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Voto Aberto: Aécio vota pelo fim do voto secreto

Aécio: “Voto pelo voto aberto nas condições que o regimento agora nos oferece, em todas as situações”.

Aécio: voto aberto

Fonte: PSDB-MG

Aécio Neves vota pelo fim do voto secreto no Congresso

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), votou, nesta quarta-feira (13), pelo voto aberto em todas as deliberações do Congresso Nacional. A PEC 43, de 2013, que institui o voto aberto, foi aprovada por 54 votos a 10 em 1º turno.

Aécio Neves ressaltou que seria importante manter a análise de vetos presidenciais de forma fechada, mas que, como a votação da PEC estabelecia o fim do voto secreto ou sua manutenção em todas as votações, defendeu o voto aberto em todos os casos.

Abaixo, transcrição de fala do senador durante votação.

“Ouvimos durante toda a tarde e início da noite as mais variadas manifestações e todas elas têm que ser respeitadas. Até porque argumentos existem de todos os lados. Não gostaria de pecar pela omissão.

Preferiria que tivéssemos oportunidade votar o voto aberto nas situações previstas, podendo haver manifestações favoráveis ao voto aberto em determina circunstância e, eventualmente, em outras não.

Estou votando pelo voto aberto, já que essa é a opção e me parece o caminho mais adequado. Mas não quero deixar de registrar de forma clara e manter a coerência do meu pensamento. E todos devemos ser julgados pela coerência dos nossos pensamentos e atitudes.

Fui presidente da Câmara dos Deputados, líder por vários mandatos, parlamentar por 16. Chego hoje ao Senado. Acho que o voto aberto na grande maioria dos casos é absolutamente necessário, um instrumento de conexão maior do Parlamento, dos representantes com seus representados.

Mas continuo compreendo, e essa era minha posição pessoal, que em relação aos vetos presidenciais o voto secreto é uma defesa do Parlamento e da consciência do parlamentar contra pressões e manipulações do governo, do poder central. Em todos outros casos, inclusive votação para indicação de autoridades, acho que há um sentimento comum de que deve ser aberto. Não vejo o menor problema ou qualquer tipo de constrangimento que possa haver.

Mas em relação ao voto, parlamentar que sou, que tem defendido incessantemente as prerrogativas dessa Casa – aprovamos apenas um instrumento novo durante esse dois anos e meio na direção do fortalecimento do Parlamento, que foi decisão tomada de que a partir de agora os vetos, após 30 dias, são colocados em votação –, infelizmente, ao não termos o voto preservando o parlamentar, certamente o poder central poderá comemorar hoje a manutenção de todos os seus vetos.

Não haverá força no Parlamento, infelizmente, para derrubar qualquer veto, em razão das pressões que conhecemos, exercida pelo Executivo.

Voto, portanto, pelo voto aberto nas condições que o regimento agora nos oferece, em todas as situações. Mas fica meu registro que perdemos a possibilidade, com voto aberto para vetos, perdemos parcela das prerrogativas do Parlamento brasileiro”.

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Aécio afirma que mudança do indexador da dívida fortalece Federação

Aécio: para o senador é apenas o primeiro passo para que estados e municípios readquiram capacidade de investimento.

Fortalecimento da Federação

Fonte: Jogo do Poder

Aécio Neves: mudança nos juros cobrados pelo governo federal de estados e municípios é primeiro passo para fortalecimento da Federação

Senador alerta para a necessidade de retomada de investimentos fundamentais para a população

senador Aécio Neves afirmou, nesta quinta-feira (24/10), que a mudança do indexador usado para correção da dívida de estados e municípios junto à União é apenas o primeiro passo para que estados e municípios readquiram a capacidade de investimento em áreas essenciais à população, como saúde, educaçãosaneamento e transportes.

