Arquivos do Blog

Gestão Fiscal: Minas fecha 2013 com resultado positivo

Gestão fiscal eficiente: mesmo com redução dos repasses da União, governo de Minas teve resultado positivo de R$ 1,2 bilhão.

Choque de Gestão

Fonte: Estado de Minas 

Governo de Minas apresenta balanço da Gestão Fiscal de 2013

A apresentação foi feita pelos secretário da Fazenda e do Planejamento, que rendeu ainda críticas à União, que repassou menos recursos para Minas

Os secretários de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, e de Planejamento, Renata Vilhena, apresentaram nessa quarta-feira o relatório de Gestão Fiscal de 2013 do governo de Minas com resultado positivo de R$ 1,2 bilhão. Apesar de valorizar o superávit no ano passado, os secretários criticaram a diminuição nos repasses feitos pelo governo federal para Minas Gerais, que teve uma perda de R$ 1,7 bilhão com a redução de receitas em razão de renúncias fiscais definidas pelo Palácio do Planalto. “Somos o terceiro estado que mais arrecada impostos federais e registramos quedas em praticamente todos os tipos de transferências. A União tem sido uma madrasta para Minas”, afirmou Colombini.

Segundo o balanço divulgado ontem, no somatório das transferências correntes da União para o estado houve uma queda em 2013. Enquanto em 2012 foram repassados para os cofres estaduais R$ 6,2 bilhões, no ano passado o valor foi de R$ 5,9 bilhões. “Além da redução nas transferências constitucionais, fomos prejudicados com astransferências voluntárias. Em 2012 Minas recebeu R$ 246 milhões por meio de convênios e em 2013 o repasse foi de R$ 237 milhões. Para um estado desse tamanho, que precisa de tantas obras, as reduções dificultam muito os investimentos”, explicou Colombini.

Renata Vilhena também criticou a recorrência nas quedas de repasses federais para o estado e disse que as reduções ao longo do ano fazem com que investimentos previstos para cada área passem por adequações. De acordo com o balanço, Minas deixou de receber R$ 830 milhões com renúncias por meio da Cide, do IPI e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), além de R$ 550 milhões que foram reduzidos da arrecadação do ICMS de energia elétrica em razão da redução da tarifa.

“Tivemos que adaptar nossas metas em 2013. Citei por exemplo o objetivo de acabar com as cadeias no estado e transferir todos os detentos de cadeias para o sistema prisional. Nossa meta era fazer 100% dessa transferência e tivemos de reajustá-la para este ano. Na área do turismo, em que queríamos ter feito alguns festivais em municípios para atrair visitantes, e nas áreas da saúde e educação. Queríamos ter feito muito mais reformas em escolas, por exemplo. A demanda da sociedade é muito maior e, se não tivéssemos uma perda de R$ 1,7 bilhão, poderíamos ter feito muito mais”, disse Vilhena.

Anúncios

Dilma: presidente insiste em reforma tributária pela metade

Dilma: presidente insiste na reforma tributária meia-sola. Ordem é atacar a estrutura tributária brasileira “pelas beiradas”.

Governo Dilma: reforma tributária

 Dilma: presidente insiste na reforma tributária meia sola

Fonte: O Globo

Governo estuda fazer reforma tributária ‘pelas beiradas’

Ideia é unificar PIS e Cofins e acabar com a ‘guerra dos portos’

BRASÍLIA – Dilma – Para estimular a economia – que já dá sinais de melhora, na avaliação da equipe econômica – o governo quer avançar em uma reforma tributária fatiada que estimule a competitividade e reduza os custos da indústria nacional. O assunto entrou na ordem do dia diante da constatação de que não há mais espaço fiscal para a concessão de incentivos, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos, móveis e linha branca, por exemplo; ou queda de juros nas linhas do BNDES, algumas já negativas.

A missão dada pela presidente Dilma Rousseff à equipe econômica é atacar a estrutura tributária brasileira “pelas beiradas” e ainda este ano. Técnicos da Fazenda e da Receita Federal trabalham em uma minuta para unificar e simplificar a cobrança das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).

– Não há muito o que fazer para estimular a economia, além das medidas já tomadas. A missão agora é tocar projetos mais estruturantes, como a unificação do PIS e da Cofins – disse uma fonte da equipe econômica.

Segundo fontes, o governo quer acabar com o regime cumulativo (que não gera crédito) do PIS e da Confins. A ideia é manter apenas o sistema não cumulativo (que tem alíquota de 9,25%, somadas as duas contribuições) adotado pela maioria das empresas. Mas, para não prejudicar quem está no regime cumulativo (que paga alíquota de 3,65%), a proposta prevê a criação de duas ou três alíquotas diferenciadas.

