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AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas. Advocacia-Geral da União entendeu como legítima a cobrança do tributo das mineradoras.

AGU: mineração

Fonte: Zínia Baeta – Valor Econômico

Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais

 AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Royalties do Minério: Helenilson Pontes: com entendimento, parecer ganha importância na discussão sobre a constitucionalidade da lei

A Advocacia-Geral da UniãoAGU – deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) taxas semelhantes instituídas também neste ano pelo Pará e Amapá. A nova cobrança significará uma arrecadação em torno de R$ 500 milhões por ano para Minas e R$ 800 milhões anuais ao Pará. Para o Amapá, a estimativa é de R$ 150 milhões.

Por ser tratar de uma Adin, a AGU é chamada a expor ao Supremo o seu entendimento sobre a discussão. Apesar de ter a obrigação legal de defender a lei questionada no STF, mesmo que seja estadual, advogados afirmam que hoje a AGU tem liberdade – por jurisprudência do próprio tribunal – para defender seu ponto de vista, ainda que contrário, quando o tema passa por questões que afetem a competência da União. Por isso, a posição favorável, nesse caso, poderia ser considerada importante, pois um dos argumentos da Adin seria o de que somente a União poderia legislar sobre atividades minerárias.

No parecer de 6 de agosto, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Adams, o órgão defende a constitucionalidade da lei mineira, exceção apenas para o artigo 7 da norma, que prevê isenção para os minérios destinados à industrialização no Estado. Adams, dentre outros pontos, afirma que a Constituição autoriza os Estados a fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus territórios, a participar no resultado da exploração ou a receber compensação financeira por essa exploração, como forma de indenização pelos danos decorrentes das atividades.

O advogado que assina a Adin proposta pela CNI, Gustavo Amaral, afirma que o papel da AGU nesse caso é o de defender a lei, por isso, sempre se espera a manifestação em contrário do órgão a uma Adin. Para ele, o mais importante será o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo papel é o de opinar pela procedência ou não dos argumentos de uma Adin. O advogado também afirma que o entendimento da AGU é perigoso, pois dá a entender que é possível a criação de taxas para fiscalizar a arrecadação.

“É o mesmo que criar uma taxa para o Estado fiscalizar o pagamento de ICMS ou do Imposto de Renda”, exemplifica. Amaral também critica o fato de a AGU não ter se posicionado sobre a projeção de arrecadação pelos Estados, o que “extrapolaria a noção do razoável” para o custo do serviço, no caso a fiscalização.

O resultado do parecer foi comemorado pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes (PPS). Segundo ele, se a própria União reconhece que não tem competência exclusiva sobre o assunto, o parecer ganha extrema importância e coloca a “discussão em um novo patamar”. Apesar de o entendimento ser em relação à lei de Minas Gerais, Pontes diz que as normas são parecidas, exceto pelo artigo 7 da legislação mineira.Segundo ele, atualmente, apenas a Vale – que é a maior contribuinte da taxa para o Estado – não está recolhendo o tributo, pois o discute na Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais afirmou, por meio de nota, que “a AGU corroborou o entendimento do Estado acerca da constitucionalidade da taxa”. A AGU informou que ainda foi intimada em relação à ação que envolve a lei paraense.

AGU: taxa de mineração – Link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2782042/parecer-da-agu-e-favoravel-taxa-de-mineracao-cobrada-por-minas-gerais

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AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas. Advocacia-Geral da União entendeu como legítima a cobrança do tributo das mineradoras.

AGU: mineração

Fonte: Zínia Baeta – Valor Econômico

Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais

 AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Royalties do Minério: Helenilson Pontes: com entendimento, parecer ganha importância na discussão sobre a constitucionalidade da lei

A Advocacia-Geral da UniãoAGU – deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) taxas semelhantes instituídas também neste ano pelo Pará e Amapá. A nova cobrança significará uma arrecadação em torno de R$ 500 milhões por ano para Minas e R$ 800 milhões anuais ao Pará. Para o Amapá, a estimativa é de R$ 150 milhões.

Por ser tratar de uma Adin, a AGU é chamada a expor ao Supremo o seu entendimento sobre a discussão. Apesar de ter a obrigação legal de defender a lei questionada no STF, mesmo que seja estadual, advogados afirmam que hoje a AGU tem liberdade – por jurisprudência do próprio tribunal – para defender seu ponto de vista, ainda que contrário, quando o tema passa por questões que afetem a competência da União. Por isso, a posição favorável, nesse caso, poderia ser considerada importante, pois um dos argumentos da Adin seria o de que somente a União poderia legislar sobre atividades minerárias.

No parecer de 6 de agosto, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Adams, o órgão defende a constitucionalidade da lei mineira, exceção apenas para o artigo 7 da norma, que prevê isenção para os minérios destinados à industrialização no Estado. Adams, dentre outros pontos, afirma que a Constituição autoriza os Estados a fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus territórios, a participar no resultado da exploração ou a receber compensação financeira por essa exploração, como forma de indenização pelos danos decorrentes das atividades.

