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Aécio: gestão eficiente garantiu crescimento do PIB em Minas

Aécio: gestão eficiente – Senador lembrou que o Choque de Gestão lançado em 2003 garantiu novos investimentos para Minas.

Aécio: Choque de Gestão em Minas

Fonte: Site do senador Aécio Neves

Aécio Neves vê boa gestão impulsionando bom resultado do PIB de Minas

“Estudo do IBGE divulgado hoje mostra que seguimos o caminho certo”, diz Aécio

 Aécio: gestão eficiente de Minas e o PIB

Aécio: gestão eficiente de Minas e o PIB

Minas Gerais foi o Estado da região Sudeste que mais cresceu sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional entre 2002 e 2010, período do governo Aécio Neves. A informação foi divulgada, nesta sexta-feira (23/11), pelo IBGE.

Minas aumentou sua participação no PIB nacional em 0,7 pontos percentuais, enquanto São Paulo e Rio de Janeiro viram sua participação cair. O Espírito Santo aumentou em 0,4 pontos percentuais sua fatia do PIB, segundo dados das Contas Regionais apresentados hoje.

Em Brasília, o senador Aécio Neves, governador de Minas Gerais durante os anos avaliados pelo IBGE, disse que o estudo comprova o êxito das medidas executadas em seu governo e hoje praticadas com novos avanços pelo governador Antonio Anastasia. O chamado “Choque de Gestão”, adotado em 2003, teve como fundamentos o planejamento rigoroso das ações do Estado, fortes investimentos nas áreas sociais e na infraestrutura.

“O estudo do IBGE divulgado hoje mostra que seguimos o caminho certo. O rigor no planejamento e a ousadia nos investimentos em infraestrutura e nas parcerias com a iniciativa privada, somados a prioridade dada às áreas sociais, todos esses pilares do Choque de Gestão, têm sido determinantes para que a economia mineira se destaque no País, criando um ambiente seguro para mais investimentos e desenvolvimento”, afirmou Aécio.

O senador Aécio acrescentou ainda que confia em novos bons resultados para o Estado na gestão do governador Antonio Anastasia.

“Não tenho dúvida de que, com a condução firme do governador Anastasia, que vem aprofundando as boas práticas de gestão pública, Minas continuará avançando, como avançou entre 2002 e 2010, e agora é demonstrado pela pesquisa do IBGE que analisou todos os estados brasileiros,” afirmou Aécio.

De acordo com as Contas Regionais do IBGE, Minas Gerais é o terceiro Estado em participação do PIB Nacional, com 9,3 pontos percentuais. São Paulo é responsável pela maior participação percentual, com 33,1%, seguido do Rio de Janeiro (10,8%), Rio Grande do Sul (6,7%), Paraná (5,8%), Bahia (4,1%), Santa Catarina (4%) e Distrito Federal (4%).

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AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas. Advocacia-Geral da União entendeu como legítima a cobrança do tributo das mineradoras.

AGU: mineração

Fonte: Zínia Baeta – Valor Econômico

Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais

 AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Royalties do Minério: Helenilson Pontes: com entendimento, parecer ganha importância na discussão sobre a constitucionalidade da lei

A Advocacia-Geral da UniãoAGU – deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) taxas semelhantes instituídas também neste ano pelo Pará e Amapá. A nova cobrança significará uma arrecadação em torno de R$ 500 milhões por ano para Minas e R$ 800 milhões anuais ao Pará. Para o Amapá, a estimativa é de R$ 150 milhões.

Por ser tratar de uma Adin, a AGU é chamada a expor ao Supremo o seu entendimento sobre a discussão. Apesar de ter a obrigação legal de defender a lei questionada no STF, mesmo que seja estadual, advogados afirmam que hoje a AGU tem liberdade – por jurisprudência do próprio tribunal – para defender seu ponto de vista, ainda que contrário, quando o tema passa por questões que afetem a competência da União. Por isso, a posição favorável, nesse caso, poderia ser considerada importante, pois um dos argumentos da Adin seria o de que somente a União poderia legislar sobre atividades minerárias.

No parecer de 6 de agosto, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Adams, o órgão defende a constitucionalidade da lei mineira, exceção apenas para o artigo 7 da norma, que prevê isenção para os minérios destinados à industrialização no Estado. Adams, dentre outros pontos, afirma que a Constituição autoriza os Estados a fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus territórios, a participar no resultado da exploração ou a receber compensação financeira por essa exploração, como forma de indenização pelos danos decorrentes das atividades.