As normas atuais são complexas e há várias exceções, insumos que não geram crédito, por exemplo, como nas atividades de propaganda e nos serviços de advogados. A proposta em estudo garante que todos os insumos passarão a gerar crédito, o que tende a aumentar o custo do governo federal, mas reduzirá os encargos e a burocracia para as empresas. A recomendação é não elevar a carga tributária, disse a fonte. A compensação para os cofres públicos viria com maior eficiência e mais facilidade para a Receita Federal fiscalizar.

A tarefa envolve ainda uma pressão sobre os estados para colocar fim à “guerra dos portos“, a partir de janeiro de 2013. A equipe econômica e técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fecharam no começo da semana as bases para um acordo que regulamente a resolução aprovada pelo Senado em abril, que fixa em 4% a alíquota do ICMS sobre produtos importados. Segundo uma fonte, o acerto prevê uma alíquota de 4% para toda a cadeia produtiva, desde o estado importador ao destino final.

Governo bancaria perdas de estados

Com isso, no caso de um importador do Nordeste que comprar aço no exterior e vender o produto para uma fábrica de chapa de aço no Sudeste, por exemplo, terá que ser aplicada a alíquota de 4%, se ficar caracterizado que o produto final tem conteúdo importado superior a 40%.

– Toda etapa da cadeia será analisada para verificar a participação do insumo importado no processo produtivo – explicou a fonte.

Estados de Norte, Nordeste, Centro-Oeste, além do Espírito Santo, já cobram esse percentual como um incentivo para que a empresa importadora se instale em suas regiões. Já nos estados do Sudeste e do Sul, a alíquota é de 12%. Por essas regras, um importador acaba tendo direito a um crédito em outro estado.Segundo o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, não procedem as reclamações de que a resolução do Senado é de difícil aplicação, pois os sistemas hoje são informatizados. O Executivo pressiona os estados a reduzir o imposto a 4%, em um prazo de oito anos. E para isso, poderá bancar as perdas dos estados que fossem prejudicados.

Governo Dilma: reforma tributária – Link da matéria: http://oglobo.globo.com/economia/reforma-tributaria-pelas-beiradas-governo-quer-unificar-pis-cofins-6279339

Gestão Anastasia: Vice-governador destaca importância do Programa Minas Legal

Durante reunião, Alberto Pinto Coelho apresentou avanços do movimento de educação fiscal do Governo do Estado

Gil Leonardi / Imprensa MG
"É indispensável que o movimento Minas Legal seja fruto  de explicitação transparente de propósitos e construção coletiva”, ressaltou o vice-governador
“É indispensável que o movimento Minas Legal seja fruto de explicitação transparente de propósitos e construção coletiva”, ressaltou o vice-governador

 

O vice-governador de Minas Gerais e presidente do Comitê Gestor do Programa Minas Legal, Alberto Pinto Coelho, e o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, assinaram, nesta terça-feira (19), um documento com a relação dos integrantes do grupo coordenador do Fundo Estadual de Cidadania Mineira (FECIFIM), previsto no artigo 6º da Lei 1985, de 24/11/11.
O documento, com os nomes de servidores e representantes da sociedade civil que integrarão o grupo coordenador do Fundo, responsável pela sustentação financeira do Programa Minas Legal – Cidadania Fiscal, será encaminhado ao governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia.
A assinatura ocorreu durante a reunião do Minas Legal, quando foram mostrados os avanços e desafios do programa, e apresentação da estrutura, composição, funcionamento e regras de adesão ao Fundo Estadual da Cidadania Fiscal Mineira.
Em seu pronunciamento, Alberto Pinto Coelho enfatizou a importância do Minas Legal – Cidadania Fiscal. “O programa está destinado, pela sua avançada concepção, a construir a nova relação entre Estado e cidadania nos campos fiscal e tributário. É indispensável que o movimento Minas Legal seja fruto  de explicitação transparente de propósitos e construção coletiva”, ressaltou o vice-governador.
Objetivos
O objetivo do Programa Minas Legal é fazer com que a população compreenda a razão da existência dos tributos, saiba identificá-los e se interesse pela destinação dos recursos públicos. As ações vão desde a simples exigência do cupom fiscal até o acompanhamento da aplicação da arrecadação dos tributos. Recursos desviados dos cofres públicos diminuem a capacidade do governo de investir em ações e programas que resultam na melhoria da qualidade de vida da população.
“O programa busca a integração entre a sociedade e o Governo, visando dar transparência aos atos e ações. O Minas Legal também tem o objetivo de conscientizar a população sobre a educação fiscal. Um bom exemplo é o Torpedo Minas Legal, que prevê a recompensa  ao ato do cidadão que exige o cupom fiscal. O que queremos é mostrar para a sociedade que a exigência da nota fiscal combate a sonegação e a concorrência desleal”, afirmou Colombini.
Ações
Lançado em agosto do ano passado pelo governador Antonio Anastasia, o Minas Legal já está na web (www.minaslegal.mg.gov.br), ampliou o Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE pelas escolas de Minas, disponibilizou o Clique-Denúncia, além de intensificar operações especiais de combate à sonegação e à pirataria. Em novembro do ano passado, foi implementado o Torpedo Minas Legal, que incentiva e premia o ato cidadão da exigência de documentos fiscais pelos consumidores, distribuindo prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais. A Loteria Mineira, responsável pela sua operacionalização, vem realizando os sorteios de 5 prêmios diários no valor de R$ 500, cada um, prêmios semanais de R$ 30 mil, mensais de R$ 100 mil e trimestrais de meio milhão de reais.
Participaram da cerimônia o subsecretário do Tesouro Estadual, Eduardo Codo Santos; o superintendente do Banco do Brasil, Marcos Melo Frade; a reitora em exercício da Universidade Estadual de Minas Gerais, Santuza Abras; o diretor da Faemg, João Roberto Puliti; a vice-presidente de Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, Rosa Maria, e diversas autoridades.

