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Gestão Anastasia: Governo de Minas edita decreto regulamentando o acesso à informação

Cidadão mineiro poderá fazer pedido pela internet ou presencialmente nas Unidades de Atendimento Integrado

A edição desta sexta-feira (25) do Minas Gerais, Diário Oficial dos Poderes do Estado, traz decreto do governador Antonio Anastasia regulamentando o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual. O Decreto 45.969 adéqua os mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Todos os cidadãos terão direito de acesso à informação dos órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual de maneira objetiva, ágil, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, estabelece o decreto. Estão incluídas nessa obrigação as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere.

O decreto define ser “dever do órgão ou entidade promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de sua competência, de informação geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada”.

O Portal da Transparência – www.transparencia.mg.gov.br, de acordo com o decreto, deverá viabilizar o acesso à informação, contendo, entre outros itens, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas, e informações relativas a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.

Os sítios institucionais deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; possibilitar a gravação de relatório em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilha e texto, de modo a facilitar a análise da informação, e possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Também deverão indicar local e instrução que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio, além de inserir seção denominada “Transparência” no menu principal com texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação, bem como promovendo o redirecionamento sítio www.transparencia.mg.gov.br.

Outra determinação do decreto é que esses sítios mantenham área de “Programas e Ações”, informando a lista dos programas e ações executados pelo órgão/entidade conforme descrições dos instrumentos oficiais de planejamento; o nome do gerente responsável pelas ações; relatórios sintéticos de monitoramento dos programas e ações, e instrumentos oficiais de Planejamento e Orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais como o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Classificação

O decreto estadual define também a hierarquia da classificação das informações, de acordo com o teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado, que terão prazo máximo de classificação, respectivamente, 25 anos, 15 anos e cinco anos.

Somente poderão classificar informação como ultrassecreta, o governador, o vice-governador, os secretários de Estado e autoridades com mesma prerrogativa, o chefe de Polícia Civil e os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação (TCI), sendo que a autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de trinta dias.

Esta comissão será formada pelos secretários de Estado de Governo (que a presidirá), de Casa Civil e de Relações Institucionais; de Planejamento e Gestão; de Fazenda; de Defesa Social, e Secretário Geral, pelo Advogado Geral, o Controlador Geral e o Ouvidor Geral do Estado. As Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico classificarão os documentos que embasarem decisões de política econômica, fiscal, tributária e regulatória.

Canais de informação

Os serviços de informação ao cidadão são oferecidos pelo Governo de Minas por três principais canais: Portal da Transparência (www.transparencia.mg.gov.br), Linha de Informação do Governo do Estado de Minas Gerais – LigMinas (155) e Unidades de Atendimento Integrado (UAIs).

Atendimento eletrônico

No Portal da Transparência (www.transparencia.mg.gov.br), gerenciado pela Controladoria Geral do Estado, o cidadão encontra informações sobre a Lei de Acesso à Informação, dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo (estrutura, horário de atendimento, telefones de contatos, entre outros), programas e ações de governo, auditoria, repasse ou transferência de recursos, despesas e informações sobre procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados.

Por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, qualquer interessado pode solicitar acesso a informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. O cidadão preenche um formulário e, ao cadastrar o pedido, receberá um número de protocolo, que permitirá o acompanhamento do pedido pelo próprio Portal.

Atendimento presencial

Nas 28 Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) o cidadão terá três formas para registrar o pedido de acesso à informação. A primeira opção é utilizar os Telecentros disponíveis nessas unidades para que ele mesmo faça o registro do seu pedido no Fale Conosco do Portal da Transparência. Outra forma é registrar o seu pedido por meio de formulário físico disponível na unidade ou entregar o pedido de acesso à informação já redigido que será protocolizado. Todos os pedidos registrados são encaminhados para a Controladoria Geral do Estado, responsável por receber e fazer a triagem dos pedidos, encaminhando para os órgãos detentores da informação.

O pedido de informações poderá ser feito também no Protocolo Geral da Cidade Administrativa. Se o cidadão não souber a qual órgão direcionar o pedido, a solicitação é enviada para a Controladoria Geral.