O advogado que assina a Adin proposta pela CNI, Gustavo Amaral, afirma que o papel da AGU nesse caso é o de defender a lei, por isso, sempre se espera a manifestação em contrário do órgão a uma Adin. Para ele, o mais importante será o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo papel é o de opinar pela procedência ou não dos argumentos de uma Adin. O advogado também afirma que o entendimento da AGU é perigoso, pois dá a entender que é possível a criação de taxas para fiscalizar a arrecadação.

“É o mesmo que criar uma taxa para o Estado fiscalizar o pagamento de ICMS ou do Imposto de Renda”, exemplifica. Amaral também critica o fato de a AGU não ter se posicionado sobre a projeção de arrecadação pelos Estados, o que “extrapolaria a noção do razoável” para o custo do serviço, no caso a fiscalização.

O resultado do parecer foi comemorado pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes (PPS). Segundo ele, se a própria União reconhece que não tem competência exclusiva sobre o assunto, o parecer ganha extrema importância e coloca a “discussão em um novo patamar”. Apesar de o entendimento ser em relação à lei de Minas Gerais, Pontes diz que as normas são parecidas, exceto pelo artigo 7 da legislação mineira.Segundo ele, atualmente, apenas a Vale – que é a maior contribuinte da taxa para o Estado – não está recolhendo o tributo, pois o discute na Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais afirmou, por meio de nota, que “a AGU corroborou o entendimento do Estado acerca da constitucionalidade da taxa”. A AGU informou que ainda foi intimada em relação à ação que envolve a lei paraense.

AGU: taxa de mineração – Link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2782042/parecer-da-agu-e-favoravel-taxa-de-mineracao-cobrada-por-minas-gerais

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas. Advocacia-Geral da União entendeu como legítima a cobrança do tributo das mineradoras.

AGU: mineração

Fonte: Zínia Baeta – Valor Econômico

Parecer da AGU é favorável à taxa de mineração cobrada por Minas Gerais

 AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Royalties do Minério: Helenilson Pontes: com entendimento, parecer ganha importância na discussão sobre a constitucionalidade da lei

A Advocacia-Geral da UniãoAGU – deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo Estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) taxas semelhantes instituídas também neste ano pelo Pará e Amapá. A nova cobrança significará uma arrecadação em torno de R$ 500 milhões por ano para Minas e R$ 800 milhões anuais ao Pará. Para o Amapá, a estimativa é de R$ 150 milhões.

Por ser tratar de uma Adin, a AGU é chamada a expor ao Supremo o seu entendimento sobre a discussão. Apesar de ter a obrigação legal de defender a lei questionada no STF, mesmo que seja estadual, advogados afirmam que hoje a AGU tem liberdade – por jurisprudência do próprio tribunal – para defender seu ponto de vista, ainda que contrário, quando o tema passa por questões que afetem a competência da União. Por isso, a posição favorável, nesse caso, poderia ser considerada importante, pois um dos argumentos da Adin seria o de que somente a União poderia legislar sobre atividades minerárias.

No parecer de 6 de agosto, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Adams, o órgão defende a constitucionalidade da lei mineira, exceção apenas para o artigo 7 da norma, que prevê isenção para os minérios destinados à industrialização no Estado. Adams, dentre outros pontos, afirma que a Constituição autoriza os Estados a fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais situados em seus territórios, a participar no resultado da exploração ou a receber compensação financeira por essa exploração, como forma de indenização pelos danos decorrentes das atividades.

O advogado que assina a Adin proposta pela CNI, Gustavo Amaral, afirma que o papel da AGU nesse caso é o de defender a lei, por isso, sempre se espera a manifestação em contrário do órgão a uma Adin. Para ele, o mais importante será o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo papel é o de opinar pela procedência ou não dos argumentos de uma Adin. O advogado também afirma que o entendimento da AGU é perigoso, pois dá a entender que é possível a criação de taxas para fiscalizar a arrecadação.

“É o mesmo que criar uma taxa para o Estado fiscalizar o pagamento de ICMS ou do Imposto de Renda”, exemplifica. Amaral também critica o fato de a AGU não ter se posicionado sobre a projeção de arrecadação pelos Estados, o que “extrapolaria a noção do razoável” para o custo do serviço, no caso a fiscalização.