Na noite de quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que muda o indexador utilizado hoje na correção das dívidas e que obriga estados e municípios a pagarem juros maiores que os praticados pelo próprio governo federal e pelas empresas atendidas pelos bancos públicos. O novo indexador será a taxa SELIC ou o IPCA, o que for menor, mais 4% ao ano. Atualmente, a dívida dos estados e municípios é corrigida pelo IGP-DI mais juros de 6,5% a 9% ao ano. A mudança será retroativa e ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

Entre 2001 e 2010, prefeitos e governadores pagaram ao governo federal R$ 199,8 bilhões. Apesar disso, a dívida de municípios e estados com a União saltou de R$ 439,8 bilhões, mais que o dobro do valor original. Aécio Neves lembrou que, nos últimos anos, o governo federal passou a conceder empréstimos a empresas privadas a juros mais baixos que os cobrados de estados e municípios brasileiros.

“A proposta aprovada na Câmara dos Deputados é apenas um pequeno e ainda tímido passo na direção daquilo que temos defendido ao longo de anos: a repactuação, a refundação da Federação. É positiva essa medida, mas precisamos dar outros passos vigorosos para que municípios e estados readquiram eles próprios as condições de atender suas demandas”, afirmou.

Aécio Neves alertou também para o enfraquecimento da autonomia dos estados e municípios em razão da concentração de recursos públicos nas mãos do governo federal. O debate de um novo pacto federativo para o país, com uma distribuição mais justa de recursos tem sido uma das bandeiras defendidas por Aécio desde que assumiu o governo de Minas, em 2003.

“Vivemos no Brasil um presidencialismo quase imperial, com uma concentração abusiva cada vez maior de recursos nas mãos da União. E, ao longo de todo esse período de governo do PT, as empresas privadas pegavam empréstimos no BNDES a juros subsidiados muito mais baixos que os estados pagavam à União. Essa correção começa a ocorrer agora, mas não pode ser o último passo. Vamos continuar trabalhando no Congresso Nacional para que municípios e estados possam readquirir condições de planejar e enfrentar as enormes dificuldades que tem hoje”, disse Aécio.

Entenda a mudança no indexador da dívida dos estados e municípios: 

Como é hoje: Os contratos são corrigidos com base no IGP-DI, mais um percentual que varia de 6% a 9% ao ano. Os juros altos pagos reduzem o volume de investimentos de estados e municípios.

Como vai ficar: A partir de janeiro de 2013, a correção passa a ser feita pela taxa Selic ou o IPCA, o que for menor, mais 4% ao ano.

Aécio Neves: Governo Dilma tem gestão deficiente

Aécio Neves: para senador os últimos 2 anos foram marcados pela ausência de diálogo com a sociedade.

Aécio Neves: gestão deficiente do Governo Dilma

 Aécio Neves: Governo Dilma não cumpre compromissos

Aécio Neves também critica em artigo a censura do PT com a tentativa de controle da informação

Fonte: Folha de S.Paulo
Tempo de reflexão

Aécio Neves

Não importa a religião que se tenha, o Natal é sempre tempo de solidariedade e reflexão.

Nessa época, nos afastamos da rotina e é inevitável examinar as perdas e conquistas, as experiências e aprendizados.

Ao olhar para 2012, é forçoso reconhecer que o protagonismo não foi do governo federal nem do Congresso Nacional. Nem um nem outro conseguiram oferecer ao país o que, por direito, deles os brasileiros esperavam.

O primeiro encerra o ano colecionando promessas não cumpridas. O governo Dilma chega à metade sem que importantes compromissos com os brasileiros tenham sido honrados e vendo reforçado o traço da ausência de diálogo com Legislativo e sociedade.

O segundo apequenou-se sob o peso da subserviência de uma maioria pragmática e obediente. O melhor exemplo talvez seja constatar que dorme até hoje nas gavetas da Câmara o projeto que disciplina o uso de medidas provisórias.

Confirmando a tese de que em política não existe vácuo, a boa nova é que o protagonismo político do país está sendo cada vez mais assumido por aquele que é o grande interessado nas mudanças e nos avanços: o cidadão. A lei da ficha limpa, a obrigatoriedade de dar transparência, nas notas fiscais, aos impostos cobrados sobre produtos e serviços e a atuação de diversas entidades civis sinalizam um país de pé, ciente de seus direitos.

