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Aécio Neves: senador pede análise da PEC 11

Senador Aécio Neves disse que avaliação é importante para por fim às dúvidas sobre o rito das Medidas Provisórias. SFT já pediu análise.

Aécio Neves diz que PEC 11 põe fim às dúvidas sobre rito de MPs

Senador lembrou que PEC das MPs, aprovada no Senado em agosto, ajusta a tramitação das medidas provisórias

senador Aécio Neves (PSDB/MG) afirmou, nesta terça-feira (20/03), que a PEC 11 poderá por fim às dúvidas sobre o rito adequado de tramitação das MPs, trazidas à tona após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tornando obrigatória a análise, por uma comissão especial, da  urgência e relevância de cada Medida Provisória editada pelo governo federal. Apesar de a regra estar estabelecida na Constituição, ela não era cumprida no Congresso.

Aprovada desde agosto passado pelo Senado, a PEC das MPs foi relatada por Aécio Neves e cria novo rito de tramitação para as medidas provisórias, restabelecendo as prerrogativas garantidas ao Congresso pela Constituição. A proposta institui que a análise sobre a urgência e a relevância das MPs seja feita pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. Já a decisão do STF determina a análise por uma comissão especial exclusiva.

Em seu pronunciamento, o senador disse que a CCJ poderá cumprir o papel de decisão sobre a urgência e relevância das MPs.

“”Tivemos, há duas semanas, uma decisão do Supremo Tribunal Federal que gerou reações nessa Casa e alguma confusão no processo legislativo, onde houve manifestação determinando que o rito ainda vigente, que garante o funcionamento das comissões especiais, quando na avaliação de cada medida provisória, seria essencial à correção do processo legislativo. Quero apenas relembrar que a proposta que relatei corrige definitivamente essa questão. Estabelece o caminho das comissões de Constituição e Justiça das duas Casas como a primeira instância a determinar aquilo que estamos hoje, aqui, fazendo, sem qualquer discussão mais aprofundada: a definição se é ou não relevante e urgente o tema da medida provisória””, disse o senador Aécio Neves.

Hoje, em plenário, Aécio saudou o anúncio feito pelo presidente da Casa, senador José Sarney, de que em entendimento com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, a PEC será colocada em votação. A proposta permanece paralisada na Câmara dos Deputados há sete meses aguardando iniciativa da base do governo.

Fim do contrabando legislativo

senador Aécio lembrou que o fim dos chamados contrabandos de matérias e a definição de prazos específicos para a análise das Casas do Congresso são benefícios previstos na PEC.

“”A PEC poupa-nos dos constrangimentos sucessivos que temos tido por termos que votar por premência de tempo os penduricalhos ou os contrabandos, como aqui se estabeleceu considerar as matérias impróprias, não correlatas à original, que são introduzidas durante a tramitação na Câmara dos Deputados e todos nós delas nos tornamos reféns, já que sempre uma ação positiva na medida provisória se tornaria inócua se nós não aprovássemos os tais contrabandos ou penduricalhos. Além disso, nos garante um tempo razoável para discussão das medidas provisórias nessa Casa, não menos que 30 dias””, alertou.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves

Link: http://www.aecioneves.net.br/2012/03/aecio-neves-diz-que-pec-11-poe-fim-as-duvidas-sobre-rito-de-mps/

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Rolo compressor: Aécio critica critica Governo Dilma que aprovou a Desvinculação de Receitas da União

Sem transparência, Gestão Orçamentária, manobra regimental

Fonte: Adriana Vasconcelos – O Globo

CCJ aprova DRU com só cinco senadores presentes

Votação durou cerca de cinco minutos, e governo agora já não aceita acordo para votar a Emenda 29

BRASÍLIA. Sem qualquer discussão e com só cinco parlamentares presentes, nenhum da oposição, o governo garantiu ontem que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovasse, em sessão de cerca de cinco minutos, parecer do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) favorável à prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 2015. Ao garantir vitória fácil na primeira votação da DRU na Casa, os líderes governistas abandonaram possibilidade de um acordo com  a oposição, que quer, em troca,  a votação da Emenda 29, que aumenta os  gastos da União na Saúde.

A oposição, porém, vai insistir na votação da emenda, o primeiro item da pauta do plenário do Senado na semana que vem, já que o projeto tramita em regime de urgência. A oposição promete não obstruir as sessões da DRU se o governo permitir a votação da Emenda 29, mas os governistas não dão sinal de que aceitarão as condições.