O resultado do parecer foi comemorado pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes (PPS). Segundo ele, se a própria União reconhece que não tem competência exclusiva sobre o assunto, o parecer ganha extrema importância e coloca a “discussão em um novo patamar”. Apesar de o entendimento ser em relação à lei de Minas Gerais, Pontes diz que as normas são parecidas, exceto pelo artigo 7 da legislação mineira.Segundo ele, atualmente, apenas a Vale – que é a maior contribuinte da taxa para o Estado – não está recolhendo o tributo, pois o discute na Justiça.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais afirmou, por meio de nota, que “a AGU corroborou o entendimento do Estado acerca da constitucionalidade da taxa”. A AGU informou que ainda foi intimada em relação à ação que envolve a lei paraense.

AGU: taxa de mineração – Link da matéria: http://www.valor.com.br/brasil/2782042/parecer-da-agu-e-favoravel-taxa-de-mineracao-cobrada-por-minas-gerais

AGU: taxa de mineração é constitucional em Minas

Incentivos fiscais à exportação tem limite: Senador Aécio apresenta emenda que impede governo federal de escolher setores beneficiados

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

O senador Aécio Neves apresentou, em Brasília, emenda que impede o governo federal de escolher quais setores serão beneficiados com a concessão de incentivos fiscais à exportação. O texto atual da Medida Provisória 540 da poderes ao Ministério da Fazenda para definir os setores atendidos com a isenção que vai de 0 a 3%, enquanto a proposta de Aécio estabelece a isenção fixa de 3% para todos os setores produtivos.

BMW poder ir para Montes Claros: Vale do Mucuri e Norte de Minas se beneficiam de incentivos fiscais garantidos por Aécio no Senado

Sudene mineira, desenvolvimento econômico

Fonte: Daniel Camargos e Luiz Ribeiro – Estado de Minas

Municípios de Minas beneficiados pela MP 540, aprovada quarta-feira, que concede os mesmos incentivos fiscais dos estados nordestinos, mostram ter condições para atrair empresas

Dá tempo de correr atrás

Cidades mineiras incluídas na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ainda têm esperança de colher os benefícios da Medida Provisória 540, que concede isenção de 75% do imposto de renda para empresas que se instalem na região. Durante a aprovação quarta-feira pelo Senado, em votação simbólica, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) conseguiu corrigir uma falha, assegurando que também as cidades do Vale do Mucuri e Norte de Minas (da antiga Adene) fossem incluídas entre aquelas que podem receber os incentivos. O problema é que muitas empresas já acertaram o investimento na Região Nordeste do país também atraídos pelas isenções de impostos. “Temos as mesmas condições do Nordeste do país, com o clima semiárido e baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), e precisamos oferecer os mesmos incentivos”, defende o presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), Valmir Morais de Sá.

A ausência ocorreu pois a MP-540 refere-se à primeira formatação da Sudene, deixando de fora as cidades da antiga Adene, instalada em 2001, e incorporados à Sudene quando ela foi recriada em 2007. “A emenda vai se somar ao esforço feito pelo governo do estado para descentralizar o desenvolvimento e conquistar novos investimentos para para o Norte de Minas e os Vales do Jequitinhonha e Mucuri, através dos incentivos previstos na chamada Sudene mineira”, afirma o consultor de empresas Geraldo Drumond, integrante do conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento do Norte de Minas (Adenor).

A proposta que altera a MP 540, estendendo aos municípios do Norte de Minas e dos vales do Jequitinhonha e Mucuri – o semiárido mineiro – os mesmos incentivos fiscais dados aos estados nordestinos para a instalação ou ampliação de indústrias, reforça as expectativas para a atração de novos empreendimentos para a região. Recentemente, Pernambuco atraiu uma fábrica da Fiat e a Bahia uma da chinesa Jac Motors. Uma fábrica da alemã BMW é cogitada para se instalar em Montes Claros.

Além das montadoras A Sudene mineira foi um pacote de incentivos para a região, anunciado pelo governador Antonio Anastasia, em julho, logo após a presidente Dilma Rousseff ter vetado parte do texto da MP que estendia ao semiárido mineiro os incentivos fiscais concedidos aos estados nordestinos. De acordo com Geraldo Drumond, com os incentivos fiscais, o Norte de Minas espera receber não somente industrias da área automotiva, mas também empreendimentos na área de siderurgia, tendo em vista a descoberta de reservas minerais na região. Existe também a expectativa da chegada de empresas geradoras de energia eólica.