Ao lado do cidadão, o Judiciário agigantou-se. Ficará para sempre o marco emblemático do fim da impunidade. O elogio público que devemos ao STF não homenageia a condenação de pessoas, mas o exercício de autonomia e independência do Poder.

Foi uma conquista enorme, cujo mérito é coletivo e a responsabilidade é partilhada. Ninguém simboliza melhor este momento de altivez que o ministro e agora presidente do STF, Joaquim Barbosa, que soube imprimir uma condução processual exemplar, acima das pressões de praxe.

A sociedade também tem outra importante conquista a celebrar: a manutenção da liberdade de expressão. Sob crescentes ataques e insinuações, meios de comunicação e jornalistas independentes atravessaram este difícil 2012 com suas prerrogativas preservadas. Não é batalha ganha, mas revela uma sociedade que não tolera o controle da informação, independentemente do nome que o disfarce.

Estamos nos preparando para deixar 2012 e começamos a imaginar o que 2013 nos reserva. Mas hoje é noite de Natal. Que ela possa abrigar a saudade e o reconhecimento aos que não se encontram mais entre nós e nos ajude a acolher, com afeto e compreensão, aqueles com quem ainda temos a alegria de conviver.

E que ela nos ilumine, para que a solidariedade possa habitar de forma definitiva os nossos corações. Feliz Natal.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

Para o senador Aécio Neves governo do PT se exime de investir em Saúde – Dilma veta emendas da oposição

Gestão da Saúde, gestão sem eficiência, caos na Saúde

Fonte: Artigo de Aécio Neves – Folha de S.Paulo

Oportunidade perdida

Volto aqui ao tema da emenda 29, cuja regulamentação acaba de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff com um desfecho frustrante para uma iniciativa que levou mais de uma década tramitando no Congresso Nacional.

Um dos artigos vetados na sanção previa mais recursos para a saúde sempre que houvesse ganhos para a União, a partir da revisão positiva do PIB nominal. Antes, a base governista já havia impedido que o governo contribuísse com pelo menos 10% da sua receita, o que teria significado mais R$ 31 bilhões para o setor no ano que passou.

Já os Estados e os municípios tiveram fixados seus pisos mínimos de investimento de 12% e 15% de suas receitas, respectivamente. A situação é ainda mais grave diante da regressiva participação financeira federal nas despesas da área há vários anos, e, como consequência, o aumento da parcela de Estados e municípios.

A União se eximiu, assim, da sua responsabilidade, deixando para governadores, prefeitos e para as famílias brasileiras o ônus pelo equacionamento dos problemas do setor.

Levantamento do Ibope, feito para a CNI (Confederação Nacional da Indústria), mostrou que 95% da população reivindica mais recursos para a saúde e 82% avaliam que esses recursos podem ser obtidos sim, não criando impostos, mas pondo um fim aos desvios da corrupção.

O governo federal descartou uma oportunidade histórica de criar as bases para que pudéssemos enfrentar, de forma definitiva, o desafio da saúde. Esse é um exemplo concreto de oportunidade perdida, de agenda mais uma vez adiada. Em vez de demonstrar comprometimento com a questão, recuou o máximo que pôde.

Cabe agora à oposição tentar derrubar no Congresso os vetos feitos pela presidente à regulamentação da emenda 29, mesmo diante do rolo compressor da base governista. Esse episódio tira a máscara daqueles que sempre fazem muito alarde sobre si mesmos como detentores do monopólio de defesa dos mais pobres. Na verdade, o governo federal virou as costas para a saúde.

Pesquisa do IBGE, divulgada na última semana, mostra que as despesas das famílias brasileiras com bens e serviços de saúde, em 2009, foram de R$ 157,1 bilhões (ou 4,8% do PIB), bem superior aos R$ 123,6 bilhões (3,8% do PIB) da administração pública.