Atendimento telefônico

No LigMinas (155), pela opção nove do menu,  o cidadão poderá ser orientado  sobre como fazer algum pedido  de informação. A ligação é gratuita e pode ser feita de telefone fixo, celular ou público.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governo-de-minas-edita-decreto-regulamentando-o-acesso-a-informacao/

Governo de Minas: Sisema promove reunião pública sobre gestão ambiental no Estado

Evento teve como objetivo apresentar as metas de governo para 2012 e os resultados alcançados em 2011

Divulgação/Semad MG
Adriano Magalhães durante reunião pública realizada pelo Sisema
Adriano Magalhães durante reunião pública realizada pelo Sisema

Em reunião pública realizada pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), ambientalistas, empreendedores, representantes de entidades de classe, entre outros segmentos tiveram a oportunidade de expor suas dúvidas e questionamentos sobre a gestão ambiental em Minas Gerais. Conduzido pelo secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães, o evento teve como objetivo apresentar as metas de governo para 2012 e os resultados alcançados em 2011.

Cerca de 100 pessoas participaram da reunião, que aconteceu no plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Na ocasião, o secretário mostrou os resultados do último ano dos Projetos Estruturadores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e de seus órgãos vinculados.

Magalhães apresentou, ainda, o Qualidade Ambiental, novo Estruturador do meio ambiente, e seus cinco projetos estratégicos – Meta 2014: Revitalização da Bacia do Rio das Velhas; Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas; Redução e Valorização de Resíduos; Conservação  e Recuperação da Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga e Revitalização das Bacias do Rio Doce, Paraopeba e outras Bacias e Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos.

Segundo o secretário, entre as premissas de sua gestão estão a transparência e a participação. “Apesar de termos diretrizes que foram definidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), e que já estão planejadas em nossos estruturadores, sempre há espaço para incluirmos novas iniciativas e propostas”, afirmou.

Para Magalhães é importante haver um diálogo aberto com os diversos segmentos da sociedade interessados na gestão ambiental de Minas Gerais. “Não há definição, nem técnico, nem especialista que saiba de tudo nas questões ambientais. Elas não podem ser tratadas isoladamente”, explicou. Entre os diversos resultados alcançados pelo IEF, mereceu destaque na fala do secretário o recém-publicado Decreto de Reposição Florestal (02/03). Com a publicação do Decreto 45.919, o Governo de Minas cria as ferramentas que permitirão o cumprimento do cronograma de redução do consumo de produtos da vegetação nativa.

A diminuição progressiva do uso de produtos procedentes dessas florestas foi estabelecida pela Lei Estadual nº 18.365, de 1º de setembro de 2009. Adriano observa que é o momento das empresas fazerem sua parte pela sustentabilidade. “Aquelas que ainda não estavam se preparando para a reposição florestal e o cumprimento da redução de consumo estabelecido pela Lei 18.365 não podem mais alegar a falta de regulamentação”, comentou.

Reforço

A contratação de novos funcionários amplia os esforços do Instituto Estadual de Florestas (IEF) na execução de atividades de fomento florestal e na administração das Unidades de Conservação estaduais. O aumento de pessoal foi possível após a celebração de um contrato entre o IEF e a empresa Minas Gerais Administração e Serviços (MGS) e a realização de uma licitação para seleção de empresa que ficou encarregada de fornecer o apoio à gestão das áreas protegidas do Estado.

Recursos Hídricos

Entre os avanços na gestão dos recursos hídricos, Adriano Magalhães enfatizou a implantação da cobrança pelo uso da água em quatro unidades de planejamento de gestão de recursos hídricos (UPGRH’s) da bacia do Rio Doce, o que poderá gerar uma arrecadação de R$ 6,2 milhões.

Radar

A compra e início de operação do radar meteorológico, adquirido pela Cemig e operado pelo Igam, foi abordado. “A intenção é que a este somemos mais três radares no Estado, para que assim consigamos monitorar 100% do território mineiro”. O radar, instalado em Mateus Leme, cobre 324 municípios num raio de 200km.