O presidente da Amams, Walmir Morais de Sá, destaca as reservas de gás natural na região, além da possibilidade de jazidas de minério, próximas a grandes plantações de eucalipto (matéria- prima do carvão dos fornos das siderurgias). No total, a área mineira da Sudene engloba 92 cidades. “A região ficou paralisada por não ter os mesmos benefícios que as cidades nordestinas incluídas na Sudene. Com essa aprovação vamos ter uma revolução. Temos mão de obra, água, energia e espaço para as indústrias”, garante Sá.

Poderão receber os benefícios empresas que protocolem e tenham aprovados seus projetos até 31 de dezembro de 2013. O municípios do Vale do Mucuri e Norte de Minas que integram a área mineira da Sudene incluídos na MP 540 são os seguintes: Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni e Umburatiba, pertencentes ao Vale do Mucuri, além de Santa Fé de Minas e São Romão (Norte de Minas).

MPs guarda-chuva – ‘Recheadas de contrabandos’ e ‘equívocos’: Na defesa da Sudene mineira, Aécio Neves repudia prática do Governo do PT de impor

Congresso Nacional, sem compromisso

Fonte: Assessoria de imprensa do senador Aécio Neves

Íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves no plenário do Senado Federal

Brasília – 

Senhores senadores, mais um dia extremamente triste para essa Casa. Optei por não falar no encaminhamento em relação à admissibilidade para falar, agora, na expectativa que pudesse ouvir aqui outras indignadas manifestações. Não me refiro, nesse primeiro momento, ao mérito da matéria, senhor presidente, mas à abdicação desta Casa, e do Congresso Nacional como um todo, das suas prerrogativas mais elementares. O que estamos assistindo, com mais essa medida provisória guarda-chuva, recheada de contrabandos, pode escolher a adjetivação. Estamos abdicando daquilo que é a essência dessa Casa. Não sei se em outros tempos, talvez no regime militar, essa Casa esteve tão submetida à vontade do Poder Executivo. Talvez sim, mas, naquele tempo, havia espaço para o combate político. Hoje, nem tanto.

No dia 17 de agosto, aprovamos pela unanimidade dos senadores desta Casa, a partir de iniciativa do presidente José Sarney, o novo rito de tramitação de medidas provisórias. Algo absolutamente compreensível da parte do Poder Executivo, mas essencial para que voltássemos a legislar. Mas o que estamos assistindo, como diz o senador Demóstenes (Torres), do ponto de vista da Presidência da Câmara dos Deputados, absoluto desinteresse. Nenhum compromisso com a recuperação das prerrogativas também daquela Casa, que deveria ser a responsabilidade maior daquele que a preside. Somente nos últimos dias tivemos, depois de quase três meses, designado o relator da matéria que sequer apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

Hoje, os parlamentares não buscam mais se articular para apresentar, defender e discutir projetos de lei ou projetos de lei complementar. Buscam todos articular com as lideranças do governo uma carona na próxima medida provisória, para ali incorporarem matérias de seus interesses, por mais legítimas que sejam, mas que não percorrem o trâmite adequado. É vergonhoso o que estamos assistindo no Congresso Nacional, com a passividade de inúmeros senhores senadores, senhoras senadoras, senhores e senhoras deputados. Ou essa Casa compreende a dimensão da sua responsabilidade ou é preferível não funcionar mais.

Hoje, no Brasil, o que assistimos são duas gravíssimas distorções. De um lado, o Poder Executivo que não executa, que não dirige o País, atormentado por tantas denúncias, por tantas acusações, preocupado em quem é o ministro da vez. E o Poder Legislativo submetido à vontade do Poder Executivo, que, não exercendo o seu poder de investir em infraestrutura, de cuidar da educação de melhor qualidade, ou de fazer um gerenciamento mais efetivo da saúde, preocupa-se efetivamente em legislar em nome do Congresso Nacional, porque aceitamos passivamente essa situação.

Portanto, deixo aqui o meu mais veemente repúdio a essa posição subalterna do Congresso Nacional, Casa essencial à democracia. Não obstante os 29 novos artigos que se somam às propostas inicias, não vou discorrer sobre eles, nem tempo teria para isso, mas chamo atenção do senador (José) Pimentel, relator da matéria, para duas questões extremamente graves e que mereceriam a atenção já sabendo de antemão que a limitação do prazo será sempre o argumento das lideranças do governo para que a matéria não retorne à Câmara dos Deputados.

