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Incentivos fiscais à exportação tem limite: Senador Aécio apresenta emenda que impede governo federal de escolher setores beneficiados

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

O senador Aécio Neves apresentou, em Brasília, emenda que impede o governo federal de escolher quais setores serão beneficiados com a concessão de incentivos fiscais à exportação. O texto atual da Medida Provisória 540 da poderes ao Ministério da Fazenda para definir os setores atendidos com a isenção que vai de 0 a 3%, enquanto a proposta de Aécio estabelece a isenção fixa de 3% para todos os setores produtivos.

Vale do Mucuri e Norte de Minas recebem apoio para crescer: Aécio defende em sessão no Senado debate que discutiu incentivos fiscais a empresas e indústrias da região

Sudene mineira, desenvolvimento econômico

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

O Senador Aécio Neves conseguiu, em Brasília, a inclusão de municípios do Vale do Mucuri e Norte de Minas, que integram a Área Mineira da SUDENE, na Medida Provisória 540, que assegura incentivos fiscais a empresas e indústrias na região. Aécio apresentou emenda que corrigiu o texto proposto, que garantia os incentivos apenas aos municípios da extinta SUDENE, deixando de fora os municípios mineiros incluídos na área, em 2001.