Gestão Eficiente: Governador Antonio Anastasia lança selo eletrônico para cartórios de Minas

Parceria do Governo de Minas com o TJMG busca redução de prazos, economia de custos e combate à sonegação fiscal no Estado

O governador Antonio Anastasia, acompanhado do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Cláudio Costa, lançou nesta quarta-feira (23), no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, o projeto Selo de Fiscalização Eletrônico para Cartórios em Minas Gerais. O selo eletrônico substituirá os selos físicos de fiscalização, obrigatórios para todos os cartórios de Registro e de Notas e que, atualmente, são adesivados manualmente nos documentos, como escrituras de imóveis. Em 2011, foram utilizados mais de 50 milhões selos.

A implantação do selo eletrônico é uma ação do Poder Judiciário, através da Corregedoria-Geral de Justiça, em parceria com o Governo de Minas, por meio do Programa Descomplicar, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O principal objetivo é a desburocratização do Estado. O selo é um código único, composto de letras, números e código de segurança, podendo ser verificado no sítio do Tribunal de Justiça. Com ele o cidadão poderá acompanhar, pela internet, o conteúdo dos atos que foram lavrados pelo cartório.

Ato inédito

O governador Antonio Anastasia ressaltou que o projeto é inédito no Brasil e demonstra o esforço do Governo de Minas em modernizar os serviços públicos em prol da população.

“Minas é o primeiro Estado brasileiro a implantar um serviço desta natureza. O que demonstra mais uma vez a liderança mineira no que se refere à boa tecnologia aplicada na gestão pública em prol dos serviços que são destinados à população. O selo eletrônico vai permitir não só ao Tribunal controlar on line todos os atos lavrados pelos cartórios, o que é algo inédito e extremamente revolucionário, mas também às pessoas, pela internet, fazer o acompanhamento do conteúdo dos atos que foram lavrados. Então é mais um exemplo da informática sendo utilizada a favor e em prol do cidadão”, afirmou Anastasia.

Economia

Para os cofres públicos, o novo sistema significa redução de custos, que hoje giram em torno de R$ 1,2 milhão por ano, somente para aquisição dos selos, sem contar os custos da gestão do processo. Além disso, reduzirá a possibilidade de fraudes e sonegação, hoje estimadas em até de 30% dos atos, segundo o TJMG.

O foco inicial do projeto são os cartórios de registro de imóveis e terá como piloto o Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (um dos 325 cartórios do segmento em Minas). A meta é chegar a todos os 3.061 cartórios notariais e de registro espalhados pelo território mineiro.

Durante a cerimônia, o governador Anastasia e o desembargador Cláudio Costa apresentaram o primeiro selo eletrônico, emitido pelo 4º Ofício: a certidão de registro do Estádio Raimundo Sampaio, o Independência, de propriedade do América Futebol Clube.

O funcionamento do Selo Eletrônico é simples. O cartório fará a solicitação em área restrita do portal do TJMG (www.tjmg.jus.br), no qual será gerado o lote de selos, que assim que estiver inserido no sistema do cartório poderá ser aplicado nos documentos. O conjunto de informações sobre determinado ato, incluindo o horário, será enviado online para o TJMG.