Uma delas diz respeito ao artigo 2º do projeto, que diz que no âmbito do Reintegra a pessoa jurídica produtora que efetua exportação de bens manufaturados poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial e integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. Vou à questão extremamente preocupante e sobre ela arguí o ministro Guido Mantega, da Fazenda, quando aqui esteve, discutindo essa matéria. E ele me garantiu, ao contrário do que está no texto, de que não haveria possibilidade de o governo federal discriminar setores da economia, como propõe o parágrafo 2º. O Poder Executivo, como aqui está escrito, poderá o percentual de que trata o parágrafo 1º entre 0% e 3%, bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida.

Consultei naquela audiência, o ministro Guido Mantega, perguntando se seria atendido com a alíquota maior o setor mais competitivo ou menos competitivo. Ele disse que não haveria essa posição discricionária do governo federal, ao contrário do que está no texto e que seria 3% para todos os setores da economia. O que estamos aprovando aqui permitirá que setores econômicos que têm uma proximidade maior do governo, que têm um lobby mais bem estruturado junto ao Palácio do Planalto possam auferir vantagens maiores do que aqueles mais desafortunados que não tenham a mesma ligação.

Dar esse poder discricionário ao Poder Executivo é mais um equívoco que estará cometendo o Congresso Nacional. Se é de 2% o ressarcimento, se é de 3%, de 5% ou de 10%,, não importa, tem que ser igual para todos. Essa é a responsabilidade desta casa.

No outro aspecto, volto um instante no tempo para lembrar que no ano de 2001, por essas consequências do destino e por uma prerrogativa meramente constitucional, tive a oportunidade, de, por alguns dias, quando era presidente da Câmara dos Deputados e na interinidade da Presidência da República, substituir o presidente Fernando Henrique e ali corrigimos uma grave distorção com cerca de quatro dezenas de municípios mineiros que não faziam parte da antiga Sudene, naquele momento era criada a Adene.

Esses 40 municípios do Vale do Mucuri e do Norte de Minas foram incorporados à Sudene pela absoluta semelhança, similaridade e isonomia da sua realidade com o Jequitinhonha e com o Mucuri. A proposta, senhor relator, comete um equívoco, pois ao garantir a isenção das empresas em até 75% do imposto de renda, refere-se relator Pimentel, apenas àqueles municípios da extinta Sudene, e não da Sudene, que depois foi recriada, e incorporou esses municípios. Isso precisa ser corrigido. Porque a meu ver não foi um ato de má fé, foi um equívoco, mas tira cerca de 40 municípios da região mais pobre do estado de Minas Gerais e as empresas ali instaladas, do acesso a esses benefícios. Isso precisa, senhor presidente, senhoras e senhores senadores, ser corrigido.

Mas deixo ao final, mais uma vez, um apelo a esta casa aos seus líderes e muito em especial ao presidente José Sarney. Não é possível que nossa irmã continue tratando desta forma uma proposta aprovada pela unanimidade dos senhores senadores e que tem um objetivo, que não é fortalecer a oposição ou fragilizar governo, mas restabelecer as prerrogativas do Congresso Nacional.

MP garante benefícios fiscais: Aécio inclui municípios do Vale do Mucuri e Norte de Minas em projeto-lei

Incentivos Fiscais, Desenvolvimento, MP 540

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Aécio Neves

Aécio Neves garante benefícios fiscais a todos os municípios mineiros da Sudene

MP 540 do governo federal não incluía cidades do Mucuri e Norte de Minas em incentivo para instalação de empresas e indústrias

Senador Aécio Neves conseguiu nessa terça-feira (22-11-11) a inclusão de municípios do Vale do Mucuri e Norte de Minas que integram a Área Mineira da Sudene na Medida Provisória (MP) 540, do governo federal, que assegura incentivos fiscais a empresas e indústrias na região. Esses municípios estavam de fora dos benefícios fiscais concedidos pela MP. Ela garantia os incentivos apenas a municípios da extinta Sudene. Com isso, ficavam de fora municípios mineiros incluídos em 2001, em ato do então deputado federal Aécio Neves ao assumir interinamente a Presidência da República. Emenda apresentada hoje pelo senador corrigiu o texto, assegurando o benefício ao conjunto dos municípios mineiros da área da Sudene.

