecretarias e apoio técnico da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação-AGEI.

Na estruturação da Seccri, a AGEI desenvolveu, ainda, a Metodologia de Gerenciamento Estratégico dos processos Especiais e a Metodologia de Acompanhamento das Ações Intersetoriais, em parceria com a Assessoria de Relacionamento Institucional. Também foi criado o Sistema de Acompanhamento de Demandas de Órgãos Essenciais à Justiça-Adejus, que possibilita o cadastramento das demandas formuladas aos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, originadas do Ministério Público e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais-ALMG, permitindo sua identificação e acompanhamento.

Também foi realizado o workshop “Responsividade às Solicitações de Notas Técnicas e Assessoramento Técnico ao Poder Executivo”, que teve como objetivo apresentar as novas orientações para elaboração e tramitação de notas técnicas relativas a proposições de atos normativos, orientações sobre o atendimento às solicitações da ALMG sobre audiências públicas, diligências, providências e informações. O evento contou com a participação de 26 chefes de Assessorias Jurídicas e de Gestão Estratégica e Inovação de órgãos da administração direta.

Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa

No assessoramento de atos normativos primários de interesse do Poder Executivo, a Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa – ATL da Seccri elaborou e analisou 109 Projetos de Lei encaminhados à ALMG, tendo ainda analisado 595 Proposições de Lei. Seis pareceres de veto parcial de proposições de lei foram elaborados, tendo sido também realizada análise técnico-jurídica de atos normativos regulamentares de iniciativa do Poder Executivo para 1033 decretos publicados.

Também respondeu a consultas realizadas diretamente pelo Governador, pela Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e pelo seu Secretário-Adjunto, bem como analisou atos normativos em parceria com órgãos e entidades do Estado, dentre os quais destaca-se a elaboração da minuta da Lei Complementar nº 122/2011, que criou a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA .

A ATL fez estudos e minutas de decretos que regulamentam os programas sociais constantes do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.   E realizou orientação a dez Assessorias Jurídicas para a elaboração de atos normativos conforme as normas do Estado, bem como produziu a Cartilha de Orientações sobre atos normativos para distribuição aos órgãos da Administração Pública estadual.

O Núcleo de Legística da ATL desenvolveu um intenso trabalho de pesquisa sobre Legística, denominação atribuída à Ciência da Legislação que oferece a aplicação de técnicas, métodos e procedimentos na atividade de elaboração dos normativos do Governador. Em 2011, o Núcleo promoveu reuniões técnicas para estudos aprofundados do tema, que resultaram na concepção de uma metodologia aplicável à Legística a ser adotada no Poder Executivo. Servidores do Núcleo também participaram do Curso de Processo Legislativo, promovido pela Assembleia Legislativa, e do I Encontro Internacional “Legislativos en America”, promovido pela UFMG.

Subsecretaria de Casa Civil

O Acompanhamento Sistematizado das Publicações previstas na Constituição do Estado é uma ação que foi implantada e vem sendo realizada pela Seccri, por meio da Assessoria Técnica da Subsecretaria de Casa Civil. O objetivo é ampliar o conhecimento e o controle da ação governamental, incluindo atos de competência privativa do Governador.

A Assessoria Técnica, por meio do Núcleo de Acompanhamento da Tramitação Legislativa, implementou o aperfeiçoamento da interlocução para fornecimento de informações técnicas de auxílio à atividade legislativa. Esta atividade tem sido desenvolvida com acompanhamento do trâmite de projetos de lei, emendas constitucionais, audiências públicas afetas aos órgãos do Poder Executivo, arguições públicas ocorridas com diretores e presidentes de autarquias e fundações, além de  reuniões técnicas.  Tem sido assegurada resposta em tempo hábil no atendimento e encaminhamento de demandas institucionais, assim como no gerenciamento dos pedidos de diligências remetidos pela ALMG ao Poder Executivo.

O Núcleo de Apoio aos Processos de Consulta Pública elaborou as minutas do Decreto nº 45.602/2011 e da Resolução nº 017/201, bem como quatro manuais de consultas públicas para as áreas temáticas definidas no “Estado em Rede”. E, em parceria com a AGEI, implantou o Sistema de Consulta Pública do Estado de Minas Gerais. Estes instrumentos permitem a participação de órgãos, entidades e pessoas naturais na elaboração de atos administrativos normativos e concretos, assim como em anteprojetos de lei de interesse geral ou de caráter especial, de competência do Governador do Estado. O objetivo é maximizar os canais de participação popular, em prol da transparência administrativa e da participação social, no âmbito do “Estado em Rede”.