Ocorre que a rede pública é o único ou o principal fornecedor de serviços de saúde para 68% dos brasileiros e é considerada “péssima” ou “ruim” por 61%, conforme o levantamento da CNI. Nada menos que 85% dos entrevistados não viram avanços no sistema público de saúde do país nos últimos três anos. Ao que tudo indica, se depender do governo federal, continuarão, lamentavelmente, sem ver.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

MPs guarda-chuva – ‘Recheadas de contrabandos’ e ‘equívocos’: Na defesa da Sudene mineira, Aécio Neves repudia prática do Governo do PT de impor

Congresso Nacional, sem compromisso

Fonte: Assessoria de imprensa do senador Aécio Neves

Íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves no plenário do Senado Federal

Brasília – 

Senhores senadores, mais um dia extremamente triste para essa Casa. Optei por não falar no encaminhamento em relação à admissibilidade para falar, agora, na expectativa que pudesse ouvir aqui outras indignadas manifestações. Não me refiro, nesse primeiro momento, ao mérito da matéria, senhor presidente, mas à abdicação desta Casa, e do Congresso Nacional como um todo, das suas prerrogativas mais elementares. O que estamos assistindo, com mais essa medida provisória guarda-chuva, recheada de contrabandos, pode escolher a adjetivação. Estamos abdicando daquilo que é a essência dessa Casa. Não sei se em outros tempos, talvez no regime militar, essa Casa esteve tão submetida à vontade do Poder Executivo. Talvez sim, mas, naquele tempo, havia espaço para o combate político. Hoje, nem tanto.

No dia 17 de agosto, aprovamos pela unanimidade dos senadores desta Casa, a partir de iniciativa do presidente José Sarney, o novo rito de tramitação de medidas provisórias. Algo absolutamente compreensível da parte do Poder Executivo, mas essencial para que voltássemos a legislar. Mas o que estamos assistindo, como diz o senador Demóstenes (Torres), do ponto de vista da Presidência da Câmara dos Deputados, absoluto desinteresse. Nenhum compromisso com a recuperação das prerrogativas também daquela Casa, que deveria ser a responsabilidade maior daquele que a preside. Somente nos últimos dias tivemos, depois de quase três meses, designado o relator da matéria que sequer apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

Hoje, os parlamentares não buscam mais se articular para apresentar, defender e discutir projetos de lei ou projetos de lei complementar. Buscam todos articular com as lideranças do governo uma carona na próxima medida provisória, para ali incorporarem matérias de seus interesses, por mais legítimas que sejam, mas que não percorrem o trâmite adequado. É vergonhoso o que estamos assistindo no Congresso Nacional, com a passividade de inúmeros senhores senadores, senhoras senadoras, senhores e senhoras deputados. Ou essa Casa compreende a dimensão da sua responsabilidade ou é preferível não funcionar mais.

Hoje, no Brasil, o que assistimos são duas gravíssimas distorções. De um lado, o Poder Executivo que não executa, que não dirige o País, atormentado por tantas denúncias, por tantas acusações, preocupado em quem é o ministro da vez. E o Poder Legislativo submetido à vontade do Poder Executivo, que, não exercendo o seu poder de investir em infraestrutura, de cuidar da educação de melhor qualidade, ou de fazer um gerenciamento mais efetivo da saúde, preocupa-se efetivamente em legislar em nome do Congresso Nacional, porque aceitamos passivamente essa situação.

Portanto, deixo aqui o meu mais veemente repúdio a essa posição subalterna do Congresso Nacional, Casa essencial à democracia. Não obstante os 29 novos artigos que se somam às propostas inicias, não vou discorrer sobre eles, nem tempo teria para isso, mas chamo atenção do senador (José) Pimentel, relator da matéria, para duas questões extremamente graves e que mereceriam a atenção já sabendo de antemão que a limitação do prazo será sempre o argumento das lideranças do governo para que a matéria não retorne à Câmara dos Deputados.

Uma delas diz respeito ao artigo 2º do projeto, que diz que no âmbito do Reintegra a pessoa jurídica produtora que efetua exportação de bens manufaturados poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial e integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. Vou à questão extremamente preocupante e sobre ela arguí o ministro Guido Mantega, da Fazenda, quando aqui esteve, discutindo essa matéria. E ele me garantiu, ao contrário do que está no texto, de que não haveria possibilidade de o governo federal discriminar setores da economia, como propõe o parágrafo 2º. O Poder Executivo, como aqui está escrito, poderá o percentual de que trata o parágrafo 1º entre 0% e 3%, bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida.