“A proposta comete um equívoco, pois, ao garantir a isenção das empresas em até 75% do imposto de renda, refere-se apenas àqueles municípios da extinta Sudene e não da Sudene que depois foi recriada e incorporou esses municípios. Isso precisa ser corrigido, porque a meu ver não foi um ato de má fé, foi um equívoco, mas retirou municípios da região mais pobre do estado de Minas Gerais e as empresas ali instaladas do acesso a esses benefícios”, afirmou o senador em seu pronunciamento ao defender sua emenda .

A MP 540 concede isenção de 75% do imposto de renda para empresas que se instalem ou ampliem sua atuação na área da Sudene, inclusive as de tecnologia digital, de que trata especificamente a medida provisória. Poderão receber os benefícios empresas que protocolem e tenham aprovados seus projetos até 31 de dezembro de 2013.

“No ano de 2001, por essas consequências do destino e por uma prerrogativa meramente constitucional, tive a oportunidade de, por alguns dias, quando era presidente da Câmara dos Deputados e na interinidade da Presidência da República, substituir o presidente Fernando Henrique e ali corrigimos uma grave distorção com dezenas de municípios mineiros que não faziam parte da antiga Sudene, naquele momento era criada a Adene. Esses municípios do Vale do Mucuri e do Norte de Minas foram incorporados pela Sudene pela absoluta semelhança, similaridade e isonomia da sua realidade com o Jequitinhonha”, explicou o senador em seu discurso.

Falta ao Governo do PT: “Energia política capaz de conduzir as reformas estruturais” necessárias ao país, critica Aécio

Governança, gestão pública, gestão sem eficiência, planejamento público

Fonte: Artigo de Aécio Neves – Folha de S.Paulo

Pensar é preciso

Só os fanáticos não têm dúvidas. Esta frase, se não é de Nelson Rodrigues, poderia ser. E, na política, só os covardes, acrescento, não têm convicções. Mas, entre a dúvida e a convicção, entre a tibieza e o sectarismo, descortina-se um amplo espaço para que floresçam a reflexão, a busca do conhecimento e o exercício da inventividade.

Relembro esse filósofo do cotidiano que foi Nelson Rodrigues, cético de carteirinha, não para me resignar ao imobilismo crônico que parece caracterizar a atual governança do país, mas, pelo contrário, para reagir à miudeza de um varejo político aprisionado na acomodação e voltado para o imediatismo. Ao grau zero de criatividade do continuísmo, cabe à oposição contrapor a responsabilidade cívica de pensar, ousar, debater, divergir e convergir.

Realizamos, há uma semana, no Rio, o seminário “A Nova Agenda: Desafios e Oportunidades”, promovido pelo Instituto Teotônio Vilela, sob a coordenação dos economistas Elena Landau e Edmar Bacha.

O ITV é uma entidade partidária ligada ao PSDB. O seminário não o era. Quem teve a oportunidade de assisti-lo, de percorrer o repertório de propostas e ideias apresentadas por Pérsio Arida, Gustavo Franco, Armínio Fraga e Simon Schwartzman, entre muitos outros, compreendeu claramente que o ali proposto extrapola uma mera agenda de alternativa de poder.

Foi encerrado com brilhantismo por um Fernando Henrique renovado e provocativo, que não nos deixou esquecer que a oposição precisa vocalizar -“Ou fala ou morre”, sentenciou com razão.

Afinal, há nove anos o Brasil é coadjuvante do seu próprio crescimento. Surfamos na onda da prosperidade mundial enquanto deu. Agora aguardamos, em perplexidade entorpecida, que a tormenta internacional se dissipe.

Ao governo, absorvido pelo cotidiano gerenciamento da governabilidade, falta o combustível da energia política capaz de conduzir as reformas estruturais – na economia, na administração pública, na educação, na infraestrutura- que fariam o Brasil mudar de patamar como nação.

Ouvimos formulações de alto alcance estratégico e outras de simplicidade desconcertante. Por exemplo, de como modernizar toda a malha ferroviária em operação no país com o dinheiro que está reservado para o inacreditável trem-bala; de como aumentar a remuneração da caderneta de poupança e do FGTS, impactando positivamente a poupança interna do país.