Saneamento e Monitoramento de Barragens

Adriano Magalhães afirmou que o grande desafio da Feam é promover o saneamento. “Chamar os municípios, orientar e promover o saneamento é uma missão primordial da Fundação”, poderou. Ele abordou, ainda, o trabalho monitoramento de barragens. O inventário mostra que 88,5% das 720 estruturas auditadas no estado têm garantia de estabilidade, percentual maior do que o registrado no ano anterior quando das 87% das 706 barragens registradas na ocasião foram consideradas estáveis.

“Percebemos a importância do monitoramento , ao observarmos que, ao longo dos anos houve um crescimento dos percentuais de barragens com garantia de estabilidade e desde 2007 não se registrou nenhum acidente com consequências significativas para a população ou para o meio ambiente com essas estruturas, apesar dos elevados índices pluviométricos registrados”, disse.

Subsecretarias

A Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada (Sucfis) dedicou-se, principalmente, à elaboração dos planos de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, do Ciclo de Carvão e de Fiscalização. Foram contratadas nove aeronaves air tractor para o combate, com um investimento de R$ 2,7 milhões.

“Para a elaboração do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais chamamos todos os envolvidos para contribuir e a sociedade civil, de forma participativa e transparente”, explicou o secretário, completando que o plano deverá ser lançado pelo Governo de Minas em abril.

Regularização Ambiental

No que se refere à regularização ambiental, Adriano Magalhães enfatizou a relevância das mudanças operacionais no Sisema, que proporcionaram a entrada única dos processos na Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada (Sugrai) e suas nove Superintendências Regionais de Regularização Ambiental (Supram’s). Tais medidas promoveram desburocratização e agilidade. Ele informou que foram licenciados em Minas em 2011, 91 grandes projetos e a previsão, em 2012, é que sejam licenciados 76 grandes empreendimentos.

Ao final da reunião, depois de registrar todos os pontos discutidos com o público, o secretário propôs a realização de novos debates. “Nos próximos gostaria que vocês apresentassem a pauta que iremos discutir, pois a participação e a opinião de vocês é muito importante para garantirmos uma boa gestão ambiental em Minas Gerais”, concluiu.

Fonte: Agência Minas

Gestão em Minas: Câmara Multissetorial do Estado em Rede estabelece cronograma de atividades para 2012

Encontro também serviu para expor os resultados alcançados nos comitês do Rio Doce e Norte de Minas
Renato Cobucci/Imprensa MG
Secretária Renata Vilhena (à direita) preside o encontro ao lado da ouvidora-geral Célia Barroso e da secretária Maria Coeli Simões Pires
Secretária Renata Vilhena (à direita) preside o encontro ao lado da ouvidora-geral Célia Barroso e da secretária Maria Coeli Simões Pires

A Câmara Multissetorial do Estado em Rede se reuniu pela primeira vez em 2012 nesta terça-feira (14), no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa. A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, abriu os trabalhos ressaltando a importância da Câmara Multissetorial na condução da terceira etapa do Choque de Gestão. A secretária lembrou, também, o impacto social que as definições tomadas nas regiões representam para o desenvolvimento do Estado.

A ouvidora-geral e coordenadora da Câmara Multissetorial, Célia Barroso, destacou o esforço do Governo de Minas em construir uma rede intersetorial de desenvolvimento para o Estado e afirmou que a Ouvidoria-Geral vai contribuir para “apresentar a visão da população mineira sobre os projetos e programas desenvolvidos” pela administração estadual.

Também presente ao evento, a secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires, reforçou a importância da participação de cada Secretaria no Estado em Rede e colocou sua equipe à disposição.

Durante a reunião, secretários-adjuntos e técnicos de diversas áreas do Governo de Minas, cujas ações estejam contempladas nos Cadernos de Prioridades Regionais, apresentaram os planejamentos e estratégias estabelecidos para alcançar as metas definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

O encontro também serviu para expor os resultados alcançados nos comitês do Rio Doce e Norte de Minas e reafirmar o cronograma das atividades relativas ao Estado em Rede para o ano de 2012, cujo primeiro passo será dado no próximo dia 16, pelo comitê regional Zona da Mata, em Juiz de Fora. No dia 29 de fevereiro será a vez de o comitê do Jequitinhonha e Mucuri se reunir. Em março, acontece a reunião do comitê do Sul de Minas, e em abril o encontro será do comitê regional do Triângulo Mineiro.

Fonte: Agência Minas