Consultei naquela audiência, o ministro Guido Mantega, perguntando se seria atendido com a alíquota maior o setor mais competitivo ou menos competitivo. Ele disse que não haveria essa posição discricionária do governo federal, ao contrário do que está no texto e que seria 3% para todos os setores da economia. O que estamos aprovando aqui permitirá que setores econômicos que têm uma proximidade maior do governo, que têm um lobby mais bem estruturado junto ao Palácio do Planalto possam auferir vantagens maiores do que aqueles mais desafortunados que não tenham a mesma ligação.

Dar esse poder discricionário ao Poder Executivo é mais um equívoco que estará cometendo o Congresso Nacional. Se é de 2% o ressarcimento, se é de 3%, de 5% ou de 10%,, não importa, tem que ser igual para todos. Essa é a responsabilidade desta casa.

No outro aspecto, volto um instante no tempo para lembrar que no ano de 2001, por essas consequências do destino e por uma prerrogativa meramente constitucional, tive a oportunidade, de, por alguns dias, quando era presidente da Câmara dos Deputados e na interinidade da Presidência da República, substituir o presidente Fernando Henrique e ali corrigimos uma grave distorção com cerca de quatro dezenas de municípios mineiros que não faziam parte da antiga Sudene, naquele momento era criada a Adene.

Esses 40 municípios do Vale do Mucuri e do Norte de Minas foram incorporados à Sudene pela absoluta semelhança, similaridade e isonomia da sua realidade com o Jequitinhonha e com o Mucuri. A proposta, senhor relator, comete um equívoco, pois ao garantir a isenção das empresas em até 75% do imposto de renda, refere-se relator Pimentel, apenas àqueles municípios da extinta Sudene, e não da Sudene, que depois foi recriada, e incorporou esses municípios. Isso precisa ser corrigido. Porque a meu ver não foi um ato de má fé, foi um equívoco, mas tira cerca de 40 municípios da região mais pobre do estado de Minas Gerais e as empresas ali instaladas, do acesso a esses benefícios. Isso precisa, senhor presidente, senhoras e senhores senadores, ser corrigido.

Mas deixo ao final, mais uma vez, um apelo a esta casa aos seus líderes e muito em especial ao presidente José Sarney. Não é possível que nossa irmã continue tratando desta forma uma proposta aprovada pela unanimidade dos senhores senadores e que tem um objetivo, que não é fortalecer a oposição ou fragilizar governo, mas restabelecer as prerrogativas do Congresso Nacional.

Vídeo revela a verdade sobre a votação dos royalties do petróleo e a atuação do partido do Governo Dilma – PT mente e age contra Minas

Gestão pública contra o pacto federativo, PT contra o Brasil

Fonte: PSDB Minas

PT vota de novo contra Minas

Assista sessão de votação dos royalties do petróleo no Senado e veja como o PT, mais uma vez, ficou contra Minas!

Em artigo o senador Aécio Neves explicou:

“A votação da proposta de divisão dos royalties do petróleo foi uma oportunidade perdida pela União para demonstrar solidariedade para com os Estados. Dificilmente teremos outra que reúna recursos significativos e, ao mesmo tempo, simbolize tanto o futuro.

Para quem não acompanhou o debate, explico. Em torno da questão dos royalties, existiam duas discussões. Uma tratava basicamente da divergência em torno da origem e da quantidade de recursos destinados aos Estados produtores e não produtores. A outra dizia respeito à Federação, ao tipo de país que queremos ser.

A proposta do senador Dornelles era a que garantia mais recursos para todos os Estados – produtores e não produtores. Entendia que cabia às empresas do setor, em especial à Petrobras, pagarem participações especiais de forma mais apropriada e, assim, aumentar a receita em favor dos Estados, inclusive destinando a eles cerca de R$ 8 bilhões que caberiam à União.” Leia mais