Refletiu-se sobre novos caminhos para superação da baixa qualidade da educação e saúde oferecidas nas redes públicas. Muitas ideias surgiram. Outras certamente virão. Que elas possam inspirar o novo e necessário debate que o Brasil e os brasileiros merecem.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

Seminário: “PSDB dá um primeiro sinal de ter reencontrado o caminho para se firmar como principal partido da oposição”, publicou O Estado de S.PAulo

Contra a Corrupção, Gestão Pública Eficiente, Políticas Públicas, redução da máquina pública

Fonte: Editorial – O Estado de S.Paulo

Oposição afinal?

Depois de perder três eleições presidenciais consecutivas e de ter visto se agravarem, a cada derrota, as disputas internas e uma profunda crise de identidade, o PSDB dá um primeiro sinal de ter reencontrado o caminho para se firmar como principal partido da oposição e se apresentar ao povo brasileiro como alternativa viável de poder no plano federal. Reunida no Rio de Janeiro num seminário promovido pelo Instituto Teotônio Vilela, a cúpula tucana revelou uma há tempo sumida capacidade de articular em uníssono críticas severas e objetivas aos governos Lula e Dilma com propostas concretas, tanto para a correção dos desvios que julga estarem sendo cometidos há mais de oito anos pelos governos do PT quanto para o desenvolvimento de novas políticas, especialmente nos campos econômico e social.

O grande homenageado do evento foi Fernando Henrique Cardoso, em mais uma demonstração de que o partido está disposto a se redimir do grave erro político que vinha cometendo desde as eleições de 2002, quando tentou minimizar a importância do papel do ex-presidente, que era – e continuou sendo – alvo de uma demolidora campanha de desmoralização política por parte dos petistas. Escalado para fazer o encerramento do seminário, Fernando Henrique foi duro nas críticas ao governo que o sucedeu, reformulando a tese de que Lula se limitou a procurar seguir e ampliar as políticas implementadas pelos tucanos nos campos econômico e social: “O governo do presidente Lula deformou o que foi feito antes. O programa que eles tinham era uma corrida para o abismo. Pegaram o nosso e executaram mal”.

Aécio Neves e José Serra também foram duros nas críticas aos governos petistas. Ambos destacaram as reiteradas denúncias de corrupção que já provocaram a queda de cinco ministros herdados do governo Lula e condenaram o aparelhamento da administração pública federal, loteada entre o PT e os partidos da base aliada do governo. O governador mineiro atirou em Dilma Rousseff com a expressão que ela consagrou para se referir a irregularidades praticadas em seu governo: “O malfeito para este governo só é malfeito quando vira escândalo. Até lá, é bem feito. O governo age reativamente”.

Mas a nota marcante do evento tucano foi a grande quantidade de propostas apresentadas com o objetivo de corrigir o que consideram políticas equivocadas da atual administração federal. Talvez a mais importante delas, considerada “revolucionária” por Fernando Henrique, foi de autoria de Pérsio Arida, ex-presidente do Banco Central no governo FHC: o fim do crédito subsidiado oferecido pelos bancos públicos, especialmente o BNDES, como forma de acelerar a queda da taxa básica de juros e elevar a remuneração da caderneta de poupança e de fundos administrados pelo governo federal, como o FGTS e o FAT. “O governo tem de agir em nome do bem comum e não favorecer o lobby dos tomadores de recursos subsidiados”, enfatizou Arida. Para ele, com o fim dos subsídios, as taxas de juros cobradas pelo BNDES poderiam se nivelar às dos bancos privados, provocando uma redução da demanda por crédito público e a consequente liberação de recursos para outras finalidades importantes.

O “lobby dos tomadores de recursos subsidiados” a que se referiu Arida é um grupo de grandes empresários nacionais com quem o lulopetismo firmou um sólido pacto de apoio mútuo cimentado pela abertura de generoso acesso a dinheiro público barato. Executada em nome da defesa dos interesses e do fortalecimento do empresariado nacional, essa prática, sempre pautada por indisfarçável favorecimento político, significa, na verdade, indevida intervenção pública no princípio da livre concorrência entre as empresas do próprio País.

Outros participantes do seminário defenderam ainda a retomada das privatizações, a redução drástica do número de ministérios, maior investimento na qualificação do magistério público, reformas da Previdência que incluem a elevação da idade para aposentadoria, entre outras propostas apresentadas. Resta saber agora até quando vão durar esse entusiasmo e essa harmonia oposicionistas.