Outro instrumento de gestão criado pela Seccri foi a Agenda Institucional Permanente, elaborada pela Superintendência Central de Atos, Chancelaria e Memória da Subsecretaria de Casa Civil.  Ela reproduz, por meio de pesquisa da base normativa legal, a compilação e os desdobramentos das informações institucionais sobre datas comemorativas, eventos e solenidades, como a instituição de comendas e medalhas de mérito. Contêm, ainda, prazos em que o Poder Executivo deverá enviar documentos, relatórios e balancetes à ALMG e ao Tribunal de Contas.

A Superintendência Central de Atos também processou e publicou, em 2011, todos os atos de competência do Governador. Analisou atos de nomeação, designação e recondução de membros de conselhos, comitês e instituições afins. A Superintendência tem acompanhado a agenda institucional do Governo e colaborado na realização de diversos eventos. Visando preservar e tornar acessível a memória do Governo, a Diretoria de Arquivo, Memória e Registro vem desenvolvendo trabalho de organizar e preservar toda a documentação relativa à Seccri.

A Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais, de Registro e de Concessão Cartorial da Subsecretaria de Casa Civil conduziu o processo de outorga e ingresso dos titulares dos serviços de tabelionato e de registro de Minas Gerais aprovados em concurso público do Tribunal de Justiça do Estado. Foram lavrados e emitidos 590 atos de outorga e delegação e o mesmo número de termos de posse e certidões. Realizou a gestão do registro e do controle da vida funcional dos registradores, tabeliães e seus prepostos, além de processo de aposentadoria, revisão de proventos e emissão de certidões de contagem de tempo.

Subsecretaria de Relações Institucionais

A Subsecretaria de Relações Institucionais, por meio da Assessoria de Relacionamento Institucional, aprimorou o processo de relacionamento com as instituições, por meio da ampliação do diálogo entre atores envolvidos nas ações de Governo. Promoveu as chamadas Mesas de Pactuação, instrumentos de intersetorialidade que visa à interlocução para a resolução de conflitos, integração de interesses e proposição de soluções alinhadas ao novo modelo de gestão.

Permanente interface foi desenvolvida com o Poder Judiciário, a Advocacia Geral do Estado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados de Minas Gerais com resultados positivos nas atuações em comum. Diversos encontros foram realizados e os atores envolvidos participaram de eventos e proferiram palestras sobre a atuação dos respectivos órgãos, instituições e o Governo.

A Assessoria apoiou a realização do workshop “Regularização Fundiária das Terras Devolutas em Minas Gerais”, que propiciou a integração institucional e a troca de experiências no tocante à regularização fundiária de terras devolutas em Minas e consolidação do fluxo procedimental. O evento contou com 70 participantes, entre representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça, órgãos e entidades do Estado.

A Superintendência de Informações e de Análises Técnico-Institucionais  desenvolveu e implementou a Agenda de Relacionamento Institucional, que elenca diversas instituições públicas e privadas, incluindo o Terceiro Setor. Esta Agenda tem proporcionado comunicação intra e intergovernamental sistematizada entre a Subsecretaria e os atores envolvidos no relacionamento com a Seccri, mantendo um canal aberto de interlocução permanente.

Imprensa Oficial de Minas Gerais (IOMG)

A Imprensa Oficial de Minas Gerais (IOMG), entidade vinculada à Seccri, iniciou as comemorações de seus 120 anos, sob o slogan “Uma história feita para durar”.  O Decreto nº 45.768, de 07 de novembro, assinado pelo governador Antonio Anastasia, definiu o período de 6 de novembro de 2011 a 5 de novembro de 2012 como Ano Comemorativo do 120º Aniversário da Imprensa Oficial de Minas Gerais. Até o mês de outubro, a Imprensa Oficial realizou 31 milhões de impressões gráficas (peças, documentos, formulários, pastas, cartões, livros, folders, etc.) O jornal Minas Gerais foi acessado 819.957 vezes por usuários online.

Fonte: Agência Minas