– Não adianta aprovarmos a DRU e arrumarmos uma despesa de R$35 bilhões com a Emenda 29. Só aceitaremos votá-la se conseguirmos construir uma proposta alternativa – disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

Apesar da ampla maioria nas duas Casas, o governo teme que a oposição no Senado consiga aprovar, com apoio da base, o texto original da regulamentação da Emenda 29, de autoria do ex-senador e atual governador Tião Viana (PT-AC), que obrigaria a União a investir 10% de sua receita bruta na Saúde. Hoje, os investimentos da União giram entre 6% e 7% no setor, que este ano representa orçamento de R$70 bilhões.

Ontem, na CCJ, o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) ainda indagou mais de uma vez se algum dos cinco presentes queria debater o tema. Diante da negativa do grupo, a DRU foi aprovada em votação simbólica.

Em minoria e sem força para impedir a aprovação de ontem, a oposição reclamou e ameaça ir à Justiça se os governistas tentarem pular prazos na tramitação da DRU – o mecanismo que garante ao governo mexer livremente em 20% de suas receitas tem vigência até 31 de dezembro e precisa ser renovado.

O resultado da CCJ já havia sido proclamado quando o restante da tropa de choque governista e o único representante da oposição que apareceu, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), chegaram à sessão.

– Não tínhamos o que fazer. Não havia possibilidade nem de apresentarmos um pedido de verificação de quorum. É o rolo compressor entrando em ação – lamentou Aécio.

– Foi uma rasteira, um drible regimental, um desrespeito à minoria – protestou depois o líder do PSDB, Álvaro Dias (PR).

Questionado sobre a legitimidade da sessão, Renan Calheiros argumentou que matéria semelhante – PEC apresentada por Romero Jucá também propondo a prorrogação da DRU até 2015 – já fora aprovada pela CCJ semana passa

– No caso da CCJ, é legítimo, porque já votamos uma matéria igual – disse Renan.

O próximo passo do governo será garantir que a PEC da DRU já aprovada na Câmara seja apensada à do Senado. Com isso, o governo ganharia tempo. Mas a estratégia governista corre o risco de ser questionada pela oposição no Supremo Tribunal Federal.

Os governistas preveem que a matéria seja votada em plenário, em 1º turno, no dia 6. E que seja concluída dia 22 a votação do 2º turno.

MPs guarda-chuva – ‘Recheadas de contrabandos’ e ‘equívocos’: Na defesa da Sudene mineira, Aécio Neves repudia prática do Governo do PT de impor

Congresso Nacional, sem compromisso

Fonte: Assessoria de imprensa do senador Aécio Neves

Íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves no plenário do Senado Federal

Brasília – 

Senhores senadores, mais um dia extremamente triste para essa Casa. Optei por não falar no encaminhamento em relação à admissibilidade para falar, agora, na expectativa que pudesse ouvir aqui outras indignadas manifestações. Não me refiro, nesse primeiro momento, ao mérito da matéria, senhor presidente, mas à abdicação desta Casa, e do Congresso Nacional como um todo, das suas prerrogativas mais elementares. O que estamos assistindo, com mais essa medida provisória guarda-chuva, recheada de contrabandos, pode escolher a adjetivação. Estamos abdicando daquilo que é a essência dessa Casa. Não sei se em outros tempos, talvez no regime militar, essa Casa esteve tão submetida à vontade do Poder Executivo. Talvez sim, mas, naquele tempo, havia espaço para o combate político. Hoje, nem tanto.

No dia 17 de agosto, aprovamos pela unanimidade dos senadores desta Casa, a partir de iniciativa do presidente José Sarney, o novo rito de tramitação de medidas provisórias. Algo absolutamente compreensível da parte do Poder Executivo, mas essencial para que voltássemos a legislar. Mas o que estamos assistindo, como diz o senador Demóstenes (Torres), do ponto de vista da Presidência da Câmara dos Deputados, absoluto desinteresse. Nenhum compromisso com a recuperação das prerrogativas também daquela Casa, que deveria ser a responsabilidade maior daquele que a preside. Somente nos últimos dias tivemos, depois de quase três meses, designado o relator da matéria que sequer apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

Hoje, os parlamentares não buscam mais se articular para apresentar, defender e discutir projetos de lei ou projetos de lei complementar. Buscam todos articular com as lideranças do governo uma carona na próxima medida provisória, para ali incorporarem matérias de seus interesses, por mais legítimas que sejam, mas que não percorrem o trâmite adequado. É vergonhoso o que estamos assistindo no Congresso Nacional, com a passividade de inúmeros senhores senadores, senhoras senadoras, senhores e senhoras deputados. Ou essa Casa compreende a dimensão da sua responsabilidade ou é preferível não funcionar mais.