O advogado que assina a Adin proposta pela CNI, Gustavo Amaral, afirma que o papel da AGU nesse caso é o de defender a lei, por isso, sempre se espera a manifestação em contrário do órgão a uma Adin. Para ele, o mais importante será o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo papel é o de opinar pela procedência ou não dos argumentos de uma Adin. O advogado também afirma que o entendimento da AGU é perigoso, pois dá a entender que é possível a criação de taxas para fiscalizar a arrecadação.

“É o mesmo que criar uma taxa para o Estado fiscalizar o pagamento de ICMS ou do Imposto de Renda”, exemplifica. Amaral também critica o fato de a AGU não ter se posicionado sobre a projeção de arrecadação pelos Estados, o que “extrapolaria a noção do razoável” para o custo do serviço, no caso a fiscalização.

O resultado do parecer foi comemorado pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes (PPS). Segundo ele, se a própria União reconhece que não tem competência exclusiva sobre o assunto, o parecer ganha extrema importância e coloca a “discussão em um novo patamar”. Apesar de o entendimento ser em relação à lei de Minas Gerais, Pontes diz que as normas são parecidas, exceto pelo artigo 7 da legislação mineira.Segundo ele, atualmente, apenas a Vale – que é a maior contribuinte da taxa para o Estado – não está recolhendo o tributo, pois o discute na Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais afirmou, por meio de nota, que “a AGU corroborou o entendimento do Estado acerca da constitucionalidade da taxa”. A AGU informou que ainda foi intimada em relação à ação que envolve a lei paraense.

AGU: taxa de mineração – Link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2782042/parecer-da-agu-e-favoravel-taxa-de-mineracao-cobrada-por-minas-gerais

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Governo Anastasia: Minas Gerais receberá R$ 260 milhões para investimentos em qualificação profissional, desenvolvimento tecnológico e inovação

Governador Antonio Anastasia participa de apresentação do Programa de Apoio à Competitividade da Indústria Mineira

Omar Freire/Imprensa MG
Alberto Pinto Coelho, Antonio Anastasia e Robson Andrade durante apresentação do programa
Alberto Pinto Coelho, Antonio Anastasia e Robson Andrade durante apresentação do programa

O governador Antonio Anastasia participou, nesta segunda-feira (23), na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec), da apresentação do Programa de Apoio à Competitividade da Indústria Mineira. Iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o programa prevê investimentos da ordem de R$ 260 milhões para a construção de institutos de desenvolvimento tecnológico e de inovação, além da implantação de centros educacionais e da compra de unidades móveis para a formação profissional.

O objetivo do projeto é tornar a indústria mineira mais competitiva e gerar mais emprego de qualidade em Minas. Para o governador Anastasia, os investimentos irão melhorar a qualidade do trabalhador mineiro e agregar mais valor aos produtos fabricados em Minas Gerais.

“Queria agradecer ao doutor Robson Braga de Andrade, presidente da CNI, por ter colocado Minas Gerais neste grandioso e ambicioso projeto do Senai Nacional de instituir tantos institutos de tecnologia e de inovação. Minas Gerais está recebendo diversas unidades, investimentos de R$ 260 milhões. Isso é muito positivo, para não só melhorar a qualidade do nosso trabalhador, mas em especial agregar valor aos produtos mineiros que tem sido nosso grande esforço”, disse Antonio Anastasia.

Inovação e qualificação

Até 2015, serão instaladas nove unidades de inovação e desenvolvimento tecnológico, sendo seis Institutos Senai de Tecnologia (IST) e três Institutos Senai de Inovação (ISI), – dois deles no espaço físico da Fundação Cetec, totalizando investimentos da ordem de R$ 180 milhões.

O restante dos recursos será destinado à implantação de sete Centros de Formação Profissional, além da compra de quatro Unidades Móveis de qualificação para atender cidades que não contam com sede do Senai. Nos próximos três anos, serão criadas 209,5 mil vagas em cursos de nível básico, médio e superior em 28 áreas de atuação do Senai.

O projeto abrange todo o Estado, especialmente a Região Metropolitana de Belo Horizonte, que concentra 40% da oferta por mão de obra qualificada. A ideia é que as unidades funcionem em rede com as demais em implantação no país, para atender a indústria nacional no intuito de torná-la mais competitiva no mercado brasileiro e internacional.

Apoio

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, ressaltou que sem o apoio do Governo de Minas, a entidade teria dificuldades em trazer os benefícios para Minas Gerais. Ele lembrou que o Estado é o que registra o menor índice de desemprego do país, segundo dados do Ministério do Trabalho.

“Juntos vamos conseguir implantar projetos importantes na área de desenvolvimento tecnológico e inovação. É uma grande oportunidade para o desenvolvimento de novos setores e para o fortalecimento dos segmentos já existentes no Estado”, disse Robson Braga de Andrade. Em Minas Gerais, os institutos de tecnologia vão atender aos segmentos de metalmecânica, meio ambiente, química, eletroeletrônica, alimentos e bebidas e metalurgia. Já os institutos de inovação serão voltados para a engenharia de superfícies, metalurgia e ligas especiais e engenharia elétrica de alta potência.