Programa Descomplicar

O Descomplicar é um Programa Estruturador do Governo de Minas que tem como objetivo descomplicar as relações entre Estado-Cidadão, Estado-Empresa e Estado-Estado, sendo gerenciado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Inserido na Rede de Governo Integrado Eficiente e Eficaz, o programa busca a construção de um ambiente institucional adequado ao desenvolvimento da cidadania e ao crescimento dos investimentos privados.

“Por meio do Descomplicar, trabalhamos em conjunto com o Tribunal de Justiça e entidades representativas dos cartórios mineiros para simplificar o registro de imóveis e a emissão de certidões e de registro no Estado. O Selo Eletrônico vai melhorar a qualidade na prestação do serviço. O cidadão ganha em agilidade, segurança e transparência”, afirmou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

Também participaram da cerimônia o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, os vice-presidentes do TJMG, Joaquim Herculano Rodrigues e Luiz Audebert Delage Filho, o Corregedor-Geral de Justiça, Antônio Marcos Alvim Soares, e o oficial do Cartório do 4º Ofício de Registro, Francisco José Rezende dos Santos.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governador-antonio-anastasia-lanca-selo-eletronico-para-cartorios-de-minas/

Gestão Anastasia: governo de Minas antecipa pagamento a servidores estaduais relativo ao mês de março

Antecipação faz parte da ampla política de valorização do funcionalismo público do Estado implementada pelo governador Antonio Anastasia

Por recomendação do governador Antonio Anastasia, o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, determinou providências ao Tesouro Estadual no sentido de viabilizar a antecipação do pagamento da folha do mês de março de 2012 ao funcionalismo público estadual para o próximo dia 5 de abril. A medida beneficiará os cerca de 611.620 servidores estaduais. No total, a folha de pagamento corresponde a aproximadamente R$ 1,7 bilhão.

O crédito dos vencimentos dos servidores estaduais ocorre sempre no quinto dia útil do mês e, por isso, em abril, seria realizado, na segunda-feira, dia 9. Com essa antecipação, os servidores públicos estaduais de Minas poderão planejar com maior comodidade o feriado da Semana Santa, já que o pagamento será depositado na quinta-feira santa, véspera do feriado nacional da Paixão de Cristo.

Além disso, a antecipação possibilitará que o servidor tenha mais prazo e tranquilidade para realizar suas movimentações financeiras na rede bancária, evitando coincidir com o quinto dia útil, data em que os trabalhadores da iniciativa privada, em geral, recebem seus salários, assim como os pensionistas que recebem benefícios do INSS.

Benefícios para todos os servidores

Desde 2003, os servidores públicos mineiros adquiriram inúmeras conquistas, a maioria, fruto de reivindicações históricas. Graças ao Choque de Gestão, implantado pelo Governo de Minas, os servidores passaram a ter o pagamento dos salários no quinto-dia útil de cada mês. Anteriormente, os atrasos na liberação das remunerações chegavam a até 45 dias. Além de colocar o pagamento em dia, sempre que pode, o Governo de Minas o antecipa, como está ocorrendo neste mês.

Também destacam-se como benefícios concedidos pelo Governo de Minas nos últimos anos aos servidores estaduais o pagamento de 13º salário na primeira quinzena de dezembro, a instituição dos Planos de Carreira em 2004 e 2005, o reposicionamento dos servidores nas novas estruturas das carreiras e o adicional de desempenho, calculado com base no resultado da avaliação de desempenho individual.

Valorização pelo mérito

A valorização dos servidores pelo mérito foi resgatada pelo modelo do Plano de Carreira, adotado em Minas a partir de 2003, que incentiva o constante aperfeiçoamento das aptidões dos servidores públicos estaduais e aumenta a mobilidade setorial dos funcionários dentro da Administração Pública, permitindo o melhor aproveitamento de suas competências individuais.

Outro mecanismo de incentivo criado para premiar o bom gestor público foi o Acordo de Resultados, instrumento pelo qual se pactua metas que, uma vez cumpridas, se revertem em prêmio de produtividade para os servidores, o que significa praticamente um décimo quarto salário para o servidor.

Desde 2006, o Governo de Minas adota também o processo de Certificação Ocupacional para preenchimento dos cargos responsáveis pelo planejamento estratégico, gestão financeira e de recursos humanos em todas as secretarias de Estado, autarquias e fundações do Poder Executivo do Estado. A aprovação, por meio do certificado, após uma série de avaliações, é necessária para comprovação de qualificação profissional.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governo-de-minas-antecipa-pagamento-a-servidores-estaduais-relativo-ao-mes-de-marco/