Hoje, no Brasil, o que assistimos são duas gravíssimas distorções. De um lado, o Poder Executivo que não executa, que não dirige o País, atormentado por tantas denúncias, por tantas acusações, preocupado em quem é o ministro da vez. E o Poder Legislativo submetido à vontade do Poder Executivo, que, não exercendo o seu poder de investir em infraestrutura, de cuidar da educação de melhor qualidade, ou de fazer um gerenciamento mais efetivo da saúde, preocupa-se efetivamente em legislar em nome do Congresso Nacional, porque aceitamos passivamente essa situação.

Portanto, deixo aqui o meu mais veemente repúdio a essa posição subalterna do Congresso Nacional, Casa essencial à democracia. Não obstante os 29 novos artigos que se somam às propostas inicias, não vou discorrer sobre eles, nem tempo teria para isso, mas chamo atenção do senador (José) Pimentel, relator da matéria, para duas questões extremamente graves e que mereceriam a atenção já sabendo de antemão que a limitação do prazo será sempre o argumento das lideranças do governo para que a matéria não retorne à Câmara dos Deputados.

Uma delas diz respeito ao artigo 2º do projeto, que diz que no âmbito do Reintegra a pessoa jurídica produtora que efetua exportação de bens manufaturados poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial e integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. Vou à questão extremamente preocupante e sobre ela arguí o ministro Guido Mantega, da Fazenda, quando aqui esteve, discutindo essa matéria. E ele me garantiu, ao contrário do que está no texto, de que não haveria possibilidade de o governo federal discriminar setores da economia, como propõe o parágrafo 2º. O Poder Executivo, como aqui está escrito, poderá o percentual de que trata o parágrafo 1º entre 0% e 3%, bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida.

Consultei naquela audiência, o ministro Guido Mantega, perguntando se seria atendido com a alíquota maior o setor mais competitivo ou menos competitivo. Ele disse que não haveria essa posição discricionária do governo federal, ao contrário do que está no texto e que seria 3% para todos os setores da economia. O que estamos aprovando aqui permitirá que setores econômicos que têm uma proximidade maior do governo, que têm um lobby mais bem estruturado junto ao Palácio do Planalto possam auferir vantagens maiores do que aqueles mais desafortunados que não tenham a mesma ligação.

Dar esse poder discricionário ao Poder Executivo é mais um equívoco que estará cometendo o Congresso Nacional. Se é de 2% o ressarcimento, se é de 3%, de 5% ou de 10%,, não importa, tem que ser igual para todos. Essa é a responsabilidade desta casa.

No outro aspecto, volto um instante no tempo para lembrar que no ano de 2001, por essas consequências do destino e por uma prerrogativa meramente constitucional, tive a oportunidade, de, por alguns dias, quando era presidente da Câmara dos Deputados e na interinidade da Presidência da República, substituir o presidente Fernando Henrique e ali corrigimos uma grave distorção com cerca de quatro dezenas de municípios mineiros que não faziam parte da antiga Sudene, naquele momento era criada a Adene.

Esses 40 municípios do Vale do Mucuri e do Norte de Minas foram incorporados à Sudene pela absoluta semelhança, similaridade e isonomia da sua realidade com o Jequitinhonha e com o Mucuri. A proposta, senhor relator, comete um equívoco, pois ao garantir a isenção das empresas em até 75% do imposto de renda, refere-se relator Pimentel, apenas àqueles municípios da extinta Sudene, e não da Sudene, que depois foi recriada, e incorporou esses municípios. Isso precisa ser corrigido. Porque a meu ver não foi um ato de má fé, foi um equívoco, mas tira cerca de 40 municípios da região mais pobre do estado de Minas Gerais e as empresas ali instaladas, do acesso a esses benefícios. Isso precisa, senhor presidente, senhoras e senhores senadores, ser corrigido.

Mas deixo ao final, mais uma vez, um apelo a esta casa aos seus líderes e muito em especial ao presidente José Sarney. Não é possível que nossa irmã continue tratando desta forma uma proposta aprovada pela unanimidade dos senhores senadores e que tem um objetivo, que não é fortalecer a oposição ou fragilizar governo, mas restabelecer as prerrogativas do Congresso Nacional.