Demanda industrial

De acordo com o diretor de educação e tecnologia da CNI, Rafael Lucchesi, os investimentos para a implantação do programa em Minas levaram em consideração estudos sobre demanda industrial por mão de obra qualificada até 2014. Minas Gerais é um dos estados que se destaca na ampliação da demanda de educação profissional e tecnológica e dos serviços técnicos e tecnológicos.

O cenário de investimentos em Minas Gerais é bastante promissor. Em 2011, foram assinados 162 protocolos de intenções de empresas com previsão de investimentos da ordem de R$ 28,38 bilhões. Já para 2012 e 2013, os investimentos no Estado devem superar R$ 47,9 bilhões, conforme estudo do Sebrae Minas.

Projeto de Lei

Durante o evento, o governador assinou mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa de projeto de lei propondo a ampliação da atuação do Cetec no Estado. O objetivo é permitir que o Cetec atue em parceria com outras instituições na identificação de novas fontes de financiamento que assegurem mais inovação científico-tecnológica para aumentar a produtividade e a competitividade da indústria mineira.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado Júnior, a parceria entre a entidade e o Governo de Minas vai permitir novo salto de qualidade ao Cetec. “A mudança na legislação vai melhorar ainda mais o acordo já existente entre o Cetec e o Senai, fazendo com que o Cetec amplie sua missão de trabalhar integrado com o setor industrial para o desenvolvimento de novos produtos”, disse.

O Cetec também celebrou convênio com o Senai e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para a realização de projetos de pesquisa nas áreas de tecnologia de produção e aplicação de aços, especialmente com a utilização de ferro nióbio. Assinaram o documento o presidente da Fundação Cetec, Marcílio César de Andrade, o diretor regional do Senai, Lúcio José de Figueiredo, e o diretor da CBMM, JD Vital.

Exposição

Antes da apresentação do Programa de Apoio à Competitividade da Indústria Mineira, o governador Antonio Anastasia, ao lado do vice-governador Alberto Pinto Coelho, visitou mostra do Senai Nacional com trabalhos de todo o país nas áreas de educação, desenvolvimento tecnológico e inovação.

Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/minas-gerais-recebera-r-260-milhoes-para-investimentos-em-qualificacao-profissional-desenvolvimento-tecnologico-e-inovacao/

Para o senador Aécio Neves governo do PT se exime de investir em Saúde – Dilma veta emendas da oposição

Gestão da Saúde, gestão sem eficiência, caos na Saúde

Fonte: Artigo de Aécio Neves – Folha de S.Paulo

Oportunidade perdida

Volto aqui ao tema da emenda 29, cuja regulamentação acaba de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff com um desfecho frustrante para uma iniciativa que levou mais de uma década tramitando no Congresso Nacional.

Um dos artigos vetados na sanção previa mais recursos para a saúde sempre que houvesse ganhos para a União, a partir da revisão positiva do PIB nominal. Antes, a base governista já havia impedido que o governo contribuísse com pelo menos 10% da sua receita, o que teria significado mais R$ 31 bilhões para o setor no ano que passou.

Já os Estados e os municípios tiveram fixados seus pisos mínimos de investimento de 12% e 15% de suas receitas, respectivamente. A situação é ainda mais grave diante da regressiva participação financeira federal nas despesas da área há vários anos, e, como consequência, o aumento da parcela de Estados e municípios.

A União se eximiu, assim, da sua responsabilidade, deixando para governadores, prefeitos e para as famílias brasileiras o ônus pelo equacionamento dos problemas do setor.

Levantamento do Ibope, feito para a CNI (Confederação Nacional da Indústria), mostrou que 95% da população reivindica mais recursos para a saúde e 82% avaliam que esses recursos podem ser obtidos sim, não criando impostos, mas pondo um fim aos desvios da corrupção.

O governo federal descartou uma oportunidade histórica de criar as bases para que pudéssemos enfrentar, de forma definitiva, o desafio da saúde. Esse é um exemplo concreto de oportunidade perdida, de agenda mais uma vez adiada. Em vez de demonstrar comprometimento com a questão, recuou o máximo que pôde.

Cabe agora à oposição tentar derrubar no Congresso os vetos feitos pela presidente à regulamentação da emenda 29, mesmo diante do rolo compressor da base governista. Esse episódio tira a máscara daqueles que sempre fazem muito alarde sobre si mesmos como detentores do monopólio de defesa dos mais pobres. Na verdade, o governo federal virou as costas para a saúde.

Pesquisa do IBGE, divulgada na última semana, mostra que as despesas das famílias brasileiras com bens e serviços de saúde, em 2009, foram de R$ 157,1 bilhões (ou 4,8% do PIB), bem superior aos R$ 123,6 bilhões (3,8% do PIB) da administração pública.

Ocorre que a rede pública é o único ou o principal fornecedor de serviços de saúde para 68% dos brasileiros e é considerada “péssima” ou “ruim” por 61%, conforme o levantamento da CNI. Nada menos que 85% dos entrevistados não viram avanços no sistema público de saúde do país nos últimos três anos. Ao que tudo indica, se depender do governo federal, continuarão, lamentavelmente, sem ver.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.